Ao fim de uma relação processual, na qual a Justiça Estadual...
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Q1825002
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Ao fim de uma relação processual, na qual a Justiça Estadual do
Paraná atuava em causa em que figurava como parte o Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS), a sentença foi favorável ao
segurado do regime geral de previdência social, sendo
reconhecido o seu direito ao reajustamento do benefício
previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.
Nesse caso, o ofício requisitório de precatório deve ter origem:
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