Questões de Concurso Comentadas para TCE-MS

Q3703969

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703969 Direito Administrativo

Em relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O orçamento detalhado do custo global da obra integra o projeto básico.

B

Serviços de engenharia diferem das obras pelo fato de eles não constituírem atividades estabelecidas, em lei, como privativas de determinadas profissões.

C

Se a contratação incluir a incorporação de materiais e equipamentos à obra, dispensa-se a sua indicação no projeto básico.

D

Sondagens e ensaios geotécnicos, quando necessários, são dispensáveis na fase de elaboração do projeto básico, mas imperativos na preparação do projeto executivo.

E

Para ser caracterizada como obra, a atividade deve ser estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações.

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Q3703963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703963 Direito Financeiro

Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas

A

abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.

B

são uma espécie de restos a pagar processados.

C

são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.

D

constituem dívida fundada do ente, por natureza.

E

devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.

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Q3703962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703962 Administração Financeira e Orçamentária

No orçamento público brasileiro, a classificação quanto à natureza da despesa tem por objetivo evidenciar a estrutura do gasto sob a ótica do objeto de despesa. Considerando essa perspectiva, assinale a opção correta.

A

As ações orçamentárias excluem transferências a outros entes da Federação, não podendo contemplar subsídios, auxílios ou reservas de contingência.

B

No grupo de natureza de despesa, as aquisições de softwares são consideradas inversões financeiras.

C

A classificação funcional organiza-se em funções e subfunções, sendo a função o nível mais agregado ligado à missão institucional, e a subfunção a área específica da despesa vinculada às ações orçamentárias.

D

A função encargos especiais diz respeito às despesas relacionadas à produção de um bem ou serviço público.

E

A classificação por natureza corresponde às categorias obrigatória e discricionária da despesa pública.

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Q3703961

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703961 Direito Financeiro

Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.

A

Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal.

B

A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial.

C

A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA).

D

Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos.

E

Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional.

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Q3703960

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703960 Direito Financeiro

Assinale a opção correta acerca da receita pública.

A

Operações de crédito devem ser classificadas como receitas correntes, pois representam ingresso regular para custeio.

B

O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

C

Por ingressarem nos cofres públicos, depósitos de terceiros e cauções caracterizam receita orçamentária.

D

A arrecadação corresponde ao ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional, e o recolhimento, ao recebimento pelos agentes arrecadadores.

E

Juros e multas incidentes sobre a dívida ativa devem ser classificados como receitas de capital, pois corrigem o principal vencido.

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Q3703959

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703959 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria de Saúde do estado X descentralizou parte do crédito orçamentário para uma fundação estadual hospitalar (ente estadual; órgão distinto), que executará aquisições de equipamentos. Em paralelo, a secretaria programará repasses financeiros para pagamento conforme o cronograma de desembolso.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito dos efeitos e requisitos da descentralização orçamentária e financeira.

A

Na descentralização de crédito externa (destaque), a fundação executa a despesa, mantendo programa/ação e natureza; a descentralização financeira provê o numerário; e ambas devem observar as disposições da LDO e da LRF e possuir registro contábil específico.

B

A descentralização de crédito orçamentário dispensa registro contábil se houver controle administrativo do órgão central.

C

Convênio é modalidade de descentralização interna (provisão), portanto sua realização dispensa lei e regulamento próprios.

D

A descentralização de crédito orçamentário externa (destaque) transfere definitivamente a titularidade do crédito, o que permite à unidade executora alterar programa/ação e natureza da despesa.

E

A descentralização financeira consiste em repasses de cotas de numerário para pagamento, independentemente do cronograma de desembolso.

Q3703958

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703958 Direito Financeiro

Considerado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e limitação de empenho.

A

O cronograma de desembolso aplica-se apenas ao Poder Executivo, sem alcançar os demais Poderes e o Ministério Público.

B

O cronograma de desembolso é discricionário e pode ser definido a qualquer tempo, sem relação com a LDO.

C

As metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso devem ser definidos até 30 dias após a LOA e servem de base para a limitação de empenho, cujos critérios devem estar na LDO.

D

A limitação de empenho pode recair livremente sobre quaisquer despesas, inclusive transferências constitucionais e restos a pagar processados, sem restrição.

E

O descumprimento das metas de arrecadação autoriza automaticamente a abertura de créditos extraordinários para compensação do desequilíbrio.

