Questões de Concurso Comentadas para AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Q3374131

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374131 Legislação de Trânsito

A respeito do papel do município frente ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), é INCORRETO afirmar que:

A

Compete exclusivamente ao Município a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

C

Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; tal fato, contudo, não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos.

D

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

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Q3374130

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374130 Legislação Municipal

De acordo com o que dispõe o Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal nº 7.131/2014), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços de transporte escolar e de fretamento são considerados privados de interesse público, cabendo ao Município de Cachoeiro de Itapemirim fiscalizá-los através de seu Órgão Regulador.

( ) A prestação de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, comum ou acessível, dispensa prévia licitação.

( ) A execução do serviço de táxi será condicionada à expedição anual do Alvará de Operação mediante prévia vistoria dos veículos, assim como ao cadastramento dos permissionários, condutores, veículos e equipamentos perante o poder concedente.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

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Q3374128

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374128 Legislação Municipal

Tendo em vista a Lei Municipal nº 7.359/2015, que reformula a Lei Municipal nº 3.701/1992, institui o Programa Social de Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim é destinado à pessoa carente, integrante de família de baixa renda, que nele se cadastrar, comprovando, dentre outros requisitos, residir no Município de Cachoeiro de Itapemirim.

II. Incumbe à AGERSA o monitoramento de todas as informações geradas pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, bem como o fornecimento dos relatórios de acompanhamento relativos à utilização do Programa aos setores da Administração envolvidos.

III. O custo mensal do Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim, de responsabilidade do município, corresponderá ao uso efetivo mensal e individualizado pelos beneficiários, identificado a partir de relatório mensal apresentado pela concessionária, após auditoria da AGERSA.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3374127

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374127 Legislação Municipal

Luís, Especialista em Regulação de Transporte, ao compulsar determinado processo administrativo que se baseia nas definições do Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal nº 7.131/2014), se deparou com as seguintes afirmações e definições; assinale a correta.

A

Integração é a possibilidade de utilização de mais de um coletivo para efetuar o transbordo entre linhas urbanas ou intermunicipais, com a necessidade de complementação de nova tarifa.

B

Alvará de Operação é o documento expedido pelo poder concedente (AGERSA) que autoriza a utilização de veículos aptos para os serviços tratados na Lei após aprovação em vistoria para aferição dos de critérios técnicos exigidos.

C

Serviço Especial é aquele de operação conforme identificação de demanda, com coletivo (ônibus ou micro-ônibus) com ar condicionado e tarifa diferenciada que atende linhas urbanas e distritais, a exemplo de shows, futebol e festividades.

D

Serviço Convencional é aquele de operação obrigatória em todos os itinerários do serviço de transporte coletivo, com ônibus ou micro-ônibus sem ar condicionado que atende linhas municipais urbanas e distritais, executado de forma contínua e permanente, obedecendo a percursos, quadro de horários, terminais e pontos de embarque e desembarque definidos pelo poder concedente.

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Q3374126

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374126 Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

A

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

B

A pena de prestação de serviços à comunidade incide somente com relação a pessoas físicas e consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas infrações administrativas com sanções cominadas de multa simples e demolição de obra, será aplicada apenas a sanção de demolição.

D

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e, proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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Q3374125

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374125 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim estabelece as diretrizes para o transporte coletivo e individual de passageiros no âmbito municipal, sendo instituído pela Lei Municipal nº 7.131/2014. No que concerne à atuação da AGERSA – Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim, NÃO é uma de suas competências definidas no referido diploma legal:

A

Coibir serviços irregulares ou ilegais e aplicar penalidades.

B

Estabelecer os padrões mínimos de segurança e manutenção dos equipamentos.

C

Promover desapropriações para implantação de infraestrutura necessária para operação do serviço.

D

Celebrar e gerenciar convênios e contratos de concessão ou permissão, realizando os procedimentos necessários à celebração, alteração, extinção ou prorrogação dos mesmos, nos termos da legislação pertinente.

