Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 930

Q3942275

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942275 Direito Administrativo

Um hospital estadual de Santa Catarina lançou um edital, em 2025, de acordo com a legislação vigente, para aquisição, através de licitação, de uma geladeira específica para armazenar vacinas, e a Empresa Vênus Equipamentos Hospitalares foi a vencedora. O Auditor, ao verificar o contrato e pesquisar sobre a empresa, encontrou um critério que a impediria de disputar a licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. Qual situação a seguir permite participar de licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente?

A

No caso de autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

B

Aquele que mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação.

C

Pessoa física ou jurídica que, nos 10 (dez) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.

D

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

E

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

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Q3942274

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942274 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada

A

Leilão.

B

Convite.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Tomada de Preço.

Q3942273

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942273 Direito Administrativo

Cada uma das esferas do poder público possui órgãos de controle interno e externo, que visam, acima de tudo, regular suas atividades. A respeito da estrutura de controle da administração pública, assinale a alternativa completamente correta.

A

Os Ministérios Públicos e a Polícia Federal são parte do controle externo.

B

As organizações que realizam o controle externo também fiscalizam, por isso necessitam contar com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

D

Uma das finalidades do controle externo é elaborar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

Compete ao controle interno fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Q3942272

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942272 Controle Externo

João mora próximo a uma UBS que foi reformada e que recebeu equipamentos novos a partir de verba oriunda do SUS. Por curiosidade, ele acessou o portal da transparência e detectou a lista detalhada dos contratos, sendo que a maioria deles exigia licitação, a qual não foi realizada. Como é garantido em lei que qualquer cidadão possa efetuar o controle e a fiscalização do setor público, essa atuação, seguindo o princípio da regionalização e hierarquização, deve ser por meio de representação junto ao(à)

A

Polícia Federal.

B

Ministério da Saúde.

C

Procuradoria Geral do Estado.

D

Secretaria Estadual de Saúde.

E

Tribunal de Contas do Município.

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Q3942271

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942271 Direito Sanitário

Paciente vai ao hospital municipal de uma prefeitura realizar uma colonoscopia acompanhada de sua filha de 16 anos e seu esposo de 35 anos e, antes de ser sedada, ela não faz exigência alguma a respeito de acompanhante. Segundo a Lei nº 8080/1990, do subsistema do acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é correto afirmar que

A

a paciente, por não se tratar de cirurgia, não tem direito a acompanhante durante o procedimento.

B

em paciente sedada que não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento é quem indicará uma pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino.

C

em pacientes sedadas, a família é quem indica um responsável médico ou não para acompanhamento, preferencialmente mulher, nesse caso a filha da paciente.

D

a lei garante o direito da paciente e a autonomia da unidade de saúde, reservando à unidade a não necessidade de aviso sobre o direito a acompanhante, desde que em todo atendimento proceda da mesma forma.

E

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou UTI, será admitido acompanhante que seja profissional de saúde ou não, independentemente da situação.

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Q3942270

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942270 Direito Sanitário

Um auditor, em visita a uma UBS de uma prefeitura, decidiu verificar os pacientes que estavam recebendo atendimento em internação domiciliar. Conforme o tipo de atendimento que um dos pacientes estava recebendo, foi encontrada uma irregularidade em relação à aplicação da Lei nº 8080/1990. Entre as seguintes alternativas, assinale aquela que apresenta um exemplo de irregularidade em internação domiciliar.

A

Fornecimento domiciliar de internação.

B

Fornecimento domiciliar de terapêutica.

C

Fornecimento domiciliar de reabilitação.

D

Fornecimento domiciliar de procedimentos médicos.

E

Autorização do atendimento e internação pela assistente social.

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Q3942269

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942269 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, EXCETO

A

Ciência e Tecnologia.

B

Saúde Bucal e Nutrição.

C

Saneamento e Meio Ambiente.

D

Alimentação e Saúde do Trabalhador.

