Questões de Concurso Comentadas para TJ-RN

Q2183800

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183800 Psicologia

No que concerne à normatização da guarda compartilhada, a Lei nº 11.698/2008 explicita que “A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores”:
I. condições econômicas e materiais; II. educação; III. afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e II;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q2183799

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183799 Psicologia

Viviane e Arthur estão separados e em litígio judicial quanto à guarda do pequeno Lucas, que tem 3 anos e reside com a mãe. Durante a última visita do filho, Arthur percebeu que estão ocorrendo problemas na escola envolvendo Lucas e outras crianças. Preocupado, Arthur procura a diretora do estabelecimento de ensino para obter informações, mas esta se recusa a fornecê-las, alegando que a matrícula e o pagamento do menor são de responsabilidade da mãe, e que somente a ela as informações são devidas.
À luz da Lei nº 13.058/2014, a conduta da diretora da escola está:

A

correta, pois até a decisão transitada em julgado definitivo prevalece o poder familiar de quem reside com o menor e responsabiliza-se por ele;

B

correta, dado que a relação de estabelecimentos comerciais que prestam serviços a terceiros é diretamente proporcional ao vínculo pecuniário estabelecido;

C

incorreta, uma vez que, em sede de medida cautelar de separação de corpos, a decisão sobre qual genitor deve deter as informações relativamente ao menor será proferida pelo juiz;

D

correta, já que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, a legislação determina que a genitora possui prioridade devido à sua condição de gestão e maternidade;

E

incorreta, porque todo estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa diária pelo não atendimento da solicitação.

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Q2183798

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183798 Serviço Social

Ao dissertarem sobre a questão dos adolescentes em conflito com a lei, Barros et al. (2020) analisam que a retração do Estado Social se manifesta mediante a destituição e negação paulatinas dos direitos civis, que se expressam em dois sentidos.
São eles:

A

desemprego crescente dos jovens; e aumento da delinquência juvenil;

B

estabelecimento do binômio repressão/assistência; e ascensão e consolidação das políticas identitárias;

C

racismo e homofobia disseminando o ódio e a violência; e políticas sociais seletivas que segregam segmentos populacionais vulneráveis;

D

controle social da pobreza estrutural; e incremento ao encarceramento de jovens;

E

desresponsabilização do Estado para com a sociedade civil; e o caráter punitivo que o Estado vem assumindo frente às diversas expressões da questão social.

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Q2183797

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa “um marco na elaboração e implementação das políticas públicas, pois institui uma doutrina baseada na proteção integral da criança e do adolescente”.
O alicerce do atendimento dos adolescentes a quem se atribui o ato infracional com base nessa doutrina é constituído por:

A

profissionalização;

B

medidas de restrição de liberdade;

C

ressocialização;

D

acompanhamento psicossocial individualizado;

E

lar substituto.

Q2183796

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183796 Direito Constitucional

Atualmente são múltiplos os tipos de organização familiar. No Brasil, uma das mudanças mais importantes em relação à compreensão de família veio com a Constituição da República de 1988.
Nela, a família é compreendida como espaço de proteção social, de garantia de direitos, e reconhecida nas seguintes concepções:

A

casamento religioso com efeito civil e concubinato;

B

uniões múltiplas e família extensa;

C

família monoparental, casamento e união estável;

D

pluriparentalidade e uniões homoafetivas;

E

conjugalidade, família comunitária e família originária.

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Q2183795

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183795 Direito Penal

Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo.
Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:

A

coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;

B

é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;

C

estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;

D

determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;

E

dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.

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Q2183794

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183794 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:

A

obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

B

não frequentar estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas;

C

comparecer à reunião com o agente de condicional a cada quinze dias;

D

utilizar equipamento de monitoração eletrônica;

E

frequentar curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior.

Q2183793

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183793 Serviço Social

Na análise de Horst & Mioto (2021), na realidade contemporânea verifica-se o avanço do familismo, que pode ser descrito como:

A

mecanismo de solidariedade entre famílias no sentido do cuidado e da preservação do seu núcleo;

B

política social que busca centralizar a questão social na família, escamoteando as classes sociais;

C

ferramenta para viabilizar políticas sociais seletivas através de critérios de pertencimento;

D

estratégia para responsabilizar os indivíduos e suas famílias pelo caos instalado pela sociabilidade burguesa;

E

mobilizador de comportamentos de solidariedade comunitária.

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Q2183792

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183792 Serviço Social

De acordo com Mioto (2010), a matriz teórica marxista permitiu uma nova forma de agir e pensar o trabalho com famílias no Serviço Social, a partir de duas mudanças fundamentais:

A

nova possibilidade de interpretação da demanda; e redimensionamento exigido em relação à ação profissional;

B

vinculação da família aos programas sociais públicos estatais; e especializações universitárias na área da família;

C

rompimento com o estigma conservador no trato do tema; e superação do modo de produção capitalista;

D

ação profissional dirigida para a eficiência operativa a partir da instrumentalidade; e arcabouço metodológico próprio;

E

reconhecimento da família como objeto de estudo privilegiado para a profissão; e terapia familiar sistêmica.

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Q2183791

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183791 Legislação Federal

Ao estudar a alienação parental, Montaño (2016) analisa que ela pode ser operada de três formas, a depender do tipo de objetivo:

A

econômico, tutelar e controle;

B

privado, simbiótico e convívio;

C

relacional, psicológico e social;

D

represália, material e físico;

E

anímico, doméstico e íntimo.

