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A Lei 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. O artigo 7° estabelece que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar até mês de junho do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), que é então encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação a cada ano. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II. Orientará a elaboração da LDB – Lei de Diretrizes e Bases;
III. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
IV. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Estão corretas:
A sociedade anônima é uma sociedade institucional, de capital, personificada, empresária, com responsabilidade limitada e com identificação exclusiva por denominação. Seu ato constitutivo é:
Segundo a Lei 4320/64, em seu Art. 3º: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Sobre o parágrafo único do mesmo artigo, está correto o que se afirma em:
De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município:
I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares;
III – 75% do produto da arrecadação de ICMS.
É CORRETO o que se afirma em:
O auto de infração da obrigação tributária deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de
Com base no Código Tributário de Colinas do Sul, assinale a afirmativa incorreta:
Dispõe o Código Tributário de Colinas do Sul, que o direito para a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se:
Segundo o artigo 46 do Código Tributário, o crédito tributário extingue-se:
I - Pelo pagamento;
II - Pela compensação;
III - Pela transação;
IV - Pela remição.
Estão CORRETAS apenas:
De acordo com o Código Tributário de Colinas do Sul, o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide:
Sobre a obrigação tributária não é correto afirmar que:
É o principio que garante ao contribuinte uma lei, para criar e cobrar tributos.
A Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o direito de propriedade, de forma que este representa um direito e uma garantia fundamental. No entanto, ainda no art. 5º, inciso XXIII, a Lei Maior dispõe que a propriedade deverá atender a sua função social. A função social da propriedade, além de desempenhar os poderes exercidos pelo proprietário, deve, também, exercer uma função social, que deve ser efetivada a fim de evitar subutilização da propriedade que possa vir a causar descontentamentos sociais. Sendo assim:
Leia o trecho da música abaixo e responda a questão 07.
Aluga-se
Raul Seixas
A solução pro nosso povo eu vou dar
Negócio bom assim ninguém nunca viu
Tá tudo pronto aqui é só vir pegar
A solução é alugar o Brasil [...]
A figura de linguagem predominante no trecho da música é:
Leia o texto abaixo e responda as questões de 01 a 06.
O medo, a ansiedade e as suas perturbações
Américo Baptista
Marina Carvalho
Fátima Lory
Diversos rótulos verbais são utilizados para descrever um estado emocional desagradável de apreensão ou tensão, acompanhado por sintomas de ativação fisiológica, como, por exemplo, palpitações, dificuldades em respirar, tonturas, suores, sensação de calor e frio ou tremores, desencadeados por uma ameaça real ou antecipada (Baptista, 1988). Medo e ansiedade são os descritores mais utilizados, tanto na linguagem do dia-a-dia como na literatura psicológica. O termo angústia é cada vez menos utilizado, enquanto que, principalmente após a publicação da 3.ª edição do manual de classificação e diagnóstico da Associação Psiquiátrica Americana (APA, 1980), o termo pânico tem vindo a ser utilizado cada vez mais frequentemente. Apesar de medo e ansiedade serem muitas vezes considerados sinônimos, a presença ou ausência de estímulos desencadeadores externos e o comportamento de evitação costumam ser as características que se utilizam para diferenciar os dois estados. Considera-se medo quando existe um estímulo desencadeador externo óbvio que provoca comportamento de fuga ou evitação, enquanto que ansiedade é o estado emocional aversivo sem desencadeadores claros que, obviamente, não podem ser evitados.
Do ponto de vista das teorias das emoções, o medo é considerado como uma emoção básica, fundamental, discreta, presente em todas as idades, culturas, raças ou espécies, enquanto que a ansiedade é uma mistura de emoções, na qual predomina o medo (Barlow, 2002; Ekman& Davidson, 1994; Lewis & Haviland Jones, 2000; Plutchik, 2003).
Como mistura de emoções, a fenomenologia da ansiedade é mais variável que a do medo. Pode variar ao longo do tempo ou de acordo com as situações desencadeadoras, sendo, assim, mais vaga, imprecisa e difícil de definir. [...]
Marque a alternativa em que há um adjunto adverbial destacado.
Leia o texto abaixo e responda as questões de 01 a 06.