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Q3703957

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703957 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria Estadual de Cidades pretende adquirir, em 2026, participação societária em companhia regional de saneamento para acelerar um programa estadual denominado Saneamento Integrado. A LOA de 2026 prevê esse programa na Ação 1234 – Construção de Estações de Tratamento de Esgoto, classificada como investimentos; não há ação ou dotação específica para aquisição de participação societária.

Nessa situação hipotética, no que se refere ao enquadramento da despesa, à estrutura programática e ao instrumento de crédito, é correto

A

promover remanejamento entre programas por decreto, criando subtítulo para a aquisição, pois o princípio da unidade autoriza ajustes sem lei específica.

B

criar nova ação na estrutura do programa Saneamento Integrado, classificada como inversões financeiras (GND 5), com produto e unidade de medida compatíveis, mediante crédito especial autorizado por lei e aberto por decreto, e indicação da fonte de recurso.

C

admitir crédito extraordinário para a aquisição societária, em razão do interesse público e da urgência, independentemente da existência de dotação.

D

reclassificar a Ação 1234 de investimentos para material de consumo e abrir crédito suplementar por decreto, pois a mudança de natureza dispensa lei autorizativa.

E

manter a Ação 1234 e executar a aquisição como investimentos (GND 4), pois toda aplicação em saneamento é investimento, devendo ser realizada por crédito suplementar.

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Q3703956

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703956 Direito Financeiro

Assinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o qual não está previsto no PPA 2024-2027.

A

A ausência de previsão no PPA pode ser suprida por crédito extraordinário, já que a urgência do investimento caracteriza hipótese típica de imprevisibilidade.

B

Por ser investimento de capital e programa de duração continuada, a execução do programa pode iniciar-se diretamente com base na LOA de 2026, e sua inclusão no PPA poderá ocorrer por ato infralegal até o final do exercício.

C

A criação de programa plurianual de investimento, quando ausente no PPA, requer alteração do PPA por lei, compatibilização na LDO subsequente e apropriação na LOA, observadas as metas fiscais e as regras de responsabilidade na gestão fiscal.

D

Por ter caráter estratégico, o PPA dispensa controle externo específico, já que o tribunal de contas somente aprecia a execução da LOA.

E

O PPA vigora sempre do primeiro ao último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, coincidindo integralmente com a legislatura, de modo que novos programas só podem ter início no primeiro ano de governo.

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Q3703955

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703955 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

A

O sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo, já que esse não é considerado parte do processo orçamentário.

B

O PPA define metas fiscais anuais, servindo como principal elo entre a LDO e a LOA.

C

A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e aplicação das agências de fomento.

D

A LOA é peça autônoma, que independe do PPA e da LDO, pois sua vigência anual garante flexibilidade ao processo orçamentário.

E

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é formado apenas pelo PPA e pela LOA, dada a falta de previsão constitucional da LDO.

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Q3703954

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703954 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, suas técnicas e princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

O orçamento de desempenho, que consiste em uma evolução do orçamento tradicional, busca associar os recursos alocados a programas e atividades, de forma a permitir a avaliação dos resultados alcançados pela administração pública.

B

Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas públicas devem constar da LOA, admitindo-se, entretanto, a exclusão de fundos especiais, regidos por legislação própria.

C

O orçamento tradicional, adotado no Brasil até meados do século XX, tinha como objetivo central a mensuração do custo das ações governamentais, de forma a valorizar a vinculação entre gastos públicos e resultados alcançados.

D

O orçamento-programa vincula a alocação de recursos a programas, objetivos e metas governamentais, o que permite maior racionalidade no uso dos recursos públicos.

E

Conforme o princípio da exclusividade, a LOA não pode tratar de matérias estranhas ao orçamento, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que sem limites.

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Q3703953

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703953 Direito Ambiental

Assinale a opção correta conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei n.º 9.433/1997.

A

Quando da fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nas derivações de água, o volume retirado, o método utilizado e o respeito às normas ambientais.

B

A água é um bem de domínio público e recurso natural ilimitado e com valor econômico.

C

Os comitês de bacia hidrográfica relativos a bacias inseridas dentro de território indígena serão compostos por representantes do Ministério dos Povos Indígenas e das comunidades indígenas residentes em tais bacias.

