Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183795 Direito Penal

Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo.
Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:

coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;

é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;

estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;

determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;

dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.

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