Questões de Concurso Comentadas para CNU

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642783 Administração Pública

Durante uma auditoria técnica em uma concessionária de serviços públicos, são identificadas falhas recorrentes no atendimento aos padrões de qualidade estipulados no contrato. Diante disso, o poder concedente decide ampliar os instrumentos de controle.
Nesse contexto, um conjunto de ferramentas que podem ser utilizadas no controle da qualidade contratual é:

A

laudo pericial, cláusula penal e análise de riscos operacionais;

B

indicadores de desempenho, relatórios técnicos e inspeções em campo;

C

termo de referência, pesquisa de imagem e projeto executivo;

D

reuniões internas da concessionária, carta de serviços e autoavaliação;

E

plano de marketing, metas de faturamento e grau de satisfação institucional.

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Q3642782

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642782 Direito Administrativo

A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor público.
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:

A

restringir a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de evitar desequilíbrios concorrenciais e concentração setorial;

B

delegar a execução direta de políticas públicas setoriais, com as agências substituindo os ministérios na condução de ações operacionais;

C

uniformizar as políticas tarifárias de serviços públicos delegados, subordinando a atuação regulatória à lógica orçamentária federal e aos ciclos fiscais anuais;

D

representar os interesses do setor produtivo nas negociações com o Poder Executivo, já que as agências passariam a, atuar como ente articulador da formulação normativa;

E

instituir instrumentos de Estado especializados e mecanismos de resguardo decisório, voltados à mediação normativa entre agentes públicos e privados em contextos contratuais complexos.

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Q3642780

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642780 Administração Pública

Um relatório de uma agência reguladora aponta que a aplicação do regime de regulação por price cap gerou redução real das tarifas nos primeiros ciclos regulatórios. Contudo, a partir de determinado período, observou-se queda na qualidade do serviço prestado e aumento nas falhas.
Considerando esse diagnóstico, a medida técnica apropriada para ajustar o modelo regulatório sem comprometer seus incentivos é:

A

substituir o price cap por um modelo baseado na recuperação integral dos custos declarados pelas concessionárias;

B

permitir reajustes tarifários extraordinários com base em variações no volume de serviços prestados por ciclo regulatório e ajustados por indicadores de qualidade;

C

fixar as tarifas no valor atual por prazo determinado, vinculando qualquer reajuste à recuperação dos índices de qualidade;

D

eliminar o componente inflacionário do reajuste, corrigindo apenas com base em metas de desempenho físico;

E

recalibrar o fator X de produtividade e incorporar indicadores de qualidade com impacto direto na revisão tarifária.

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Q3642779

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642779 Direito Administrativo

Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica, classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:

A

os riscos devem ser alocados entre as partes, de modo a se atingir o menor custo econômico para o contrato;

B

os riscos devem ser transferidos integralmente ao agente privado, pois sua remuneração inclui um componente de risco setorial;

C

a alocação ótima de riscos ocorre quando o poder concedente assume todos os riscos não gerenciáveis, garantindo ao concessionário estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro;

D

a alocação de riscos deve ser fixada ex ante e mantida inalterada durante toda a vigência do contrato, de forma a gerar previsibilidade;

E

a gestão de riscos dispensa monitoramento durante a execução contratual, desde que mecanismos de seguro estejam devidamente previstos.

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Q3642778

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642778 Administração Pública

Uma agência reguladora busca aperfeiçoar suas práticas de fiscalização sobre empresas concessionárias, com base em princípios reconhecidos de boa governança regulatória.
Considerando as diretrizes contemporâneas de fiscalização inteligente e responsiva, a conduta alinhada com uma boa prática de supervisão regulatória é:

A

concentrar a fiscalização nas obrigações contratuais de natureza financeira, priorizando auditorias de balanço em ciclos fixos;

B

estruturar o planejamento fiscalizatório a partir da combinação de critérios objetivos e qualitativos, considerando o perfil regulatório das concessionárias e indícios de exposição a riscos relevantes;

C

uniformizar os instrumentos de fiscalização para todos os setores regulados, assegurando tratamento isonômico por meio de roteiros padronizados e visitas simultâneas;

D

substituir fiscalizações presenciais por autos de infração automatizados, emitidos a partir de dados autodeclarados pelas empresas, como forma de engajamento;

E

suspender rotinas fiscalizatórias periódicas sempre que as concessionárias apresentarem índices de desempenho acima da média setorial por um período predeterminado.