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Q2183790

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183790 Serviço Social

No entender de Lisboa & Pinheiro (2005), duas categorias são importantes para a compreensão da temática da violência contra a mulher:

A

família e patriarcado;

B

gênero e poder;

C

dominação e controle;

D

machismo e sexismo;

E

afeto e dependência.

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Q2183789

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183789 Serviço Social

Ao discutirem a violência contra a mulher, Lisboa & Pinheiro (2005) chamam a atenção para a necessidade de os assistentes sociais empreenderem um trabalho no qual conheçam diversos tipos de atendimentos, colegas profissionais que atuam sob o mesmo enfoque, que elaborem projetos em conjunto e troquem experiências de práticas bem-sucedidas.
Esse conjunto de ações caracteriza o trabalho:

A

de vanguarda;

B

técnico;

C

desalienador;

D

multiprofissional;

E

em rede.

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Q2183788

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um dos objetivos das medidas socioeducativas consiste no(a):

A

criação, desenvolvimento e manutenção de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

B

atendimento dos adolescentes e suas famílias, elaboração de relatórios e articulação com a rede de serviços;

C

orientação sobre procedimentos de coleta de provas, avaliação social, orientação e acompanhamento às famílias;

D

contribuição para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens;

E

responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

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Q2183787

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183787 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em caso de internação ou de ficar em observação, o direito a acompanhante:

A

dependerá das condições objetivas da instituição em que a pessoa estiver sendo atendida;

B

obedece a legislação no que concerne à faixa etária, sendo permitida somente para crianças e idosos;

C

vincula-se à gravidade da patologia apresentada, e será ou não recomendado pelo médico assistente;

D

deve ser garantido pela instituição de saúde, a partir da alocação e permanência de profissionais especializados;

E

é assegurado, devendo a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

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Q2183786

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183786 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que diz respeito à Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
I. realização de avaliações periódicas; II. prioridade de alocação em empresas privadas; III. respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

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Q2183785

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183785 Serviço Social

A criação de varas especializadas em execução de penas e medidas alternativas deverá contemplar a seguinte competência, dentre outras:

A

constituir equipes multiprofissionais para atendimento às famílias dos sujeitos amparados na lei;

B

elaborar políticas sociais específicas para os indivíduos amparados pelas penas alternativas;

C

determinar que tipo de pena será aplicada, a partir do ato infracional praticado;

D

estabelecer rotinas e formas simplificadas de funcionamento e de comunicação de seus atos aos cumpridores das medidas;

E

permitir a participação do infrator na tipologia da pena a ser aplicada.

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Q2183784

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183784 Serviço Social

De acordo com Santos (2013), a dimensão técnico-operativa do Serviço Social:

A

envolve estratégias, táticas e técnicas instrumentalizadoras da ação, que efetivam o trabalho profissional, e que expressam uma teoria, um método, uma posição política e ética;

B

trata do conhecimento da realidade tanto a partir de instrumentos próprios do Serviço Social quanto oriundos de outras disciplinas das Ciências Humanas e Sociais;

C

funciona em inter-relação com as demais dimensões, mas possui autonomia ético-política em seu arcabouço de ferramentas e instrumental técnicos;

D

fornece ao profissional um ângulo de leitura dos processos sociais, de compreensão do significado social da ação, uma explicação da dinâmica da vida social na sociedade capitalista;

E

determina a escolha dos instrumentos e técnicas por cada profissional, a partir dos objetivos e das finalidades de sua intervenção.

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Q2183783

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183783 Serviço Social

Para Eurico (2022), a coleta do quesito raça/cor/etnia é essencial na elaboração de políticas públicas em uma perspectiva antirracista, pois:

A

viabiliza a luta contra a estrutura de dominação e opressão erigida pelo modo de produção capitalista;

B

permite classificar os diversos grupos raciais a partir de suas etnias originárias a fim de subsidiar políticas específicas;

C

faz emergir as nuances do silenciamento da desigualdade étnico-racial e da vinculação direta entre acumulação capitalista e racismo;

D

denuncia práticas autoritárias e restritivas de direitos, contra pessoas que têm sua humanidade negada em virtude de integrarem grupos étnico-raciais perseguidos;

E

combate formulações do senso comum, influenciadas pelo mito da democracia racial, via miscigenação.

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Q2183782

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183782 Serviço Social

De acordo com Cisne (2014), o processo de formação da consciência militante feminista se dá na conjugação de cinco aspectos, sendo um deles a:

A

importância do grupo e da militância política em um movimento social;

B

presença nas lutas cotidianas nos territórios em defesa das políticas destinadas à família;

C

recusa da invisibilidade jurídica da mulher;

D

representação em mandatos político-partidários;

E

formação de um campo político que pugne pela igualdade entre os sexos e a superação do capitalismo.

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Q2183781

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183781 Serviço Social

Tendo como pressuposto que o Serviço Social assume uma nova direção social a partir dos anos 1980, Mioto (2009) propõe pensar o Estudo Social a partir de dois pontos fundamentais:

A

reificação e privilégio da dimensão da técnica; e observância aos objetivos postos pelas instituições;

B

interpretação das demandas postas pelos indivíduos; e redimensionamento que a perspectiva crítico-dialética exige da ação profissional no seu alcance e direcionalidade;

C

atestado da veracidade dos fatos narrados nas situações apresentadas pelos usuários; e ruptura com a postura fatalista de assumir práticas disciplinadoras de comportamentos;

D

construção de um conhecimento sobre os possíveis problemas do indivíduo; e proposição de um tratamento social para orientar futuras ações do sujeito;

E

resolução das questões jurídicas pela impositividade; e indicação de alternativas para a população atendida.

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