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Q3374124

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374124 Legislação Municipal

Em certo dia de expediente na Secretaria de Obras do município de Cachoeiro de Itapemirim, os servidores João e Maria discutem sobre a Política Municipal de Saneamento estabelecida pela Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999. João afirmou que o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) é o órgão superior da composição do Sistema Municipal de Saneamento (SIMSA), cuja composição será formada de forma paritária, nos termos da Lei, garantida a participação popular por meio dos representantes da sociedade civil organizada do Município. Maria, a seu turno, afirmou que a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) não integra o Sistema Municipal de Saneamento (SIMSA) por ter como função a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento. Analisando as falas de João e Maria, conclui-se que:

A

Somente João está correto.

B

João e Maria estão corretos.

C

Somente Maria está correta.

D

João e Maria estão equivocados.

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Q3374122

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374122 Direito Administrativo

As diretrizes gerais de atuação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) encontram-se delineadas na Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A AGERSA é o órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Saneamento com as atribuições e competências definidas nas Leis que lhe deram origem e regulamentação.

B

Os convênios firmados com a AGERSA definirão sua forma de participação quanto ao acompanhamento das atividades delegadas pelo Município, sendo a fiscalização atividade delegável a outras entidades.

C

As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento do município de Cachoeiro de Itapemirim serão exercidas pela AGERSA, a qual será mantida pelo Executivo Municipal, por não ser dotada de autonomia administrativa e financeira.

D

São competências da AGERSA, dentre outras, exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços de saneamento, segundo a legislação, normas e regulamentos pertinentes, assim como acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas e sanções quando for o caso.

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Q3374116

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374116 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para os fins do disposto na referida Lei, considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

( ) As concessões de serviço público precedidas de obra pública serão objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório; a concessão de serviço público não precedida de obra pública prescinde de prévia licitação nos termos mencionados.

( ) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q3374114

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374114 Direito Ambiental

O cargo de Engenheiro Civil da AGERSA é aquele que se destina à fiscalização, regulação, planejamento e coordenação técnica de atividades reguladas relativas à sua área de atuação profissional, devendo conhecer as leis, políticas nacionais, estaduais e municipais da área, a fim de zelar pelo seu cumprimento. Tendo em vista as regras estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 237/1997 e pela Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

B

O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

C

A Licença de Instalação (LI) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

D

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

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Q3374112

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374112 Engenharia Ambiental e Sanitária

Para elaborar projetos de sistemas de tratamento de esgotos de maneira eficaz, é essencial compreender previamente diversas características qualitativas e quantitativas dos efluentes que serão tratados. Esse entendimento é fundamental para assegurar que o sistema projetado atenda adequadamente às necessidades específicas de cada localidade. No entanto, em muitas regiões que ainda não possuem sistemas de esgoto implementados, frequentemente há uma escassez de informações detalhadas sobre os efluentes. Por essa razão, é comum que se recorram aos padrões e parâmetros fornecidos pela literatura técnica especializada. Esses padrões servem como referência inicial para a concepção do sistema, garantindo que as especificidades dos efluentes sejam consideradas no desenvolvimento de soluções eficientes e sustentáveis para o tratamento de esgotos. Suponha que uma população de 60.000 habitantes seja atendida com cada pessoa consumindo, em média, 250 litros de água por dia. O coeficiente de variação diária da vazão (k₁) é de 1,20 e o coeficiente de variação horária da vazão (k₂) é de 1,50. Considerando uma taxa de retorno de esgoto em relação ao consumo de água de 0,70, assinale a alternativa que apresenta o valor da vazão máxima horária de contribuição de esgoto (em m³/dia) para o cálculo de um coletor de esgoto.

A

Q_d,máx = 10.500 m³/dia.

B

Q_d,máx = 11.905 m³/dia.

C

Q_d,máx = 15.000 m³/dia.

D

Q_d,máx = 18.900 m³/dia.

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Q3374101

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374101 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu Art. 2º, estabelece diretrizes fundamentais para a promoção do bem-estar geral dos seus habitantes. NÃO consiste em uma prioridade do Governo Municipal taxativamente prevista no dispositivo supracitado:

A

Saúde e à assistência social.