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Q3642777

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642777 Administração Pública

O gerenciamento de riscos regulatórios demanda uma abordagem estruturada e responsiva, sobretudo em cenários de crise sistêmica como emergências sanitárias, nas quais a manutenção da estabilidade institucional e da continuidade regulatória se torna ainda mais desafiadora. Nesses contextos, é imperativo que as agências reguladoras adotem mecanismos dinâmicos de governança de riscos, capazes de identificar ameaças emergentes, avaliar sua criticidade e implementar ações mitigadoras alinhadas à missão institucional e à proteção do interesse público.
Considerando essa perspectiva, uma prática compatível com a boa governança regulatória em situações excepcionais é:

A

designar uma equipe ad hoc para fazer monitoramento in loco, agendando a análise documental para fase oportuna;

B

determinar a suspensão das ações administrativas, como medida preventiva de exposição dos agentes a riscos sanitários;

C

adotar conduta de espera da normalização do contexto, de modo a evitar decisões que possam gerar precedentes regulatórios e jurídicos instáveis;

D

operacionalizar plano de gestão de riscos emergenciais, com previsão de medidas de contingência e protocolos de resposta rápida baseados em critérios de criticidade;

E

mitigar fluxos de comunicação institucional com os entes regulados, de modo a preservar a autonomia técnica da agência e evitar pressões externas durante a crise.

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Q3642776

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642776 Legislação Federal

Uma agência reguladora implementou agenda regulatória participativa, envolvendo diversos setores da sociedade e promovendo audiências públicas em várias regiões do país. Durante o processo, constatou-se que determinadas demandas apresentadas por grupos de interesse conflitaram com estudos técnicos elaborados pela equipe da agência, que apontavam potenciais riscos à qualidade dos serviços se aquelas demandas fossem integralmente acatadas.
Diante desse cenário, a agência reguladora deve:

A

abster-se de regular a matéria em razão do conflito de entendimento, a fim de se evitar norma com efeitos adversos;

B

tentar conciliar os estudos técnicos com as contribuições recebidas;

C

punir os grupos de interesse pela participação lesiva no processo participativo;

D

promover consulta pública para que a participação social arbitre sobre a decisão final;

E

editar norma provisória com a análise de duas contribuições com argumentos distintos ou conflitantes.

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Q3642775

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642775 Administração Pública

As boas práticas regulatórias envolvem, entre outros aspectos, a transparência, a participação social e a avaliação contínua dos efeitos das normas. Uma dessas práticas é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que contribui para aprimorar o processo decisório e ajustar as políticas públicas de acordo com os resultados obtidos.
Em relação à ARR, é correto afirmar que:

A

gera a revogação automática de normas ineficientes;

B

consiste em consulta interna aos servidores da agência;

C

é conduzida por organismos internacionais independentes;

D

pode acarretar punição para os reguladores que editaram norma de baixa efetividade ou efeito adverso;

E

tem prazo certo para ser realizado apenas nos casos em que a Análise de Impacto Regulatório for dispensada.

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Q3642774

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642774 Administração Pública

A regulação pode envolver diferentes estratégias, desde a intervenção direta do Estado até o incentivo à autorregulação dos próprios agentes do setor. Em determinadas situações, a autorregulação pode ser estimulada como forma de aprimorar práticas de mercado sem a necessidade de imposição estatal rígida.
Um exemplo de autorregulação é a:

A

emissão de portaria ministerial;

B

criação de código de conduta por entidade de classe;

C

determinação de padrão técnico por agência reguladora;

D

edição de regimento interno de integridade por empresa regulada;

E

adoção de parâmetros da Organização Internacional de Normalização (ISO).

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Q3642773

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642773 Legislação Federal

Durante a elaboração do relatório anual de atividades, uma agência reguladora questionou se seria obrigatório incluir informações sobre o cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão anual, ou se poderia incluir no documento apenas as ações de maior visibilidade institucional e os resultados financeiros, para simplificar a prestação de contas. Alguns dirigentes argumentaram que a inclusão detalhada dos planos seria facultativa, já que essas informações já são enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nas normas aplicáveis às agências reguladoras e seus deveres de prestação de contas, é correto afirmar que o relatório anual de atividades:

A

pode se ater a um sumário das principais ações e resultados financeiros, sendo facultativa a inclusão das metas e resultados relacionados ao plano estratégico e ao plano de gestão anual, pois essas informações já são prestadas ao TCU;

B

deve destacar o cumprimento da política setorial, bem como do plano estratégico e do plano de gestão anual, incluindo metas, ações e resultados, mesmo que essas informações já sejam enviadas a outros órgãos;

C

pode omitir informações sobre o plano estratégico desde que estas constem do relatório de gestão da prestação de contas, sendo necessária, porém, a divulgação de resultados operacionais e financeiros relevantes;

D

deverá ter seu conteúdo definido pelo conselho diretor, uma vez que as normas referentes à atuação das agências não impõem conteúdo específico sobre planos ou metas;

E

precisa conter o cumprimento de planos e metas se houver recomendação formal do Congresso Nacional ou do TCU em exercício anterior.

