Questões de Concurso
Comentadas para tj-ma
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512281
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Almir moveu uma ação contra o Estado do Ceará questionando a cobrança da taxa “Y”. Enquanto o processo estava
em andamento, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator da controvérsia, determinou a afetação
do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, devido à grande quantidade de recursos especiais sobre a legalidade da referida taxa. O ministro também ordenou o sobrestamento de todos os processos pendentes que
tratem sobre a matéria. O juiz responsável pelo processo
de Almir foi informado da determinação do ministro e, em
consequência, determinou a suspensão do processo de
Almir e do estado do Ceará. Almir, discordando da suspensão do processo, ingressou com um pedido de reconsideração em primeiro grau, argumentando que o caso em questão trata da constitucionalidade da taxa “Y”, e não da sua
legalidade, sendo, portanto, diferente daquele a ser julgado pelo STJ. Considerando a situação hipotética, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512279
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ermano ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Beta. O juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 321, do CPC, sob o fundamento de que o autor
não teria juntado documentos indispensáveis à apreciação
da lide, bem como o CNPJ da empresa. Inconformada, a
parte autora interpôs apelação, requerendo que o juiz exercesse o juízo de retratação. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512277
Direito Civil
Pedro adquiriu de João, mediante contrato de compra celebrado na forma e nos termos da lei, pelo valor de
R$ 600.000,00, uma casa em um condomínio localizado na
cidade de São Luís-MA, tendo o pagamento sido devidamente realizado no ato da assinatura da escritura pública.
Algumas semanas depois de se mudar, Pedro foi acionado
judicialmente por Felipe da Silva, que afirma ser o real proprietário do imóvel, o qual lhe teria sido injustamente usurpado por João. Pedro não tem nenhum conhecimento dos
fatos alegados por Felipe e por carecer de fundamentos e
de provas para se defender na ação que lhe é movida, teme
perder a demanda. Sobre o caso, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512275
Direito Civil
Jorge Tadeu, jornalista, elaborou uma biografia não autorizada sobre a vida de Lindouro, um conhecido político do
Maranhão. No referido livro, relatou fatos de sua vida pública, como acusação de ter participado de esquemas de
corrupção, e de sua vida pessoal, como relacionamentos
extraconjugais e filhos reconhecidos. Todas as informações
elencadas na biografia foram fruto de uma pesquisa realizada pelo jornalista através da compilação de notícias que
já haviam sido publicadas pela imprensa. O livro traz uma
foto do biografado na capa e outras no seu interior. Ao tomar conhecimento da publicação, o político decide adotar
as providências judiciais necessárias para impedir, em caráter imediato, a impressão, a distribuição e a comercialização da obra. A pretensão de Lindouro encontra amparo
na lei e na jurisprudência?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512273
Direito Civil
No que se refere à Teoria Geral do Negócio Jurídico no Direito Civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A coação não restará configurada quando a situação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, haja vista se tratar de defeito do negócio jurídico de alcance personalíssimo.
II. Em se tratando de um negócio jurídico unilateral, o silêncio consciente de uma das partes a respeito de fato relevante ao objeto ou ao contrato que a outra parte tenha ignorado é suficiente à configuração de omissão dolosa.
III. O Código Civil de 2002 estabelece que a ilicitude do motivo determinante para a celebração de um negócio jurídico acarretará a sua invalidade, quando for comum a ambas as partes.
IV. A anulabilidade de um negócio jurídico não tem efeito antes de ser reconhecida através de sentença judicial, não podendo também ser pronunciada de ofício. Assim, somente os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Está correto o que se afirma em
I. A coação não restará configurada quando a situação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, haja vista se tratar de defeito do negócio jurídico de alcance personalíssimo.
II. Em se tratando de um negócio jurídico unilateral, o silêncio consciente de uma das partes a respeito de fato relevante ao objeto ou ao contrato que a outra parte tenha ignorado é suficiente à configuração de omissão dolosa.
III. O Código Civil de 2002 estabelece que a ilicitude do motivo determinante para a celebração de um negócio jurídico acarretará a sua invalidade, quando for comum a ambas as partes.
