Questões de Concurso
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Q1825010
Direito Empresarial (Comercial)
Em ação ajuizada por acionista minoritário em face de companhia
aberta, versa o mérito sobre o relacionamento societário na
modalidade coligação desta com outra companhia, essa fechada.
Nos termos da Lei nº 6.404/1976 (Lei de Sociedades por Ações),
verifica-se a coligação quando uma das sociedades:
Q1825009
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto ao commercial paper, é INCORRETO afirmar que:
Q1825008
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto aos efeitos da recuperação judicial no âmbito societário,
analise as afirmativas a seguir.
I. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão
obrigatórios a formação e o funcionamento permanente do
conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial,
incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas
pelo plano de recuperação.
II. É vedado sociedade empresária, até a aprovação do plano de
recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e
acionistas.
III. Ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os contratos
e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas
sociedades cooperativas com seus cooperados, em razão da
possibilidade de a cooperativa médica pleitear recuperação
judicial.
Está correto o que se afirma em:
Q1825007
Direito Empresarial (Comercial)
Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na
Lei nº 11.101/2005, quanto à legitimidade para pleitear
recuperação judicial pelo plano especial, o produtor rural:
Q1825004
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João, aprovado em concurso público para ingresso na carreira da
magistratura do Estado do Paraná, foi instado, quando de sua
nomeação, a apresentar, no ato de posse, declaração pública de
seus bens. Tendo em vista que nunca havia exercido qualquer
função pública preteritamente, João entendeu que a exigência de
tal declaração violava seu direito à intimidade. Sabe-se, ainda,
que João, seja diretamente como pessoa natural, seja por meio
de qualquer pessoa jurídica, nunca firmou com o poder público
qualquer negócio jurídico, nem recebeu verba pública a qualquer
título, sempre tendo atuado profissionalmente como advogado
autônomo.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003), no ato de posse,
João:
Q1825003
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
José é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Durante a pandemia do novo Coronavírus, a esposa do
magistrado foi acometida pelo Covid-19 . Assim sendo, José
requereu licença para tratamento de saúde em pessoa de sua
família, instruindo seu pedido com atestado do médico assistente
de sua esposa com indicação da classificação internacional da
doença (CID).
No caso em tela, consoante dispõe o Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº
14.277/2003), a licença requerida por José deverá ser deferida:
Q1825002
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Ao fim de uma relação processual, na qual a Justiça Estadual do
Paraná atuava em causa em que figurava como parte o Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS), a sentença foi favorável ao
segurado do regime geral de previdência social, sendo
reconhecido o seu direito ao reajustamento do benefício
previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.
Nesse caso, o ofício requisitório de precatório deve ter origem:
Q1825001
Direito Notarial e Registral
Um Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais recebeu
mandado de averbação de sentença que decretou o divórcio de
Maria e João. Ao analisar o documento, o Oficial constatou que o
assento de casamento não fora lavrado em sua serventia, bem
como que a sentença fazia menção expressa à inexistência de
bens a partilhar.
À luz da sistemática adotada no Código de Normas do Foro
Extrajudicial, o Oficial deve:
Q1825000
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
Q1824999
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os sujeitos do processo nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº
9.099/1995), é correto afirmar que:
Q1824998
Direito Eleitoral
As ações eleitorais têm por objetivo assegurar que o mandato
eletivo seja exercido por quem efetivamente esteja legitimado e,
por isso, cada fase do processo eletivo conta com mecanismos de
atuação judicial.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1824997
Direito Eleitoral
As mulheres hoje representam mais da metade do eleitorado
brasileiro, mas ainda ocupam menos de 10% dos assentos nas
casas legislativas.
Na busca da almejada igualdade de representação de gênero, a
legislação eleitoral e a Justiça Eleitoral, através da edição de
resoluções, instruções e portarias regulamentares e nas respostas
às consultas que lhes são formuladas, vêm tentando fomentar a
maior participação das mulheres no cenário político nacional.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q1824995
Direito Constitucional
João, filho de Maria, professora, nasceu prematuro e precisou
ficar internado na UTI Neonatal por trinta dias. Como a licença-maternidade de Maria era de cento e vinte dias, ela precisaria
retornar ao trabalho noventa dias após a alta hospitalar de seu
bebê. Maria conversou com seu advogado para saber se teria
direito a passar mais tempo com seu filho, fora do hospital, antes
de retornar ao ofício.
Considerando a situação de Maria e os direitos sociais previstos
na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Q1824993
Direito Constitucional
João e Antônio eram casados com influentes políticas de
determinada região do país, sendo ambas Prefeitas Municipais.
João almejava iniciar sua carreira política concorrendo ao cargo
de vereador, nas próximas eleições, no mesmo Município em que
sua esposa chefiava, pela segunda vez consecutiva, o Poder
Executivo municipal. Antônio, por sua vez, almejava concorrer ao
cargo de Prefeito Municipal, nas próximas eleições, no mesmo
Município chefiado por sua esposa. Um ano antes da eleição,
Antônio se divorciou de sua esposa.
À luz da sistemática constitucional e dos dados da narrativa, é
correto afirmar que:
Q1824992
Direito Constitucional
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi
instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada
pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões
pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam
constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares,
prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo
estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das
comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi
expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos
documentos objeto da investigação que se encontravam em
poder de particulares.
Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida
CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:
Q1824991
Direito Administrativo
Após ampla investigação conduzida pelas autoridades
competentes, foi descoberta a cultura ilegal de plantas
psicotrópicas em pequena área territorial na extremidade de um
latifúndio privado, separada da sede por uma área de
preservação ambiental.
Em situações como essa, à luz da sistemática constitucional, é
correto afirmar que:
Q1824990
Direito Constitucional
Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:
Q1824989
Direito Constitucional
Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente
aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de
representação e adicionais, o que está em desacordo com
comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre
a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição
do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática.
À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou
que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a
norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao
controle de constitucionalidade. A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:
Q1824988
Direito Eleitoral
João requereu o registro de sua candidatura, perante a Justiça
Eleitoral, para concorrer a cargo eletivo no âmbito da União.
Maria ingressou com ação de impugnação ao registro, sob o
argumento de que João estaria com a sua cidadania passiva
restringida, por estar cumprindo pena restritiva de direitos, em
substituição à pena privativa de liberdade, aplicada, pela Justiça
Estadual, em processo penal no qual fora condenado com
sentença transitada em julgado.
A tese de Maria:
Q1824987
Direito Constitucional
A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território
brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por
determinado lapso temporal, contado a partir do seu
lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa
determinação acarretaria a imposição da penalidade
administrativa de multa.
Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema
questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa
determinação com a ordem constitucional, sendo respondido,
corretamente, que a referida determinação:
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