Assinale a alternativa correta em relação às Sumulas dos Tri...
Assinale a alternativa correta em relação às Sumulas dos Tribunais Superiores.
I- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
II - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de três anos.
III - Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.