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Q3114451
Direito Administrativo
Imagine que, no âmbito de sua organização administrativa, o
Estado Ômega esteja realizando estudos para criar uma pessoa
jurídica de direito privado, na forma de sociedade anônima, cujas
ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao
mencionado ente federativo, para a realização de atividade
econômica de relevante interesse público.
Considerando as entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta, é correto afirmar que aquela delimitada na situação descrita corresponde a
Considerando as entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta, é correto afirmar que aquela delimitada na situação descrita corresponde a
Q3114450
Direito Administrativo
Lucíola, servidora pública do Estado de Mato Grosso, com vistas a
responder a um questionamento realizado por autoridade
superior, teve que indicar uma situação que se caracteriza como
controle interno da Administração Pública.
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:
Q3114449
Direito Administrativo
Diante de uma situação em que foi necessário delimitar as
peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente
que o poder disciplinar é
Q3114448
Direito Administrativo
Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito
administrativo moderno, diante da compreensão de que são
mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse
público.
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da
Q3114447
Direito Administrativo
Marília, servidora pública do Estado de Mato Grosso, no exercício
de suas atribuições, praticou conduta elencada no rol dos atos de
improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública, inexistindo dúvida de que ela agiu com
culpa, pois foi negligente ao realizar a sua função.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que
Q3114446
Direito Administrativo
Ao estudar o conteúdo programático de determinado edital de
concurso público, Elizabeth verificou corretamente que os órgãos
públicos
Q3114445
Direito Administrativo
Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela
observou que a mencionada norma expressamente indica
situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta
outras que a ela não se subordinam.
Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato
Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato
Q3114444
Direito Constitucional
Tertuliano foi aprovado em concurso público e acabou de ser
investido no cargo de técnico do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação.
Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado
Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação.
Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado
Q3114443
Direito Constitucional
Determinado magistrado respondeu a processo administrativo
disciplinar (PAD) perante o Tribunal de Justiça ao qual estava
vinculado por ter alegadamente praticado uma infração
disciplinar. Como o magistrado foi absolvido em razão da falta de
provas, a pretensa vítima consultou o seu advogado em relação à
possibilidade de a matéria ser reapreciada pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ).
Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ
Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ
Q3114442
Direito Constitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa aprovou a proposta
orçamentária do Poder Judiciário estadual para o exercício
financeiro do ano seguinte.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta
Q3114441
Direito Constitucional
Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado
Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de
ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual,
tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser
adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando,
apenas, aos membros do Poder Legislativo.
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório
Q3114440
Direito Constitucional
O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa
iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de
se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado
Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de
suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma
como a ordem constitucional disciplinava essa temática,
permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado.
Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que
Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que
Q3114439
Direito Constitucional
Em razão da escalada da violência no Estado Alfa, um grupo de
amigos iniciou discussões com o objetivo de criar uma associação
civil, com organização e táticas inspiradas na atuação militar,
formada por pessoas que tenham direito ao porte regular de arma
de fogo. O objetivo seria desenvolver uma forma de autodefesa
dos membros da associação, com estrita observância dos direitos
humanos.
Ao analisarem a sistemática constitucional em relação à viabilidade de realizar o objetivo almejado, concluíram corretamente que
Ao analisarem a sistemática constitucional em relação à viabilidade de realizar o objetivo almejado, concluíram corretamente que
Q3114438
Direito Constitucional
Anne, de nacionalidade originária russa, se naturalizou brasileira.
Em momento posterior, casou-se com Pedro, de nacionalidade
espanhola. Para facilitar sua integração à família do marido,
decidiu se naturalizar espanhola. Anos depois, ao retornar ao
Brasil, teve dúvidas se mantinha a nacionalidade brasileira.
Após consultar a sistemática constitucional, Anne concluiu corretamente que
Após consultar a sistemática constitucional, Anne concluiu corretamente que
Q3114437
Direito Constitucional
Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar sua
vida pública concorrendo a um cargo eletivo, mas tinha dúvidas se
o parentesco com sua mãe configuraria óbice à realização desse
objetivo.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que ela
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que ela
Q3114436
Direito Constitucional
Ao fim de um processo revolucionário e com amplo apoio popular,
foi promulgada a Constituição do País Alfa. Apesar de se tratar de
texto extremamente avançado, ele se mostrou incompatível com
os contornos da sociedade em que deveria projetar a sua força
normativa e as exigências do processo político, passando a ser
visto, pouco a pouco, como um verdadeiro corpo estranho na
ordem jurídica de Alfa.
A referida Constituição deve ser classificada como
A referida Constituição deve ser classificada como
Q3114425
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No ano X, com a proximidade do período de recesso forense,
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, lotada em
segunda instância, foi informada de que atuaria no referido
período em um órgão com competência jurisdicional.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que Maria deve atuar junto
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que Maria deve atuar junto
Q3114424
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em um processo judicial em tramitação na primeira instância do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte demandante
requereu a citação da parte demandada, sendo que esta última
reside no Estado de São Paulo.
Como o mandado deve ser cumprido com o uso de recursos tecnológicos, sendo expedido pelo Núcleo de Justiça 4.0, é correto afirmar, com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que ele deve ser encaminhado
Como o mandado deve ser cumprido com o uso de recursos tecnológicos, sendo expedido pelo Núcleo de Justiça 4.0, é correto afirmar, com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que ele deve ser encaminhado
Q3114423
Direito Administrativo
Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente
praticando infrações disciplinares, a autoridade competente
instaurou processo disciplinar para promover a sua apuração
imediata. Na ocasião, consultou o regime disciplinar aplicável ao
servidor quanto à possibilidade, ou não, de ser determinado o seu
afastamento preventivo.
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que o referido afastamento
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que o referido afastamento
Q3114422
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Certo demandante em uma relação processual entendeu que o
despacho prolatado pelo Juiz de Direito de uma unidade judiciária
do Estado de Mato Grosso, para o qual não há recurso previsto na
lei processual, teria promovido a inversão tumultuária dos atos e
fórmulas legais do processo.
Em situações dessa natureza, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido despacho
Em situações dessa natureza, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido despacho
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