E

Vigilância Sanitária e Recursos Humanos.

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Q3942264

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942264 Controle Externo

Uma UBS foi denunciada sobre irregularidades. Após todos os tramites legais serem preenchidos, a equipe de auditoria designada para a realização da atividade de controle tenta notificar o gestor dessa UBS, que se nega a assinar o termo de recebimento. Segundo o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS), nesse caso e sobre o tema, é correto afirmar que

A

o gestor está em seu direito, já que os auditores em questão não podem fazer a notificação.

B

caso esse gestor venha a falecer sem ser notificado, mesmo sendo passível de responsabilização, fica encerrada a auditoria.

C

encerrada a atividade de controle, o encaminhamento do relatório final aos interessados será de 90 dias, observados os critérios estabelecidos pela Direção do DENASUS/SGEP/MS.

D

a via correio é uma forma de notificação, sendo obrigatório o aviso de recebimento e o direcionamento da notificação ao gestor da unidade, sem conter identificação completa devido ao sigilo exigido.

E

se o gestor insistir em não receber nenhuma forma de notificação e persistir em recusar-se a assinar o termo de recebimento, a notificação se dará via edital, na forma do anexo à portaria que assim orienta.

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Q3942253

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942253 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta a respeito das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

A

O TCU não possui função sancionadora, mas realiza fiscalizações de natureza operacional com objetivo de definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade.

B

Compete ao TCU apreciar, sem necessidade de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, devendo esse parecer ser elaborado em até 30 dias a contar do recebimento das referidas contas.

C

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

D

O TCU é o órgão de controle interno do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

E

O TCU realiza, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

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Q3942200

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942200 Direito Sanitário

A RDC nº 6/2013 dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais. Para a devida compreensão da resolução, fica devidamente esclarecido alguns termos. Quanto a esses termos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

A. Acessório crítico.
B. Evento adverso.
C. Intercorrência.
D. Produtos para saúde semicríticos.

1. Produtos que entram em contato com pele não íntegra ou mucosas íntegras colonizadas.
2. Produto para a saúde utilizado em procedimento invasivo com penetração de pele, mucosas, espaços ou cavidades estéreis, tecidos subepiteliais e sistema vascular.
3. É a ocorrência de um evento inesperado em um procedimento médico, que não poderia ser, em geral, previsto ou alertado ao paciente.
4. Agravo à saúde ocasionado a um paciente ou usuário em decorrência do uso de um produto submetido ao regime de vigilância sanitária, tendo a sua utilização sido realizada nas condições e parâmetros prescritos pelo fabricante.

A

A2 – B4 – C1 – D3.

B

A2 – B4 – C3 – D1.

C

A1 – B4 – C3 – D2.

D

A2 – B3 – C4 – D1.

E

A1 – B3 – C4 – D2.

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Q3942197

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942197 Direito Sanitário

A RDC nº 36/2013 tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Essa resolução se aplica em qual dos serviços listados a seguir?

A

Serviços de atenção domiciliar.

B

Laboratórios clínicos.

C

Consultórios individualizados.

D

Serviços privados de pesquisa.

E

Serviços móveis.

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Q3942196

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942196 Direito Sanitário

O Capítulo V da Lei nº 8080/1990 trata Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, uma atualização incluída através da Lei nº 9836/1999. Sobre o referido capítulo, é correto afirmar que

A

caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

os Estados deverão integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C

a rede do SUS deverá fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor se o paciente assim o desejar, de forma voluntária.

D

a população indígena terá direito de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Municipal de Saúde, porém, como se trata de população de cultura específica, não se recomenda sua participação nos Conselhos Estaduais e no Conselho Nacional de Saúde.

E

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

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Q3942195

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942195 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/1990, entende-se por saúde do trabalhador, para fins dessa lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I. assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
III. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

Está(ão) correta(s):

A

I, II e III.

B

apenas I.

C

apenas II.

D

apenas I e II.

E

apenas II e III.