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Q3642772

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642772 Direito Administrativo

Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma que delegava competências fiscalizatórias e sancionatórias para um órgão estadual, a fim de ampliar a capacidade de monitoramento local. O acordo previa repasse de parte das receitas de fiscalização e autonomia operacional ao órgão estadual, mas também autorizava que este criasse obrigações adicionais não previstas em contrato, desde que justificadas como necessárias para garantir a segurança dos usuários. A medida foi contestada judicialmente por concessionárias, que alegaram violação às regras de atuação das agências reguladoras.
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:

A

é possível, desde que o órgão estadual possua estrutura compatível e autonomia, mas não pode criar obrigações não previstas em contrato, devendo o órgão estadual atuar estritamente conforme as normas e diretrizes da agência delegante;

B

é válida apenas se o órgão estadual assumir integralmente a instância recursal e atuar como substituto da agência federal, de modo a evitar sobreposição de decisões administrativas;

C

pode incluir a criação de obrigações adicionais pelo órgão estadual, desde que haja justificativa formal e registro no acordo de cooperação, mesmo que não previstas em contrato original;

D

é proibida pelas normas que regem as agências, mesmo com convênio formal e órgão estadual aparelhado, devendo a agência federal atuar diretamente em todas as fiscalizações;

E

é válida sempre que prevista em contrato de concessão, mesmo que o órgão estadual não tenha regime jurídico compatível.

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Q3642771

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642771 Direito Econômico

As falhas de mercado constituem um dos principais fundamentos para a atuação do Estado na regulação econômica e social. Uma dessas falhas ocorre quando há barreiras de entrada, que dificultam o acesso de novos concorrentes a determinado setor, podendo comprometer a eficiência e a competitividade do mercado.
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:

A

a exigência de concessão pública com requisitos técnicos e financeiros prévios, estabelecida em lei setorial;

B

a previsão de livre concorrência com entrada automática de novos agentes por meio de comunicação prévia ao regulador;

C

a substituição de licenças por autorizações autoexecutáveis com base em classificação de risco regulatório;

D

a adoção de padrões técnicos harmonizados internacionalmente, de observância voluntária;

E

a redução de assimetrias informacionais mediante plataformas públicas de transparência de preços e indicadores.

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Q3642770

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642770 Direito Administrativo

Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos, desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a competição natural entre empresas levaria, de forma espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade. Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva, contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou baixa contestabilidade.

Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:

A

pode gerar ganhos de eficiência em mercados efetivamente competitivos, mas tende a comprometer a proteção aos usuários e a dificultar a fiscalização, ainda que haja relatórios periódicos;

B

é positiva em qualquer contexto, pois a autorregulação empresarial garante padrões adequados, desde que haja entrega de relatórios anuais de conformidade às autoridades;

C

deve ser aplicada sempre que existirem mecanismos de autorregulação formalizados, pois a concorrência torna a regulação estatal desnecessária;

D

pode ser aplicada em setores onde as tarifas ou preços são controlados, já que o equilíbrio econômico-financeiro assegura a proteção do usuário;

E

é legítima quando for precedida de decreto legislativo que autorize expressamente a revogação integral de normas técnicas do setor, ainda que isso inviabilize a adaptação gradual dos regulados.

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Q3642769

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642769 Legislação Federal

Uma agência reguladora concluiu, em 5 de maio, uma audiência pública para discutir a metodologia de cálculo de tarifas em serviços de saneamento. O relatório consolidado, com mais de 180 páginas de dados técnicos, manifestações e notas de especialistas, deveria ser divulgado para acesso público. Parte da equipe técnica, alegando a necessidade de compatibilizar informações de impacto econômico com estudos adicionais ainda em curso, defendeu que a publicação poderia ser adiada até a finalização de todas as análises, para evitar a divulgação de um documento incompleto. Por outro lado, o conselho diretor argumentou que a legislação aplicável estabelece prazo específico e limitado para a disponibilização, restringindo as hipóteses de prorrogação.
Nesse contexto, é correto afirmar que o relatório:

