Questões de Concurso
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Q918613
Direito Processual Penal
Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de
Execuções Penais determinou a regressão de regime de
cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o
reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.
Da decisão do juiz, caberá:
Da decisão do juiz, caberá:
Q918612
Direito Processual Penal
Lauro foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve
praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a
mulher (art. 129, § 9º, CP – pena: 3 meses a 3 anos de reclusão).
Antes do recebimento da denúncia, veio a ser denunciado em
outra ação penal, dessa vez pelo crime de ameaça, também
praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, após a vítima ter
comparecido à Delegacia, narrado o ato e afirmado que desejava
ver Lauro processado, nos termos exigidos pelo Código Penal
para responsabilização criminal, pleiteando medidas de urgência.
Após o oferecimento das denúncias, mas antes do recebimento, a
companheira de Lauro, Joana, suposta vítima, comparece ao
cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, informando não mais ter interesse em ver Lauro
responsabilizado criminalmente pelos fatos.
Diante da informação de Joana, o servidor poderá esclarecer que a vontade da vítima:
Diante da informação de Joana, o servidor poderá esclarecer que a vontade da vítima:
Q918611
Direito Processual Penal
Em determinada data, Glaucia ingressou em estabelecimento
comercial, após arrombar a fechadura da porta, para subtrair
diversos bens. Descobertos os fatos, foi denunciada pelo crime de
furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.
Considerando que a infração deixou vestígios, o reconhecimento da qualificadora:
Considerando que a infração deixou vestígios, o reconhecimento da qualificadora:
Q918610
Direito Processual Penal
Vânia, analista judiciária que trabalhava com a juíza do Tribunal
do Júri do Tribunal de Justiça de Florianópolis, recebeu, para
análise, duas ações penais logo após o oferecimento da denúncia
por parte do Ministério Público. Na primeira, imputava-se o crime
de infanticídio à Defensora Pública Estadual Ana, que teria
praticado o fato em Florianópolis. Na segunda, imputava-se o
crime de homicídio doloso qualificado ao juiz de direito Tício,
delito esse que seria relacionado ao cargo. Tício atuava junto ao
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Comarca de
Blumenau/SC, mas o fato teria ocorrido no Paraná. Ao receber os
procedimentos, Vânia verifica que a Constituição Estadual do
Estado de Santa Catarina prevê foro por prerrogativa de função
aos Defensores Públicos do Estado, que devem ser julgados pelo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Com base na situação hipotética narrada, ao analisar o procedimento, Vânia deveria verificar que o juízo em que atuava:
Com base na situação hipotética narrada, ao analisar o procedimento, Vânia deveria verificar que o juízo em que atuava:
Q918609
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal prevê uma série de institutos
aplicáveis às ações penais de natureza privada.
Sobre tais institutos, é correto afirmar que:
Sobre tais institutos, é correto afirmar que:
Q918608
Direito Penal
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de
trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua
propriedade e de sociedade em que figurava como administrador
e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de
calibre permitido, com numeração aparente, devidamente
municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa
pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das
mesmas.
Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.
No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:
Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.
No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:
Q918607
Direito Penal
Em inovação legislativa, a Lei nº 11.343/06, em seu art. 33, §4º,
trouxe a figura do tráfico privilegiado, em especial para mitigar a
severa punição do tráfico de drogas para o chamado “traficante
de primeira viagem”.
Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q918606
Direito Penal
Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em
situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não
restando o delito consumado por circunstâncias alheias à
vontade do agente. Considerando as circunstâncias do fato e o
iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de
reclusão.
Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:
Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:
Q918605
Direito Penal
Flavio, pretendendo matar seu pai Leonel, de 59 anos, realiza
disparos de arma de fogo contra homem que estava na varanda
da residência do genitor, causando a morte deste. Flavio, então,
deixa o local satisfeito, por acreditar ter concluído seu intento
delitivo, mas vem a descobrir que matara um amigo de seu pai,
Vitor, de 70 anos, que, de costas, era com ele parecido.
A Flavio poderá ser imputada a prática do crime de homicídio doloso, com erro:
A Flavio poderá ser imputada a prática do crime de homicídio doloso, com erro:
Q918604
Direito Penal
Durante uma discussão entre Carla e Luana, que eram amigas,
Carla desfere, com intenção de causar lesão leve, um tapa na face
de Luana, que a havia ofendido. Ocorre que, de maneira
totalmente surpreendente, Luana vem a falecer no dia seguinte,
em virtude do tapa recebido e da lesão causada, pois rompeu-se
um desconhecido coágulo sanguíneo na cabeça, mesmo diante
do fraco golpe. Na semana seguinte, a família de Luana,
revoltada, procura a Delegacia, narra o ocorrido e afirma ter
interesse em ver Carla processada criminalmente.