IV. A anulabilidade de um negócio jurídico não tem efeito antes de ser reconhecida através de sentença judicial, não podendo também ser pronunciada de ofício. Assim, somente os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512272
Direito Civil
Taciana Cristina decidiu, por meio de documento escrito,
destinar o próprio corpo, depois de sua morte, para a realização de pesquisas, indicando como destinatária a Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Maranhão.
Considerando a vontade manifestada por Taciana, analise as
afirmativas a seguir.
I. O direito ao próprio corpo abarca a prerrogativa jurídica que autoriza a Taciana Cristina a dispor do corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que o faça de forma gratuita e com objetivo científico ou altruístico. Por se tratar de espécie do gênero direito da personalidade, o direito de disposição corporal deve ser tido como inato, absoluto, imprescritível, impenhorável, transmissível, renunciável, extrapatrimonial e vitalício.
II. Em se tratando de prerrogativa jurídica de caráter absoluto, os direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária, salvo nos casos em que a lei expressamente autorizar, hipótese em que a restrição imposta pelo responsável legal ou pelo titular, poderá ser permanente, mas não geral.
III. A manifestação expressa de Taciana no sentido de determinar a disposição do próprio corpo para depois da morte é um ato personalíssimo da disponente, prevalecendo sobre a vontade dos familiares.
IV. Em se tratando de doação de medula óssea e sendo Taciana Cristina pessoa relativamente capaz, restará dispensado o consentimento da disponente, desde que, comprovada a compatibilidade imunológica, haja consentimento de ambos os pais de ou seus responsáveis legais, bem como autorização judicial.
V. A retirada post mortem dos órgãos e de tecidos para fins de doação deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica e depende de autorização de parente maior, da linha reta ou colateral até o 2º grau, ou do cônjuge sobrevivente, mediante documento escrito, firmado perante duas testemunhas.
Está correto o que se afirma em
I. O direito ao próprio corpo abarca a prerrogativa jurídica que autoriza a Taciana Cristina a dispor do corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que o faça de forma gratuita e com objetivo científico ou altruístico. Por se tratar de espécie do gênero direito da personalidade, o direito de disposição corporal deve ser tido como inato, absoluto, imprescritível, impenhorável, transmissível, renunciável, extrapatrimonial e vitalício.
II. Em se tratando de prerrogativa jurídica de caráter absoluto, os direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária, salvo nos casos em que a lei expressamente autorizar, hipótese em que a restrição imposta pelo responsável legal ou pelo titular, poderá ser permanente, mas não geral.
III. A manifestação expressa de Taciana no sentido de determinar a disposição do próprio corpo para depois da morte é um ato personalíssimo da disponente, prevalecendo sobre a vontade dos familiares.
IV. Em se tratando de doação de medula óssea e sendo Taciana Cristina pessoa relativamente capaz, restará dispensado o consentimento da disponente, desde que, comprovada a compatibilidade imunológica, haja consentimento de ambos os pais de ou seus responsáveis legais, bem como autorização judicial.
V. A retirada post mortem dos órgãos e de tecidos para fins de doação deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica e depende de autorização de parente maior, da linha reta ou colateral até o 2º grau, ou do cônjuge sobrevivente, mediante documento escrito, firmado perante duas testemunhas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512271
Direito Civil
Analise as seguintes afirmativas quanto ao disposto na Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei
nº 4.657/1942, e suas alterações.
I. As normas acerca do começo e do fim da personalidade das pessoas naturais são determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.
II. Para qualificar e para regular os direitos e as obrigações dos titulares de bens imóveis, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.
III. Em se tratando de casamento de estrangeiros, que tenha sido celebrado no Brasil, é aplicável à lei brasileira no que se refere aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.
IV. As obrigações, ainda que tenham que ser executadas no estrangeiro, serão reguladas pela lei do país em que se constituírem.
Está correto o que se afirma em
I. As normas acerca do começo e do fim da personalidade das pessoas naturais são determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.
II. Para qualificar e para regular os direitos e as obrigações dos titulares de bens imóveis, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.
III. Em se tratando de casamento de estrangeiros, que tenha sido celebrado no Brasil, é aplicável à lei brasileira no que se refere aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.