A

deve ser sempre disponibilizado em até 30 dias corridos, podendo ser prorrogado sucessivamente, sem limite, desde que haja justificativa técnica formal aprovada pela diretoria da agência;

B

pode ser divulgado somente após a conclusão de todas as análises econômicas e técnicas complementares e, se necessário, apenas junto com a publicação da decisão final da agência, para evitar interpretações prematuras que prejudiquem o processo regulatório;

C

deve ser disponibilizado na sede e no site da agência em até 30 dias úteis após o encerramento da audiência, admitindo uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa e apenas quando a complexidade do conteúdo exigir;

D

deve ser divulgado em data definida pelo conselho diretor, que pode prorrogar o prazo quantas vezes considerar necessário, desde que haja motivação formal documentada;

E

deve ser publicado apenas se essa obrigação constar do edital da audiência; caso contrário, cabe à agência decidir se o disponibiliza, conforme a conveniência administrativa.

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Q3642768

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642768 Administração Pública

Um estado criou uma agência reguladora para o setor de telecomunicações com o intuito de reduzir problemas derivados da assimetria de informação entre consumidores e operadoras. Após algum tempo de atuação, notou-se que a agência se dedicava predominantemente a fiscalizar os grandes operadores, negligenciando empresas menores e prestadores locais, que também apresentavam problemas frequentes de qualidade de serviço e atendimento aos usuários.
Considerando os princípios das boas práticas de fiscalização, é correto afirmar que a agência em questão:

A

acerta ao despender seus esforços na fiscalização de grandes operadores, pois estes têm maior impacto econômico no setor regulado;

B

deveria dar tratamento homogêneo a todas as empresas, independentemente do porte ou risco regulatório apresentado;

C

deveria realizar fiscalização depois da formalização de denúncias por parte dos consumidores, já que não são cabíveis ações fiscalizatórias preventivas;

D

deveria priorizar ações baseadas no nível de risco regulatório, abrangendo todos os operadores, ainda que de maneira distinta, conforme relevância e impacto;

E

deveria concentrar suas ações em metas quantitativas anuais de fiscalização, priorizando o volume de fiscalizações realizadas, ainda que concentradas em um único segmento do mercado regulado.

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Q3642767

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642767 Administração Pública

Uma agência reguladora estadual, responsável por fiscalizar concessões de rodovias, editou norma exigindo que todas as concessionárias implementassem planos de gerenciamento de risco para monitorar eventos como desastres naturais, acidentes graves e variações abruptas na demanda. Durante a primeira rodada de fiscalização, verificou-se que muitas concessionárias apresentaram relatórios superficiais, com cenários genéricos e sem planos de resposta claros, alegando que a norma era excessivamente detalhada e de difícil execução. Em contrapartida, o corpo técnico da agência defendia que a padronização e a complexidade dos procedimentos eram essenciais para garantir previsibilidade e evitar prejuízos futuros ao Estado e aos usuários, mesmo que com aumento de custos e burocracia para as empresas. Após consultas públicas e reuniões com o setor regulado, discutiu-se se o mais adequado seria flexibilizar algumas exigências para aumentar a adesão ou manter a rigidez normativa para preservar a integridade do sistema de gestão de riscos.
Com base nas boas práticas de análise e gerenciamento de risco em contextos regulatórios, é correto afirmar que:

A

um sistema de gerenciamento de risco eficaz deve conciliar rigor técnico com adaptabilidade, permitindo ajustar as exigências aos diferentes portes e capacidades das concessionárias, mesmo que, porventura, admita manter algum nível residual de risco para maximizar o bem-estar social;

B

um sistema de gerenciamento de risco eficaz depende da manutenção de regras uniformes e detalhadas, pois flexibilizações reduzem a confiabilidade dos resultados e comprometem a segurança regulatória;

C

um sistema de gerenciamento de risco é válido sempre que as concessionárias apresentem relatórios formais, ainda que genéricos, desde que sigam os modelos padronizados exigidos pela agência reguladora;

D

a efetividade do gerenciamento de risco está vinculada à adoção de metodologias complexas e padronizadas, mesmo que isso inviabilize economicamente pequenas concessionárias;

E

planos de gerenciamento de risco podem dispensar detalhamento técnico nos casos em que a concessionária apresenta histórico de baixo risco, sendo suficiente uma declaração formal de conformidade para atender às normas.

