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Q889907
Direito Administrativo
Um determinado ente da federação, na execução de sua
política para o agronegócio, pretende contratar pessoa
jurídica que exerce atividade de pesquisa, de reconhecida
capacidade tecnológica no setor, com vistas ao
desenvolvimento de produto hábil a controlar de forma
imediata, eficiente e sustentável (não poluente), pragas
que estão atacando as plantações de uma determinada
espécie frutífera típica daquela localidade. O valor estimado
da contratação é de R$ 55.000.000,00 (cinquenta
e cinco milhões de reais). Considerando que os padrões
de desempenho e qualidade da contratação envolvem
especificações não usuais no mercado, bem como que a
pesquisa de preços realizada não localizou a existência
de solução similar, essa contratação
Q889906
Direito Administrativo
Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação
dos atos administrativos e, em especial, o previsto
na Lei federal no
9.784/99, a anulação de ato administrativo
ampliativo de direitos
Q889905
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um Município, ao promover a reintegração de posse de
área pública, observando os requisitos previstos em lei
municipal, cadastrou as famílias que ocupavam irregularmente
a área, a fim de conceder-lhes auxílio aluguel
provisório. Nos termos do artigo 3o
da Lei municipal,
o valor do benefício é de R$ 300,00 (trezentos reais)
por família, a ser transferido pelo período estimado de
24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis a critério do
Chefe do Poder Executivo municipal. Associação das
famílias instaladas na localidade, contudo, impetrou
Mandado de Segurança e, liminarmente, pleiteou que
o Município fosse compelido a efetuar pagamento de,
pelo menos, R$ 500,00 (quinhentos reais) por família,
valor que supostamente equivaleria ao valor médio de
aluguel residencial em área próxima àquela objeto da
reintegração. Nesse caso, à associação dos ocupantes
da área pública
Q889904
Direito Ambiental
Supondo-se que um grande navio com cargas explodiu
em um porto brasileiro, despejando milhões de litros
de óleo e metanol que causou a degradação do meio
ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores
próximos ao local, pois o Poder Público estabeleceu
uma proibição temporária da pesca em razão da poluição
ambiental. Em razão disso, os pescadores prejudicados
ingressaram com ação judicial, calcado em responsabilidade
civil.
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta.
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta.
Q889902
Direito Ambiental
No que tange às unidades de conservação, assinale a
alternativa correta.
Q889901
Direito Ambiental
No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal
e da Lei das Águas, assinale a alternativa correta.
Q889899
Direito Ambiental
Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa
correta.
Q889898
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional
acerca do pagamento, é correto afirmar que
Q889897
Direito Tributário
Acerca do lançamento tributário, é correto afirmar que
Q889896
Direito Tributário
De acordo com as disposições constantes do Código
Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afirmar que
Q889895
Direito Tributário
Sobre a disciplina do fato gerador trazida pelo Código Tributário
Nacional, é correto afirmar que
Q889894
Direito Tributário
O governo estadual quer fomentar as áreas de lazer e
turismo do Estado com a construção de um complexo
multiuso com arena coberta que comporte a realização
de shows e outros eventos de lazer, além de um aquário.
Para tanto, pretende conceder à iniciativa privada a realização
das obras de construção do complexo, que deverá
ser levantado em área pública predefinida, e sua posterior
exploração pelo prazo de 30 (trinta anos). O concessionário
será remunerado exclusivamente pelas receitas
advindas da exploração econômica do novo equipamento,
inclusive acessórias. Para que o projeto tenha
viabilidade econômica, está prevista a possibilidade de
construção de restaurantes, de um centro comercial, de
pelo menos um hotel dentro da área do novo complexo,
além da cobrança de ingresso para visitação do aquário
e dos eventos e shows que vierem a ser realizados na
nova arena. Há previsão de pagamento de outorga para
o Estado em razão da concessão.
Em relação à cobrança do IPTU pelo município onde se situa a área do complexo, é correto afirmar que
Em relação à cobrança do IPTU pelo município onde se situa a área do complexo, é correto afirmar que
Q889893
Direito Tributário
O prefeito do Município X pretende instituir uma taxa para
custear o serviço de coleta, remoção e destinação do lixo
doméstico produzido no Município. A taxa será calculada
em função da frequência da realização da coleta, remoção e destinação dos dejetos e da área construída do
imóvel ou da testada do terreno
Acerca dessa taxa, é correto afirmar que ela é
Acerca dessa taxa, é correto afirmar que ela é
Q889892
Direito Tributário
Um cidadão protocola pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Município X, pleiteando acesso à lista dos 50 maiores devedores do Município, considerando apenas os débitos inscritos em dívida ativa.
A autoridade competente da Secretaria da Fazenda, com base na legislação tributária vigente, deve
Q889891
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta em relação à legislação
tributária.
Q889890
Direito Tributário
A Empresa X possui vultoso montante de débitos tributários de ICMS e necessita saneá-los para dar prosseguimento ao seu pedido de recuperação judicial. Não dispondo do montante integral para a quitação dos valores à vista, a empresa X pretende parcelar o montante devido à Fazenda Estadual.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional
sobre o parcelamento, é correto afirmar que
Q889889
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de
título de crédito disposto no artigo 887 do Código Civil.
Q889888
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o artigo 11 da Lei no
9.279/96 (Lei de Propriedade
Industrial), a invenção e o modelo de utilidade
são considerados novos quando não compreendidos no
estado da técnica.
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.
Q889887
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar no
123/2006, consideram-se
microempresas ou empresas de pequeno
porte, a sociedade empresária, a sociedade simples,
a empresa individual de responsabilidade limitada e
o empresário a que se refere o artigo 966 do Código
Civil em vigor, devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que:
Q889886
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do tema teoria da desconsideração da personalidade
jurídica, o Superior Tribunal de Justiça em
muitos de seus julgados faz menção à teoria maior e à
teoria menor da desconsideração. Com base nessa informação,
assinale a alternativa correta.
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