B

Valorização do trabalho do servidor municipal.

C

Educação pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

D

Proteção especial à maternidade, à infância, aos idosos e aos deficientes físicos.

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Q3374100

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374100 Direito Administrativo

A posse é um ato administrativo fundamental que marca o início do exercício das atribuições e responsabilidades de um servidor público dentro da estrutura governamental. Ela é regida por normas específicas que garantem a legalidade e a transparência no processo de nomeação. De acordo com esse tema e as disposições da Lei nº 4.009, que trata sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A apresentação da declaração de bens constitui um dos requisitos para a posse.

B

Poderá ocorrer a posse por meio de procuração, a juízo da autoridade competente.

C

Compete ao Prefeito dar posse aos Secretários, Procurador do Município e Assessores.

D

A posse deverá ser concretizada dentro de um prazo de vinte dias, a partir da data de publicação do Decreto no Órgão Oficial.

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Q3374099

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374099 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A competência da Câmara Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, abrange diversas atribuições essenciais para o exercício da democracia local e o bom funcionamento da Administração Pública. No que se refere a tal competência, assinale a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, apenas.

B

É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a dez dias, quando houver necessidade relevante de serviço.

C

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, incluindo especialmente a denominação de próprios, vias e espaços públicos ou alterações da denominação dos mesmos.

D

Compete privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.

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Q3374098

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374098 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

As penalidades disciplinares são instrumentos essenciais na gestão e manutenção da ordem no serviço público, determinando parâmetros claros para a conduta dos servidores. O Estatuto dos Servidores Públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, Lei Municipal nº 4.009, estabelece um rol de sanções administrativas. Sobre os atos e suas penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os vícios de jogos proibidos são puníveis com suspensão.

B

A falta de espírito de cooperação em assuntos do serviço é punível com repreensão.

C

Deixar de zelar pela economia e conservação de materiais e bens que lhe forem confiados é punível com suspenção.

D

Faltar ao serviço sessenta dias interpoladamente, durante doze meses seguidos, sem causa justificada é punível com demissão.

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Q3374097

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374097 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto dos Servidores Públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, Lei Municipal nº 4.009, estabelece situações em que o afastamento do servidor público é considerado como efetivo exercício. Esses dispositivos regulamentam o tratamento desses períodos de afastamento, garantindo que sejam reconhecidos como tempo de serviço efetivo para fins administrativos e legais. Tendo em vista tais disposições, assinale a afirmativa correta.

A

O afastamento de dois dias para fins de alistamento eleitoral será reconhecido como tempo de serviço efetivo.

B

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de estudo ou missão oficial no território nacional ou no exterior, até trinta e seis meses.

C

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de participação em competição desportiva ou intelectual oficial apenas de âmbito nacional.

D

Não será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude da participação em concurso público municipal, mesmo que seja demonstrada a incompatibilidade de horários.

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Q3374096

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374096 Direito Digital

À luz da Lei nº 13.709/2018, sobre a realização do tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

B

Realização de estudos contábeis, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.

C

Mediante a necessidade de execução de contrato, a pedido de qualquer cidadão que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

D

Tutela da saúde em sentido amplo, sendo defeso a exclusividade em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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Q3374095

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374095 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

B

terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a puérpera.

C

a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

D

o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

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Q3374094

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374094 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei da Improbidade Administrativa e suas alterações, em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, uma vez comprovado o dolo ou a culpa.

B

Caso a autoridade tome conhecimento dos fatos ímprobos, deverá representar ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências necessárias.

C

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

D

Exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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Q3374093

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Q3374093 Direito Administrativo

Catarina, em seus estudos sobre as autarquias de regime especial responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado denominadas Agências Reguladoras, deparou-se com as informações a seguir:

I. As Agências Reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

II. Somente por decreto poderá ser criada a Agência Reguladora e autorizada a instituição de empresa pública.

III. A natureza especial conferida à Agência Reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Sobre as Agências Reguladoras, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

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Questões de Concurso Comentadas para agersa de cachoeiro de itapemirim - es

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