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Q3642766

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642766 Direito Administrativo

Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas recorreram administrativamente, alegando que os critérios para aplicação das multas não estavam claramente previstos em regulamento, mas apenas em notas técnicas internas, divulgadas após a autuação. Em resposta, a agência argumentou que havia base legal genérica para sancionar infrações e que a divulgação prévia dos critérios poderia comprometer a efetividade da fiscalização, já que as empresas poderiam ajustar artificialmente indicadores apenas para evitar penalidades.
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:

A

correta, pois o processo administrativo sancionador pode se basear em notas técnicas internas desde que haja base legal genérica para aplicação de penalidades, ainda que os critérios específicos não tenham sido previamente divulgados às empresas reguladas;

B

incorreta, pois o processo administrativo sancionador depende da aprovação judicial prévia dos critérios de sanção, sendo inviável a aplicação de multas sem decisão do Judiciário;

C

correta, pois a natureza punitiva e preventiva das multas permite que a agência adote critérios de aplicação não previamente divulgados, de forma a evitar que as operadoras manipulem indicadores para escapar das penalidades;

D

incorreta, pois o processo administrativo sancionador exige a publicidade e a clareza prévia dos critérios de sanção, sendo inválida a autuação com base em parâmetros não previamente divulgados, como ocorreu na situação descrita;

E

correta, pois, mesmo sem regulamento específico, o conhecimento informal das práticas adotadas pela agência em fiscalizações anteriores já seria suficiente para justificar a aplicação das penalidades.

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Q3642765

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642765 Direito Administrativo

Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas concessionárias de transporte coletivo, independentemente da gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:

A

correta, pois a regulação responsiva recomenda que multas severas sejam aplicadas de imediato e de forma padronizada, garantindo efeito dissuasório rápido;

B

incorreta, pois a adoção de sanções automáticas e graves, sem avaliação do contexto ou do histórico da concessionária, contraria os princípios da regulação responsiva, que recomenda respostas proporcionais, graduais e orientadas ao diálogo inicial;

C

incorreta, pois a regulação responsiva exige que orientações educativas e preventivas sejam aplicadas indefinidamente, ainda que as empresas persistam em descumprir obrigações, devendo a agência evitar medidas punitivas para não prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

D

correta, porque o rigor punitivo sistemático demonstra comprometimento da agência com o interesse público e com a integridade contratual, sendo preferível a abordagens excessivamente tolerantes ou interpretativas;

E

incorreta, já que a regulação responsiva proíbe a adesão voluntária dos agentes regulados, de modo a preservar o ambiente cooperativo entre regulador e regulado.

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Q3642763

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642763 Direito Administrativo

No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de assegurar a eficiência e qualidade nos setores privatizados ou concedidos à iniciativa privada. Contudo, a autonomia administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se refere ao seu poder normativo.
Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:

A

a agência reguladora tem autonomia para emitir normas sobre tarifas, prescindindo de autorização legislativa prévia e de observância a leis gerais do setor;

B

a autonomia administrativa da agência não inclui o poder normativo para definir tarifas, que deve ser sempre detalhado em lei específica e não pode ser disciplinado por atos normativos próprios da agência;

C

não obstante a autonomia administrativa permitir à agência regular tarifas, as normas regulatórias não podem extrapolar os limites legais estabelecidos, inclusive em hipóteses de urgência regulatória;

D

as agências reguladoras devem submeter as decisões normativas à aprovação do Poder Executivo antes de sua publicação;

E

o poder normativo das agências reguladoras depende de autorização judicial, podendo ser exercido mediante decisão expressa do Judiciário em cada caso.

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Q3642492

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642492 Direito Constitucional

Em uma auditoria administrativa, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores públicos:

I. Um médico concursado no SUS ocupa também cargo de enfermeiro em outro hospital público, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários.

II. Uma professora de escola estadual também exerce cargo técnico na mesma rede de ensino, com horários coincidentes.

III. Um engenheiro concursado ocupa dois cargos técnicos em secretarias distintas, com compatibilidade de horários.

IV. Um professor universitário também é docente em outra universidade pública, sem sobreposição de carga horária.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O engenheiro pode acumular dois cargos técnicos, desde que haja compatibilidade de horários, pois a Constituição admite a acumulação de cargos de natureza técnica.

B

A professora pode acumular um cargo de magistério com outro técnico, ainda que os horários coincidam, desde que não ultrapasse o teto constitucional.

C

O médico só poderia acumular o cargo com outro de professor, não sendo admitida a acumulação com cargo de enfermeiro, ainda que regulamentado.

D

A Constituição admite a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional.

E

A acumulação de dois cargos públicos é vedada em qualquer hipótese, salvo se um deles for de natureza temporária.

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