IV. As obrigações, ainda que tenham que ser executadas no estrangeiro, serão reguladas pela lei do país em que se constituírem.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512270
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942, é definida pela doutrina como uma norma de sobredireito, isto é, como norma jurídica que visa a regulamentar
outras normas. Assim, a LINDB consagra regras relativas à
vigência das leis, dentre às quais:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, sendo indiferente o fato de a data final recair em um feriado, haja vista que, em tal hipótese, o primeiro dia de vigência da nova lei não será prorrogado para o dia seguinte.
II. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, cento e oitenta dias após a publicação oficial no Brasil. No entanto, em havendo norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicação.
III. A LINDB consagra o princípio da continuidade da lei, pelo qual, a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Muito embora o efeito repristinatório decorra de disposição expressa em lei, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
IV. A norma legal prevista na LINDB, segundo à qual “a lei nova terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, a seu turno, estabeleceu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A conciliação dos dois comandos permite afirmar o caráter absoluto do princípio da irretroatividade da lei no ordenamento jurídico brasileiro.
Está correto o que se afirma em
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, sendo indiferente o fato de a data final recair em um feriado, haja vista que, em tal hipótese, o primeiro dia de vigência da nova lei não será prorrogado para o dia seguinte.
II. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, cento e oitenta dias após a publicação oficial no Brasil. No entanto, em havendo norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicação.
III. A LINDB consagra o princípio da continuidade da lei, pelo qual, a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Muito embora o efeito repristinatório decorra de disposição expressa em lei, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
IV. A norma legal prevista na LINDB, segundo à qual “a lei nova terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, a seu turno, estabeleceu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A conciliação dos dois comandos permite afirmar o caráter absoluto do princípio da irretroatividade da lei no ordenamento jurídico brasileiro.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512269
Direito Civil
“A” ajuizou ação de cobrança contra “B”, em razão do não
cumprimento de promessa de doação. Alegou que “B”, após
o falecimento do genitor de ambos, celebrou dois atos, por
instrumento particular, tendo por objeto o patrimônio da
família. O primeiro dispondo sobre cessões e transferências
do capital social de três sociedades e o segundo, um termo
de compromisso, pelo qual o réu, sendo possuidor de uma
área de 200.000 m2
, comprometeu-se a doar 10% da área
líquida após a regularização, que não se ultimando poderia
ser substituída pela entrega do percentual incidente sobre
os resultados líquidos totais de qualquer aproveitamento ou
utilização. Sobrevindo a expropriação da referida área pela
Fazenda Pública e, não tendo sido repassados os valores correspondentes à promessa de doação, pugnou pelo recebimento de 10% do total da indenização percebida pelo réu,
além de lucros cessantes. A partir do caso é correto afirmar
que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512268
Legislação Federal
A Lei nº 4.591/1964, também conhecida como Lei de Condomínios, estabelece normas para criação e funcionamento de
condomínios em edificações. Ela é importante para garantir
organização e convivência dos condôminos, bem como para
garantir a segurança e preservação do patrimônio. Sobre o
patrimônio de afetação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512266
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção internacional é um tema delicado, que envolve o
interesse de crianças e adolescentes que muitas vezes estão
em situações vulneráveis e precisam de proteção. Por isso, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
requisitos rigorosos para a adoção internacional, buscando
garantir que a decisão seja tomada com base no interesse da
criança ou adolescente adotado, e não no interesse dos
adotantes. De acordo com o ECA, considera-se necessário
para que uma criança ou adolescente possa ser adotado por
estrangeiros:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512265
Legislação Federal
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, regula as locações de imóveis urbanos e estabelece as obrigações e direitos, tanto do locador quanto do locatário. A lei
prevê diversas formas de rescisão do contrato de locação,
bem como várias espécies de locação. Sobre a locação não
residencial, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512263
Legislação Federal
A Lei nº 9.514/1997 prevê a possibilidade de utilização da alienação fiduciária como garantia nos contratos de financiamento imobiliário. Considerando o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512261
Direito Civil
Em decorrência das fortes chuvas ocorridas na cidade de Florianópolis-SC, o telhado de um edifício de apartamentos foi
completamente danificado. Nos dias seguintes, os condôminos moradores do último andar continuam a sofrer as consequências, haja vista que as águas represadas na laje da cobertura começaram a infiltrar pelo teto de seus apartamentos. Procuraram o síndico que, mesmo reconhecendo a gravidade da situação, permaneceu inerte. Diante da necessidade de realização de obras de reparação urgente, é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512260
Direito do Consumidor
Maria, aproveitando-se de uma liquidação, adquiriu pessoalmente uma geladeira que ficava em exposição na entrada
de determinado estabelecimento comercial na cidade de
Manaus-AM. Após dois dias, recebeu em sua residência o
bem adquirido. Porém, após várias tentativas, o eletrodoméstico não funcionou. A partir da data da entrega da geladeira, caduca o direito de reclamar pelo vício nela existente
