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Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037433
Legislação Federal
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei nº 8.009/90, analise as afirmativas a respeito do bem de família.
I. A instituição do bem de família voluntário, observados os requisitos legais, gera a inalienabilidade e a impenhorabilidade do prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar. II. Considera-se constituído o bem de família, quer instituído pelos cônjuges, quer por terceiro, mediante o registro de seu título no Registro de Imóveis. III. O bem de família voluntário é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. IV. A dissolução da sociedade conjugal, em vida ou por morte, acarreta a extinção do bem de família convencionado.
Estão corretas as afirmativas
I. A instituição do bem de família voluntário, observados os requisitos legais, gera a inalienabilidade e a impenhorabilidade do prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar. II. Considera-se constituído o bem de família, quer instituído pelos cônjuges, quer por terceiro, mediante o registro de seu título no Registro de Imóveis. III. O bem de família voluntário é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. IV. A dissolução da sociedade conjugal, em vida ou por morte, acarreta a extinção do bem de família convencionado.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037432
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Com base nas disposições da Resolução nº 35, de 2007, do CNJ, analise as afirmativas sobre separações e divórcios
consensuais pela via extrajudicial.
I. Para a lavratura das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, a escolha do tabelião de notas atenderá às regras de competência do Código de Processo Civil. II. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível a representação por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais e prazo de validade de noventa dias. III. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura que não têm filhos comuns, ou havendo, que são absolutamente capazes. Devem, ainda, declarar que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico ou, ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição. IV. A retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais é admitida por escritura pública, havendo consenso entre as partes.
Estão corretas as afirmativas
I. Para a lavratura das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, a escolha do tabelião de notas atenderá às regras de competência do Código de Processo Civil. II. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível a representação por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais e prazo de validade de noventa dias. III. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura que não têm filhos comuns, ou havendo, que são absolutamente capazes. Devem, ainda, declarar que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico ou, ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição. IV. A retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais é admitida por escritura pública, havendo consenso entre as partes.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037430
Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre a servidão.
I. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que deve sempre pertencer a dono diverso. II. A servidão não aparente pode ser adquirida por usucapião, atendidos os requisitos legais para o seu reconhecimento. III. As obras necessárias à conservação e uso da servidão devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título. IV. A servidão não se presume. Na dúvida, interpreta-se contra a servidão.
Estão corretas as afirmativas
I. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que deve sempre pertencer a dono diverso. II. A servidão não aparente pode ser adquirida por usucapião, atendidos os requisitos legais para o seu reconhecimento. III. As obras necessárias à conservação e uso da servidão devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título. IV. A servidão não se presume. Na dúvida, interpreta-se contra a servidão.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037428
Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a respeito dos efeitos da posse.
I. A autodefesa da posse, para ser legítima, exige que o desforço ocorra em ato imediato e que não vá além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. II. A alegação da exceção de propriedade no juízo possessório obsta à manutenção ou reintegração na posse. III. O direito de retenção consiste em poder o possuidor de boa-fé conservar a coisa em seu poder, até ser reembolsado do valor das benfeitorias necessárias e úteis. IV. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e não lhe assiste direito de retenção pela importância destas benfeitorias.
Estão corretas as afirmativas
I. A autodefesa da posse, para ser legítima, exige que o desforço ocorra em ato imediato e que não vá além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. II. A alegação da exceção de propriedade no juízo possessório obsta à manutenção ou reintegração na posse. III. O direito de retenção consiste em poder o possuidor de boa-fé conservar a coisa em seu poder, até ser reembolsado do valor das benfeitorias necessárias e úteis. IV. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e não lhe assiste direito de retenção pela importância destas benfeitorias.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037427
Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre o contrato de doação.
I. O contrato de doação, por si só, não opera a transferência da propriedade. II. Na doação, a cláusula de reversão por premoriência do donatário pode ser estipulada em favor de terceiro a quem o doador designar. III. É nula a doação de todos os bens do doador, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a sua subsistência. IV. Só o doador tem legitimidade para propor a ação de revogação da doação, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador.
Estão corretas as afirmativas
I. O contrato de doação, por si só, não opera a transferência da propriedade. II. Na doação, a cláusula de reversão por premoriência do donatário pode ser estipulada em favor de terceiro a quem o doador designar. III. É nula a doação de todos os bens do doador, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a sua subsistência. IV. Só o doador tem legitimidade para propor a ação de revogação da doação, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037426
Direito Civil
De acordo com as disposições do Código Civil, analise as afirmativas a respeito dos contratos em geral.
I. O contrato preliminar, inclusive quanto a forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. II. Nos contratos bilaterais, pode qualquer dos contratantes alegar em defesa a exceção do contrato não cumprido. III. Nos contratos de adesão, havendo cláusulas que gerem dúvida na sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente. IV. São alguns dos requisitos para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus: a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e que tenham tornado a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
Estão corretas as afirmativas
I. O contrato preliminar, inclusive quanto a forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. II. Nos contratos bilaterais, pode qualquer dos contratantes alegar em defesa a exceção do contrato não cumprido. III. Nos contratos de adesão, havendo cláusulas que gerem dúvida na sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente. IV. São alguns dos requisitos para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus: a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e que tenham tornado a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037423
Direito Civil
Dentre as hipóteses descritas a seguir, assinale aquela que encerra espécie de sub-rogação convencional.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037422
Direito Civil
Assinale a alternativa correta relativa ao pagamento.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037421
Direito Civil
De acordo com a disciplina traçada pelo Código Civil acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037420
Direito Civil
Considerando as disposições do Código Civil acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037419
Direito Civil
À vista das disposições do Código Civil que regulamentam as fundações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037418
Direito Civil
Em relação à gestão e à alienação dos bens do ausente disciplinadas pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037417
Direito Civil
Em relação aos Direitos da Personalidade tutelados pelo Código Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037415
Legislação Federal
O art. 3º, da Lei nº 9.514/1997, estabeleceu as condições para o funcionamento das companhias securitizadoras de crédito
imobiliário e como ferramenta de sua atuação criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI em seu art. 6º. Quanto
às características do Certificado de Recebíveis Imobiliários, assinale a correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037414
História
A Segunda Guerra Mundial foi o maior conflito da história da humanidade, e envolveu diversos países em quatro
continentes. Os participantes se aliaram em dois grupos, sendo eles os Aliados e os Países do Eixo. Marque a alternativa
na qual estão relacionados os Países do Eixo.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037413
Conhecimentos Gerais
O Ateneu é um romance publicado em 1888 e conta a história de Sérgio, menino que é enviado para um colégio
agropecuário de renome no Rio de Janeiro. O romance é considerado o único exemplar impressionista na literatura
brasileira. Quem é o autor da obra “O Ateneu”?
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037412
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar em relação aos Registros de Títulos e Documentos:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037411
Direito Notarial e Registral
Sobre a retificação no Registro de Imóveis, prevista no art. 213 da Lei nº 6.015/1973, analise as afirmativas a seguir.
I. O oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes. II. Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística. III. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por todos os condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. IV. Nos casos de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
I. O oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes. II. Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística. III. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por todos os condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. IV. Nos casos de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037408
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre patrimônio de afetação, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037406
Legislação Estadual
Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês. II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis. III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel. IV. No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta de notificação.
Assinale a alternativa correta
I. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês. II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis. III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel. IV. No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta de notificação.
Assinale a alternativa correta
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