Confirmados os fatos, assim como a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) de:
Confirmados os fatos, assim como a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) de:
Q918602
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um credor celebrou contrato de mútuo com dois devedores
solidários, que não cumpriram o dever de pagar o valor devido na
data estipulada. Nesse cenário, o credor intentou ação de
cobrança do valor total da dívida, em face de apenas um devedor.
O outro devedor, que não integrou a lide originária, pode:
O outro devedor, que não integrou a lide originária, pode:
Q918601
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João propôs uma demanda indenizatória em face de José,
cumulando os pedidos de ressarcimento de dano material de dez
mil reais e de reparação de dano moral de cinquenta mil reais.
Após a audiência de conciliação infrutífera, José reconheceu a
procedência do pedido de ressarcimento de dano material, pois
realmente causou o prejuízo afirmado por João. Todavia,
entendeu que não assistia direito a qualquer reparação de dano
moral. Nesse sentido, protestou pela produção de prova oral para
provar suas alegações. O juiz, em julgamento antecipado parcial
do mérito, julgou procedente o referido pedido de dano material,
uma vez que este se mostrou incontroverso, e determinou a
produção de prova oral em relação ao pedido de reparação de
dano moral alegado.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q918600
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à denunciação da lide, é correto afirmar que:
Q918599
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Credor de obrigação contratual, já vencida e não paga, ajuizou
ação em que se limitou a pleitear a declaração da existência de
seu direito de crédito.
Ao apreciar a petição inicial, deverá o órgão jurisdicional:
Ao apreciar a petição inicial, deverá o órgão jurisdicional:
Q918597
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A medida judicial em que, de acordo com a legislação de regência,
a pessoa jurídica de direito público, depois de integrada à lide,
pode se abster de contestar, e até aderir ao pleito autoral, é:
Q918596
Direito Civil
Gabriel era empregado caseiro do imóvel de praia de José Luiz,
localizado no Balneário Camboriú. Após o falecimento de José
Luiz, nenhum familiar se apresenta a Gabriel, que, embora
demitido pelo inventariante do espólio de José Luiz, mantém-se
no imóvel, cuidando dele como se seu fosse. Após dois anos do
falecimento do ex-empregador e a realização de diversas
benfeitorias para a manutenção do imóvel às suas expensas,
Gabriel é surpreendido, ao retornar de um rápido passeio, com a
ocupação do imóvel por sobrinhos de José Luiz, dizendo-se
proprietários do bem.
Diante dessa situação, Gabriel:
Diante dessa situação, Gabriel:
Q918595
Direito Civil
Paulo e Mônica, pais de Rubens e Carolina, decidem presentear a
filha com um de seus imóveis, o que fazem mediante escritura de
doação, sem a participação de Rubens.
No caso, esse contrato:
No caso, esse contrato:
Q918594
Direito Civil
Marta e Rodrigo, ambos com 40 anos, pretendem contrair
matrimônio. Com esse objetivo, dirigem-se ao cartório de notas e
solicitam a elaboração de pacto antenupcial, por meio do qual
desejam estipular que apenas os bens adquiridos após cinco anos de
casamento sejam comunicados. Quanto aos bens adquiridos antes
do referido termo, deverão observar o regime da separação total.
Na hipótese, essas disposições:
Na hipótese, essas disposições:
Q918593
Direito Civil
Ricardo, artista plástico, recebe em sua galeria Jaqueline,
colecionadora de artes plásticas. Encantada com duas peças de
Ricardo, denominadas Dida e Jute, Jaqueline as reserva,
obrigando-se a retornar no dia seguinte para escolher uma delas
e realizar o pagamento da eleita. Na data marcada, Jaqueline
informa que gostaria de adquirir Dida. Contudo, Ricardo
responde que apenas restou Jute, visto que Dida foi por ele
vendida na noite anterior.
Diante dessa situação, Jaqueline:
Diante dessa situação, Jaqueline:
Q918592
Direito do Consumidor
O Shopping Center ABC oferece serviço de transporte (ônibus)
para clientes, entre a praça principal da cidade e o centro
comercial, sem deles nada cobrar. Joana, cliente, ao utilizar o
ônibus, sofreu lesão física quando o veículo se desgovernou em
razão do estouro repentino do pneu.
Acerca de tal fato, o ABC:
Acerca de tal fato, o ABC:
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