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Apesar de atender às demandas administrativas de uma organização, o princípio que norteia a classificação dos arquivos correntes perde utilidade para aplicação no arquivo permanente.
Provas obtidas por meios ilícitos podem excepcionalmente ser admitidas se beneficiarem o réu.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade impede que Jaime seja denunciado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de informação.
Os profissionais do SESMT são tecnicamente responsáveis em caso de descumprimento de disposição contida nas normas regulamentadoras aplicáveis às atividades executadas pela empresa e por seus estabelecimentos.
Em essência, as atividades dos profissionais do SESMT têm natureza prevencionista.
Ausência de pulso e dilatação das pupilas são indícios de parada cardíaca, devendo-se proceder à massagem cardíaca externa e, ao mesmo tempo, solicitar socorro especializado, de preferência de socorristas em ambulância equipada com desfibrilador.
A legislação atual proíbe a instalação de antenas repetidoras de telefones celulares em escolas e nas proximidades de residências, pois os campos eletromagnéticos produzidos por esses equipamentos são comprovadamente oncogênicos: provocam o aparecimento de cânceres do sistema hematopoiético, como ocorre frequentemente com trabalhadores de estações repetidoras de rádio.
Entre os agentes hematotóxicos de interesse para a saúde do trabalhador destacam-se as radiações ionizantes, que podem lesar as células primitivas multipotentes, reduzindo seu número ou provocando lesões citogenéticas, o que resulta em hipoprodução celular ou em linhagens celulares anormais.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
Um SGBD trata do acesso ao banco e pode ser executado independentemente pelo Oracle, MySQL ou PostgreSQL; no entanto, cada SGBD utiliza DML (data manipulation language) e DDL (data definition language) específicas.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias previstas no orçamento da União
para o pagamento de ações e serviços públicos de saúde devem
ser mantidas ainda que o ente beneficiário tenha deixado de
cumprir os limites constitucionais relativos à aplicação de
recursos na saúde.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
Do ponto de vista orçamentário, deve-se adotar o regime misto
de contabilização tanto das receitas quanto das despesas.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução
da receita pública submetem-se às regras de comprovação da
neutralidade da medida no que se refere às metas fiscais,
independentemente da natureza do imposto.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
No momento da concessão de determinado suprimento de
fundos ao servidor responsável, deve-se debitar a conta caixa
e equivalentes em moeda nacional e creditar a conta
adiantamentos concedidos a pessoal e a terceiros.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
Determinadas parcelas da dívida fundada podem integrar o
passivo financeiro, enquanto outras integram o passivo
permanente.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
Despesas contratuais de longo prazo e outras sujeitas a
parcelamento devem ser realizadas mediante a emissão de
empenho por estimativa.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
A inscrição de crédito na dívida ativa da União configura fato
contábil permutativo.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
O pagamento de serviços facultativos que a administração
pública coloca à disposição da população de forma direta ou
por delegação é feito por meio de taxas.
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