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I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
III. A alíquota máxima do imposto em todo território nacional é de 5% sobre o preço do serviço prestado, enquanto a alíquota mínima é de 1% sobre a mesma base de cálculo.
Está correto o que se afirma em
I. João passou por avaliação de desempenho, em que idealizava obter 75% do total de pontos, mas, segundo a chefia, obteve 45%; nesse caso, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação.
II. O fato de João ter obtido menos de 70% do total de pontos em uma avaliação de desempenho, por si só, impossibilita a sua promoção.
III. Para concorrer à promoção João deve ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão de vencimentos em que se encontre.
IV.O fato de João estar cedido a órgão não integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante o impede de fazer jus à progressão.
Está correto o que se afirma em
I. Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo no âmbito da União.
II. Programas: representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo.
III. Operações especiais: caracterizam-se por não retratarem a atividade produtiva no âmbito da União, podendo, entretanto, contribuir para a produção de bens ou serviços à sociedade, mediante transferências a entes subnacionais.
Está correto o que se afirma em
I. O esforço operacional empregado na execução das ações; II. A disponibilidade de recursos financeiros e humanos; III. Os efeitos duradouros decorrentes da política implementada; IV. As mudanças intermediárias observadas no público atendido; e V. Os bens e serviços efetivamente entregues à população.
Nesse contexto, os indicadores utilizados para medir cada um dos aspectos apresentados correspondem, respectivamente, a indicadores de:
I. Implantação de um portal institucional que permite ao cidadão solicitar certidões, acompanhar requerimentos, acessar serviços legislativos digitais e receber respostas eletrônicas sem a necessidade de comparecimento presencial.
II. Adoção de sistemas informatizados integrados para tramitação eletrônica de proposições legislativas, gestão de processos internos, controle orçamentário e compartilhamento de informações entre setores da Câmara.
III. Criação de plataformas digitais para realização de consultas públicas, audiências virtuais, recebimento de propostas da sociedade e acompanhamento participativo das decisões legislativas.
As situações anteriores correspondem às seguintes dimensões do governo eletrônico:
I. Na dimensão vertical, a transparência pode ocorrer de forma ascendente (upwards ou para cima) e descendente (downwards ou para baixo), quando, respectivamente, o superior hierárquico observa a conduta do subordinado e o subordinado pode acompanhar a atuação do superior hierárquico.
II. Na dimensão horizontal, a transparência pode ocorrer para fora (outwards) e para dentro (inwards), quando, respectivamente, a organização observa o que acontece em outros entes ou na sociedade em geral para se posicionar institucionalmente e quando a sociedade pode acompanhar as ações internas da organização, respeitados os limites legais de sigilo.
Assinale a alternativa correta.
I. Determinadas demandas relacionadas à transparência fiscal, ao controle dos gastos públicos e à atuação do poder público municipal passam a ser amplamente debatidas pela sociedade, por entidades civis e pela opinião pública, sendo reconhecidas como temas de interesse coletivo e de competência do poder público.
II. Dentre essas demandas, algumas passam a receber atenção direta dos vereadores, da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do Poder Executivo, sendo analisadas no âmbito institucional e consideradas relevantes para a atuação governamental.
III. Um conjunto ainda mais restrito dessas demandas é incluído formalmente na pauta deliberativa dos órgãos competentes, estando pronto para apreciação, votação e tomada de decisão.
As situações anteriores correspondem às seguintes etapas de formação da agenda no ciclo das políticas públicas: