De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, exceto:

Segundo o Art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. Trata-se do princípio:

Assinale a alternativa correta sobre os direitos difusos e coletivos.

I - São difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível (só podendo ser considerados como um todo), dos quais é titular um grupo, composto por pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II - O que distingue o direito difuso do direito coletivo em sentido estrito é a determinabilidade e coesão como grupo ou classe, antes mesmo da ocorrência da lesão.

III - Nos direitos difusos não existe qualquer vínculo de natureza jurídica entre os componentes do grupo.

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a Administração Pública.

I - No momento em que um funcionário público usa o veículo da administração pública para emprestar a outras pessoas, em caráter particular, comete crime de peculato.

Il - Com sentença condenatória transitada em julgado, o crime leva à demissão do servidor público, independente de processo administrativo disciplinar.

III - O crime de concussão se assemelha à corrupção passiva, pois há a solicitação de vantagem ilícita. Porém, envolve aspectos como medo e temor.

Sobre os crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.

I — Busca punir atos que causem perigo comum ou coloquem em risco a segurança pública, a segurança dos meios de comunicação, transporte e outros serviços públicos.

II - Crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente e não transeunte.

III - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo é um tipo penal dessa categorial de crime.

Para que o delito seja caracterizado como concurso de pessoas, é necessário a existência de alguns requisitos, de natureza objetiva e subjetiva, assinale a alternativa que não apresenta um deles.

Assinale a alternativa correta sobre a Teoria do Crime.

I- A tipicidade formal é o desdobramento do conceito formal de crime: só haverá tipicidade formal quando houver lesão (ou exposição a perigo) significativa a bem jurídico relevante de terceiro.

II - O reconhecimento da atipicidade da conduta delitiva com fundamento no princípio da insignificância não é admissível em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas.

III - Apenas nos crimes materiais se exige um resultado naturalístico. Nos crimes formais e de mera conduta não há essa exigência.

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal

I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir e os crimes contra a administração pública (por quem está a seu serviço).

II - Reunidas as condições previstas, a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, houve requisição do Presidente da República.

III - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, desde que sejam públicas, onde quer que se encontrem.

De acordo com o Código Civil assinale a alternativa correta acerca da prescrição.

Sobre os recursos nos Tribunais Superiores assinale a alternativa correta.

I - Os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso são tempestividade, regularidade formal e preparo (pagamento de custas).

II - O recurso extraordinário e o recurso especial serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas.

III - O STF ou o STJ poderá desconsiderar vício material de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Assinale a alternativa correta sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

I- E cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo judicial.

II - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

III - É possível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da petição inicial do processo de conhecimento e de execução judicial.

Sobre a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a alternativa falsa.

Assinale a alternativa correta em relação às Sumulas dos Tribunais Superiores.

I- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

II - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de três anos.

III - Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Assinale a alternativa falsa em relação à classificação dos contratos de Direito Civil.

Sobre os conceitos do Direito Civil, marque a alternativa certa.

I - Negócio jurídico são ações ou omissões decorrentes da vontade humana que tem seus efeitos determinados na lei, mas as partes possuem maior amplitude para dispor sobre o objeto da relação.

II - Obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável.

III - No conceito de obrigações tem-se que sinalagma obrigacional é o nome técnico que descreve a situação em que ambas as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo.

No que diz respeito aos conceitos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

I - Buscam impedir a eternização de conflitos na vida social, extinguindo posições jurídicas que seus respectivos titulares não façam valer após certo lapso temporal.

II - A decadência é a extinção da pretensão à prestação devida, direito que continua existindo na relação jurídica de direito, em função de um descumprimento (que gerou a ação).

III - A prescrição se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado.

De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

I - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, o adquirente responde pelas benfeitorias do locatário.

II - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

III — A execução não prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

Segundo a Lei nº 4.591/64, não é competência do síndico:

A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera:

I - como elementos: receita, despesa, orçamento e crédito.

II - como atividade-meio, a sua instrumentalidade.

III - o conteúdo monetário, porque manuseia dinheiro (moeda de curso forçado).