em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512259
Direito Civil
Márcio, solteiro, então com 21 anos, conheceu Ana, solteira,
então com 22 anos, nas festividades de carnaval do ano de
2016. Tiveram uma filha, Sônia, nascida em 05/10/2017.
Nunca se casaram ou viveram em união estável e cada qual
continuou morando com seus genitores. Com o passar do
tempo, a relação pessoal do casal se deteriorou e Ana se desentendeu com a mãe de Márcio (e avó paterna de Sônia)
proibindo-a e impedindo-a, por razões pessoais, de conviver
com a filha do casal. Márcio nada fez acerca da decisão de
Ana. Quanto ao direito próprio de convivência da avó paterna em relação à sua neta, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512258
Direito Civil
O Código Civil denota que a propriedade pode ser adquirida
por acessão. Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas sobre aquisição da propriedade por:
I. Formação de ilhas: em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, as ilhas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.
II. Aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
III. Avulsão: quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
IV. Abandono de álveo: o álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
Está correto o que se afirma em
I. Formação de ilhas: em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, as ilhas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.
II. Aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
III. Avulsão: quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
IV. Abandono de álveo: o álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512257
Direito Civil
Sérgio, casado pelo regime da separação convencional de
bens com Marina, acompanhado de dois conhecidos, compareceu ao cartório de notas da cidade onde residia e solicitou
que fosse lavrada escritura pública de seu testamento. Não
teve filhos e todos os seus ascendentes já faleceram. Disse
possuir, naquela data (21/05/2022), patrimônio no valor total de R$ 2.000.000,00 e que gostaria de deixar para uma empresa privada “LXT Ltda.”, a importância de R$ 350.000,00,
bem como seu automóvel de estimação, um Fusca 1971 (avaliado em R$ 50.000,00), para seu único sobrinho, Genivaldo
(filho de sua única irmã, Laura). Ato contínuo foi lavrada a
escritura com a observância de todos os requisitos exigidos
pela Lei Civil. Após alguns dias, seu sobrinho (Genivaldo) veio
a falecer sem deixar descendentes, cônjuge ou companheira.
Seus pais, Laura e Romualdo, sobreviveram ao filho. Sérgio
veio a falecer em 01/05/2023. Em razão do falecimento de
Sérgio, o Fusca 1971 será herdado por:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512254
Conhecimentos Gerais
O ano de 1922 era o centenário da Independência do Brasil.
Para os artistas envolvidos na programação da Semana, havia
um nacionalismo preponderante: a proposta era atualizar a
intelectualidade brasileira e muní-la de uma consciência
nacional, pautada por uma necessidade de “redescobrir” o
Brasil, que se transformava e se modernizava aos passos lentos da República Velha, sem perder os velhos padrões oligárquicos coloniais, agora com a roupagem da burguesia industrial. Ao mesmo tempo estava presente o internacionalismo
das vanguardas europeias, que influenciaram diretamente os
artistas envolvidos na Semana. Novos formatos, materiais e
um novo entendimento do que era a arte e a produção artística dominavam a Europa do início do século, e chegavam ao
Brasil em nova roupagem: a do uso dessas novas linguagens e
da atualização das ideias artísticas em prol de uma renovação
da arte brasileira.
(Disponível em: https://www.portugues.com.br/literatura/semanaarte-moderna.html. Acesso em: 02/04/2023. Adaptado.)
Em 2022, foi celebrado o centenário da Semana de Arte Moderna. No que concerne apontar, o evento ocorrido em 1922 representou:
(Disponível em: https://www.portugues.com.br/literatura/semanaarte-moderna.html. Acesso em: 02/04/2023. Adaptado.)
Em 2022, foi celebrado o centenário da Semana de Arte Moderna. No que concerne apontar, o evento ocorrido em 1922 representou:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512253
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão tem a sua regulamentação bem detalhada, dispondo que:
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