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Q2571059 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações, nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I. Participar dos lucros sociais. II. Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação. III. Fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q2571055 Direito Penal
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. II. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. III. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2571052 Direito Financeiro
Sobre as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O projeto da LOA deverá ser elaborado em conformidade com o PPA, com a LDO e as normas da LC 101/2000. ( ) O projeto da LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação de orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais da LDO. ( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita prevista na LDO, serão estabelecidos no PPA. 
Alternativas
Q2571049 Auditoria
A respeito das atividades de auditoria, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
________________ são as investigações técnicas que, tomadas em conjunto, permitem a formação fundamentada da opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis ou sobre o trabalho realizado. Os ________________ são as ferramentas técnicas das quais o auditor se utiliza para a realização de seu trabalho, consistindo na reunião das informações possíveis e necessárias e avaliação das informações obtidas, para a formação de sua opinião imparcial. 
Alternativas
Q2571047 Administração Geral
A finalidade do controle é assegurar que os resultados do que foi planejado, organizado e dirigido se ajustem tanto quanto  possível aos objetivos previamente estabelecidos.
São fases do processo de controle:
I. Avaliação do desempenho atual. II. Comparação do desempenho atual com os padrões estabelecidos. III. Tomada de ação corretiva para corrigir possíveis anormalidades.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2571046 Administração Pública
A menos que todos os responsáveis pela governança estejam envolvidos na administração da entidade, o auditor deve comunicar a esses responsáveis os eventos ou condições identificadas que podem levantar dúvida significativa quanto à capacidade da entidade de manter sua continuidade operacional. Essa comunicação com os responsáveis pela governança deve incluir as seguintes características, EXCETO:
Alternativas
Q2571043 Administração Geral
De acordo com o processo administrativo, a função administrativa que define objetivos e decide sobre os recursos e tarefas necessárias para alcançar os objetivos correspondente à etapa do: 
Alternativas
Q2571041 Direito Administrativo
O controle administrativo representa o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos. Nesse contexto, sobre o controle administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2571040 Administração Pública
Este modelo de gestão pública envolve a forma como o poder público é exercido, buscando garantir a transparência, a responsabilidade, participação da sociedade e eficiência na administração dos recursos públicos. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica este modelo. 
Alternativas
Q2571039 Auditoria
Conforme disposto na NBC TA 240 (R1), a responsabilidade pela prevenção e pela detecção das fraudes nas empresas é de sua administração. Sobre as fraudes nas empresas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O auditor é responsável por obter segurança, de forma razoável, de que as demonstrações contábeis não contém distorções relevantes. ( ) Ao obter a segurança razoável, é responsabilidade do auditor manter o ceticismo profissional durante o trabalho de auditoria. ( ) O auditor externo tem conhecimento e informações da empresa suficientes para detectar todas as fraudes e erros, por menores que sejam. 
Alternativas
Q2571038 Auditoria
Sobre o parecer do auditor definido como parecer com ressalva, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2571037 Direito Financeiro
A Tomada de Contas Especial configura-se como medida excepcional na Administração Pública, viabilizando o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário. Seu rito próprio é aplicado somente após esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Com base no exposto, assinalar a alternativa que NÃO caracteriza um motivo para a instauração da Tomada de Contas Especial. 
Alternativas
Q2571036 Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:
Alternativas
Q2571033 Direito Financeiro
No primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. Considerando os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, a lei orçamentária que possui essa característica é o(a):
Alternativas
Q2571031 Administração Geral
Em relação às características básicas da era da qualidade denominada Garantia da Qualidade, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2571030 Legislação Federal
Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO: 
Alternativas
Q2571026 Direito Constitucional
A respeito dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Procuradoria Geral do Município. ( ) Supremo Tribunal Federal. ( ) Conselho Nacional de Justiça.
Alternativas
Q2571024 Administração Geral
Quando a administração pública reparte as atribuições entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, isso é característica da: 
Alternativas
Q2571019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre alguns dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
(  ) Nacionalidade brasileira ou equiparada, assim como gozo dos direitos políticos. ( ) Quitação com as obrigações eleitorais, mas não militares. ( ) A boa saúde física somente. ( ) Habilitar-se previamente em concurso público nos termos desta Lei.
Alternativas
Q2571017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são objetivos dos cidadãos do Município e de seus representantes:
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento estadual e nacional. III. Exigir o desenvolvimento local e regional. IV. Procurar erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos, ou outras formas de discriminação.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
61: D
62: D
63: B
64: C
65: D
66: B
67: A
68: B
69: B
70: C
71: A
72: D
73: A
74: B
75: D
76: A
77: B
78: B
79: D
80: C