Questões de Concurso
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Assinale C para correto e E para errado.
No Juizado Especial Cível, nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado.
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Não há limite para a fixação da multa diária (“astreintes”), todavia, deve o juiz aplicar na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, o que a prudência torna comum a fixação limitada ao teto de competência do Juizado Especial.
A decisão que fixa as “astreintes” faz coisa julgada, não podendo ser
revista a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição depois de
decorrido o prazo para a interposição de recurso inominado.
Assinale C para correto e E para errado.
Também no processo civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei nº 9099/1995. Aplica-se a conexão para execução de título extrajudicial e também à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; bem como, às execuções fundadas no mesmo título executivo. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma
competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em
primeiro lugar, independentemente do anterior registro ou da
distribuição da petição inicial.
Assinale C para correto e E para errado.
No processo civil verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando
se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica à outra
quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo
pedido. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso.
Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão
transitada em julgado. Excetuadas a convenção de arbitragem e a
incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício as matérias referentes
a litispendência e coisa julgada.
Em reunião ministerial realizada em Bruxelas, em junho de 2019, foi concluída a negociação da parte comercial do Acordo de Associação. Segundo estimativas do Ministério da Economia, esse acordo incrementará o PIB brasileiro em US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões se consideradas a redução das barreiras não tarifárias e o incremento esperado na produtividade total dos fatores de produção. O aumento de investimentos no Brasil, no mesmo período, será da ordem de US$ 113 bilhões. Com relação ao comércio bilateral, as exportações brasileiras apresentarão ganhos de quase US$ 100 bilhões até 2035.
Internet:<www.itamaraty.gov.br> (com adaptações).
O texto anterior descreve projeções de resultados do acordo de livre-comércio negociado entre o
O Paraná é o primeiro estado do Brasil a receber autonomia para administrar contratos de exploração de áreas dos portos organizados. Com a medida, a gestão dos arrendamentos de instalações portuárias, que antes era decidida pela Secretaria Nacional de Portos, passa a ser controlada pela empresa pública Portos do Paraná. O arrendamento consiste de um contrato de cessão de área para exploração privada da atividade portuária. O processo prevê a realização de editais de concorrência, leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, gestão dos contratos e a fiscalização da execução desses contratos.
Internet:<www.aen.pr.gov.br> (com adaptações).
A receita gerada nos processos licitatórios referidos nesse texto será de propriedade
O governo do estado do Paraná e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) começaram a trabalhar em conjunto para acelerar a implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU) para a Agenda 2030. Esses objetivos buscam efetivar as conquistas dos direitos humanos e alcançar a igualdade de gênero e foram moldados para ser integrados e indivisíveis, a partir de três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.
Internet:<www.aen.pr.gov.br>(com adaptações).
A estratégia adotada atualmente no estado do Paraná para atingir esses objetivos consiste em
Uma rede de computadores apresenta as seguintes características: utiliza protocolo TCP/IP, é embasada no modelo web, oferece serviços de email, transferência de arquivos e acesso a páginas HTTP a um conjunto restrito de usuários internos de uma empresa, para troca de informações corporativas.
As características dessa rede de computadores são típicas de
Julgue os seguintes itens, acerca de citação, considerando o disposto no CPC.
I Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual.
II A citação do réu é indispensável para a validade do processo, ainda que haja improcedência liminar do pedido.
III Sendo nula a citação, o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falha e determinará o início do prazo para contestação.
Assinale a opção correta.
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