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Q3298941
Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298941 Direito Financeiro
Conforme estabelecido na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, a manutenção financeira do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que é o órgão responsável orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, é realizado por:

I.Contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei.
II.Doações e legados.
III.Outras rendas.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3298940
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298940 Direito Processual Penal
No que diz respeito as responsabilidades da autoridade policial referente ao registro da ocorrência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deverá ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
(__)A autoridade policial deverá ouvir o agressor e as testemunhas.
(__)A autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstância.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3298939
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298939 Direito Processual Penal
Em relação as responsabilidades da autoridade policial no atendimento a mulheres que estão em situações de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deverá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
(__)A autoridade policial deverá encaminhar a ofendida encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
(__)Se a ofendida necessitar retirada seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, a autoridade policial deverá acompanhá-la para garantir sua segurança.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3298938
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Habilitação e à Reabilitação ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298938 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência quando necessária realizar a avaliação da deficiência, esta deve ser realizada de maneira abrangente, em conta os aspectos biopsicossociais. Essa avaliação deve ser realizada por diferentes profissionais através de uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando diversos fatores, dentre eles:

I.A limitação no desempenho de atividades.
II.Aspectos financeiros e econômicos.
III.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3298937
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é essencial que o atendimento de crianças e adolescentes sejam priorizados em diversas áreas como forma de garantir que seus direitos e necessidades sejam atendidos de maneira adequada e eficiente. Entre essas áreas, encontram-se:

I.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3298936
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298936 Pedagogia
Conforme Estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando:
Alternativas
Q3298935
Direito Previdenciário Seguridade Social , Legislação Previdenciária , Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 , Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298935 Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa que corresponde ao Ente Federativo responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Alternativas
Q3298934
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Crimes ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298934 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que diz respeito a penalidade estabelecida no Estatuto da Pessoa Idosa para quem não prestar assistência a pessoas idosas em situações de perigo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3298933
Legislação Federal Medida Provisória 2.228 de 2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema; Criação do Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE. Autoriz ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298933 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da assistência social que assegura que todas as pessoas tenham os mesmos direitos no acesso ao suporte da assistência social, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Alternativas
Q3298932
Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298932 Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa que corresponde ao princípio e/ou diretriz da Seguridade Social que consiste em assegurar a todos o acesso à cobertura e ao atendimento relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Alternativas
Q3298931
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Critérios de Competência ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298931 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que sofreu violência possui a opção de escolher o tribunal competente para julgar os processos cíveis contra o agressor, sendo eles:

I.Do seu domicílio ou de sua residência.
II.Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
III.Do domicílio das testemunhas.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3298930
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298930 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência a presença de uma deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa. Sendo assim, a pessoa com deficiência, mesmo com suas limitações, tem o direito de participar da vida civil e exercer seus direitos. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A pessoa com deficiência tem o direito de conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
(__)A pessoa com deficiência pode decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
(__)A pessoa com deficiência pode casar-se e constituir união estável.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3298929
Serviço Social Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social , Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298929 Serviço Social
No que diz respeito a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, analise a afirmativa abaixo:

O Assistente Social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla______respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.
Fonte: https://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao_

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
Alternativas
Q3298928
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298928 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa Idosa, o direito à liberdade abrange diferentes aspectos, dentre eles:

I.Participação na vida política, na forma da lei.
II.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

É CORRETO o que
Alternativas
Q3298927
Direito Previdenciário Seguridade Social , Legislação Previdenciária , Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 , Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298927 Direito Previdenciário
De acordo com o Art. n° 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são fontes adicionais de receitas que compõem a Seguridade Social:

I.80% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
II.A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiro.
III.As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3298926
Serviço Social Serviço Social e Equipe Multi e Interdisciplinar ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298926 Serviço Social
No que diz respeito ao Serviço Social e interdisciplinaridade, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A colaboração entre diferentes áreas de conhecimento e profissionais é irrelevante para o trabalho do Assistente Social.
(__)A interdisciplinaridade necessita que os profissionais identifiquem suas próprias competências e limitações, assim como as dos colegas, e que não estejam abertos a discutir diferentes pontos de vista.
(__)A abordagem interdisciplinar é desnecessária no Serviço Social, visto que cada área deve atuar isoladamente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3298925
Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298925 Serviço Social
A elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social, devidamente inscrito:
Alternativas
Q3298924
Direito Previdenciário Seguridade Social , Financiamento do Regime Geral da Previdência Social , Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298924 Direito Previdenciário
Conforme estabelecido na no Art. n° 10 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, tanto de maneira direta quanto indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Sendo compostas pelas seguintes fontes de receita no âmbito federal:

I.Receitas da União.
II.Receitas das contribuições sociais.
III.Receitas de outras fontes.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3298914
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298914 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, buscando garantir a proteção ao patrimônio público e social. Acerca da prescrição da Ação para a aplicação das sanções previstas na LIA, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3298913
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298913 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a Organização do Estado em seu Título III, estabelecendo a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Sobre o assunto, especificamente sobre os Municípios, com base no texto constitucional, analise a alternativa e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Respostas
221: D
222: C
223: A
224: B
225: A
226: C
227: B
228: C
229: B
230: D
231: A
232: B
233: C
234: B
235: A
236: B
237: D
238: A
239: C
240: C
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