Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, ...

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Q1824990
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |
Q1824990 Direito Constitucional
Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:
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