O medo, a ansiedade e as suas perturbações
Américo Baptista
Marina Carvalho
Fátima Lory
Diversos rótulos verbais são utilizados para descrever um estado emocional desagradável de apreensão ou tensão, acompanhado por sintomas de ativação fisiológica, como, por exemplo, palpitações, dificuldades em respirar, tonturas, suores, sensação de calor e frio ou tremores, desencadeados por uma ameaça real ou antecipada (Baptista, 1988). Medo e ansiedade são os descritores mais utilizados, tanto na linguagem do dia-a-dia como na literatura psicológica. O termo angústia é cada vez menos utilizado, enquanto que, principalmente após a publicação da 3.ª edição do manual de classificação e diagnóstico da Associação Psiquiátrica Americana (APA, 1980), o termo pânico tem vindo a ser utilizado cada vez mais frequentemente. Apesar de medo e ansiedade serem muitas vezes considerados sinônimos, a presença ou ausência de estímulos desencadeadores externos e o comportamento de evitação costumam ser as características que se utilizam para diferenciar os dois estados. Considera-se medo quando existe um estímulo desencadeador externo óbvio que provoca comportamento de fuga ou evitação, enquanto que ansiedade é o estado emocional aversivo sem desencadeadores claros que, obviamente, não podem ser evitados.
Do ponto de vista das teorias das emoções, o medo é considerado como uma emoção básica, fundamental, discreta, presente em todas as idades, culturas, raças ou espécies, enquanto que a ansiedade é uma mistura de emoções, na qual predomina o medo (Barlow, 2002; Ekman& Davidson, 1994; Lewis & Haviland Jones, 2000; Plutchik, 2003).
Como mistura de emoções, a fenomenologia da ansiedade é mais variável que a do medo. Pode variar ao longo do tempo ou de acordo com as situações desencadeadoras, sendo, assim, mais vaga, imprecisa e difícil de definir. [...]
No último parágrafo, os elementos coesivos “como” e “assim”, podem ser substituídos respectivamente, sem perda de sentido, por:
Leia o texto abaixo e responda as questões de 01 a 06.
O medo, a ansiedade e as suas perturbações
Américo Baptista
Marina Carvalho
Fátima Lory
Diversos rótulos verbais são utilizados para descrever um estado emocional desagradável de apreensão ou tensão, acompanhado por sintomas de ativação fisiológica, como, por exemplo, palpitações, dificuldades em respirar, tonturas, suores, sensação de calor e frio ou tremores, desencadeados por uma ameaça real ou antecipada (Baptista, 1988). Medo e ansiedade são os descritores mais utilizados, tanto na linguagem do dia-a-dia como na literatura psicológica. O termo angústia é cada vez menos utilizado, enquanto que, principalmente após a publicação da 3.ª edição do manual de classificação e diagnóstico da Associação Psiquiátrica Americana (APA, 1980), o termo pânico tem vindo a ser utilizado cada vez mais frequentemente. Apesar de medo e ansiedade serem muitas vezes considerados sinônimos, a presença ou ausência de estímulos desencadeadores externos e o comportamento de evitação costumam ser as características que se utilizam para diferenciar os dois estados. Considera-se medo quando existe um estímulo desencadeador externo óbvio que provoca comportamento de fuga ou evitação, enquanto que ansiedade é o estado emocional aversivo sem desencadeadores claros que, obviamente, não podem ser evitados.
Do ponto de vista das teorias das emoções, o medo é considerado como uma emoção básica, fundamental, discreta, presente em todas as idades, culturas, raças ou espécies, enquanto que a ansiedade é uma mistura de emoções, na qual predomina o medo (Barlow, 2002; Ekman& Davidson, 1994; Lewis & Haviland Jones, 2000; Plutchik, 2003).
Como mistura de emoções, a fenomenologia da ansiedade é mais variável que a do medo. Pode variar ao longo do tempo ou de acordo com as situações desencadeadoras, sendo, assim, mais vaga, imprecisa e difícil de definir. [...]
De acordo com o texto, marque a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica de Colinas do Sul, as obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante:
De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município:
I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares;
III - O produto da arrecadação de ICMS.
É CORRETO o que se afirma em:
Em relação a Licença para Edificar de que trata o Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, é INCORRETO o que se afirma em
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