Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item su...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM
Q1187668 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
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