Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Fin...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno |

Q2571036 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:

Culpabilidade, pois fundamenta a responsabilidade individual.

Unidade, pois toda a programação orçamentária deve estar contida em um único diploma legal.

Anualidade, pois o orçamento tem validade de um ano.

Universalidade, pois todas as receitas e despesas devem estar contidas no orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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