D

É vedado à União delegar aos estados a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

E

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independe de outorga pelo poder público.

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Q3703952

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703952 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, assinale a opção correta.

A

A exploração de florestas nativas de domínio privado depende de licença ambiental e aprovação prévia do plano de manejo florestal sustentável.

B

É vedado o manejo florestal com propósito comercial em área de reserva legal.

C

A coleta de produtos florestais madeireiros é livre desde que respeitados os períodos de coleta e os volumes fixados em regulamentos específicos.

D

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel de domínio público independe do cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

E

Em imóvel rural onde haja área abandonada, é permitida a conversão de área de vegetação nativa para uso alternativo do solo.

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Q3703951

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703951 Direito Urbanístico

Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A

Transcorrido o prazo legal sem que a municipalidade tenha se manifestado acerca de projeto de parcelamento do solo, haverá sua aprovação automática.

B

A infraestrutura básica dos loteamentos não inclui as vias de circulação.

C

A infraestrutura básica das zonas habitacionais de interesse social deve ter, no mínimo, iluminação pública, escoamento das águas pluviais e esgoto sanitário.

D

Em loteamento de acesso controlado, é vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes no empreendimento, mas devidamente identificados.

E

A promessa de cessão, ainda que registrada em cartório, é passível de retratação.

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Q3703950

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703950 Direito Ambiental

Alberto, exímio caçador, responde a ação penal pela seguinte conduta: durante um passeio dentro de uma unidade de conservação, em uma noite de feriado nacional, ele encontrou um criadouro natural de exemplares da fauna silvestre e, sem hesitar, o destruiu.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A

Alberto está sujeito a pena de reclusão, cumulada ou não com multa.

B

A pena aplicável a Alberto será aumentada em razão de o crime ter sido praticado dentro de unidade de conservação e no período noturno.

C

Só ocorrerá a aplicação de pena contra Alberto se os exemplares da fauna silvestre por ele destruídos forem de espécie em risco de extinção.

D

Alberto será isento de pena, por ser caçador profissional.

E

A pena aplicável a Alberto poderá ser majorada até o dobro devido ao simples fato de ele ser caçador profissional.

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Q3703948

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que concerne à tutela provisória de urgência.

A

A tutela de urgência somente pode ser concedida no processo de conhecimento.

B

A parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável.

C

O CPC veda a concessão de medidas atípicas na tutela de urgência de natureza cautelar.

D

De acordo com o disposto no CPC, as tutelas de urgência são sempre satisfativas, nunca cautelares.

E

Para concessão da tutela de urgência, é dispensada a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso se trate de matéria firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

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Q3703947

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.

A

O princípio da primazia da decisão de mérito não se aplica no âmbito recursal, em razão do rigor dos pressupostos recursais.

B

O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade não comporta exceções.

C

Segundo o CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos é exclusivo do órgão ad quem.

D

Em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo, é vedado ao órgão ad quem proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que o provimento recorrido.

E

A fungibilidade recursal restringe-se aos recursos de apelação e agravo de instrumento.

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Q3703946

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta em relação à figura do magistrado conforme o disposto no CPC.

A

O juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para que estes, querendo, proponham a ação coletiva respectiva.

B

A imparcialidade do juiz é um requisito de validade do processo, e sua falta implica a extinção do feito sem resolução do mérito.

C

O princípio da cooperação aplica-se exclusivamente às partes, e não ao juiz.

D

O juiz pode, sempre que lhe parecer mais justo, decidir o feito por equidade.

E

Ao decidir o mérito, o juiz pode ultrapassar os limites da demanda, para enfrentar questões conexas de ordem privada.

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Q3703944

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea.

I A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela heterocomposição.
II A jurisdição, em certa medida, é uma atividade criativa, pois, ao solucionar o caso concreto, o juiz produz a norma jurídica individual e, por meio do sistema de precedentes, pode firmar entendimentos que servirão de norma para casos futuros.
III O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede qualquer condicionamento ao acesso à justiça, como o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3703943

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703943 Direito Civil

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos por ele causados é

A

subsidiária e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, não podendo a indenização ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

B

inexistente, pois o incapaz não pratica ato jurídico ilícito propriamente dito, mas ato-fato jurídico não indenizável.

C

direta e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, desde que a indenização não ultrapasse o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

D

subsidiária e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

E

direta e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

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