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Q3942193

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942193 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 15 da nº Lei 8080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a(s) seguinte(s) atribuição(ões) comum(ns)

A

formação de consórcios administrativos intermunicipais.

B

definição das diretrizes e normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.

C

coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gestão das unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

D

elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

E

estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Q3942192

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942192 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 sofreu diversas atualizações ao longo dos anos, inclusive no que trata da prestação remota dos serviços de saúde. Quanto a esse tópico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Deve-se sempre solicitar ao paciente o consentimento livre e informado para o atendimento remoto e, após ele consentir por essa modalidade, o atendimento deverá ser concluído nesse formato.

B

O Art. 26 da Lei nº 8080/1990 apresenta inclusões da Lei nº 14510/2022.

C

A Lei nº 14510/2022 foi sancionada em caráter emergencial durante a pandemia de COVID-19, regulamentando a teleconsulta e outros serviços de saúde remotos.

D

Antes da regulamentação da teleconsulta, já se praticava telessaúde, por exemplo, no envio de imagens para serem laudadas remotamente.

E

Para fins da Lei nº 8080/1990, considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.

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Q3942170

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942170 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada número 36, de 25 de julho de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Em relação às definições adotadas nessa resolução, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

A. Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
B. Cultura da segurança.
C. Dano.
D. Evento adverso.
E. Incidente.

1. Incidente que resulta em dano à saúde.
2. Evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
3. Componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
4. Conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
5. Comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.

A

A3 – B4 – C5 – D1 – E2.

B

A3 – B4 – C2 – D1 – E5.

C

A4 – B3 – C5 – D1 – E2.

D

A3 – B4 – C5 – D2 – E1.

E

A4 – B3 – C5 – D2 – E1.

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Q3942167

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942167 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Essa lei define que é competência da direção Municipal do SUS, EXCETO

A

estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

B

executar serviços de vigilância epidemiológica.

C

formar consórcios administrativos intermunicipais.

D

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

E

executar serviços de saúde do trabalhador.

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Q3942165

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo |

Q3942165 Direito Administrativo

Considerando o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (Art. 23 da LGPD), qual princípio é violado quando a foto de um servidor, colhida para fins institucionais, é usada em uma campanha política partidária?

A

O princípio da minimização, pois a foto deveria ter sido pixelizada antes de ser publicada no site oficial do órgão público.

B

O princípio da publicidade, que obriga o Estado a compartilhar todos os dados de servidores com qualquer cidadão que deseje realizar propaganda eleitoral.

C

O princípio da portabilidade, uma vez que o servidor não autorizou a transferência de seus dados biométricos do site oficial para o comitê de campanha.

D

O princípio da finalidade, pois o tratamento de dados pela administração pública deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública e do interesse público.

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Q3942121

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |

Q3942121 Direito Financeiro

O §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê a realização de audiências públicas quadrimestrais para a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais pelo Poder Executivo. No âmbito do sistema de responsabilidade fiscal e do controle exercido pelo Poder Legislativo, a finalidade dessas audiências é

A

constituir o principal instrumento de fiscalização e substituir a análise dos relatórios fiscais periódicos, atribuindo-lhes papel acessório no acompanhamento das metas.

B

encerrar o dever de prestação de contas do Poder Executivo quanto ao cumprimento das metas fiscais no exercício.

C

complementar o acompanhamento legislativo contínuo, viabilizando a demonstração periódica e evidenciação do cumprimento das metas fiscais.

D

concentrar o acompanhamento das metas fiscais nos períodos quadrimestrais, deixando os demais momentos sob responsabilidade do Tribunal de Contas.

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Q3942118

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |

Q3942118 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita. À luz do artigo 14 da LRF, a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro

A

no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes; do atendimento ao disposto na LDO; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

B

no exercício em que deve iniciar sua vigência; do atendimento ao disposto na LDO; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

C

no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes; do atendimento ao disposto na LOA; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

D

no exercício em que deve iniciar sua vigência; de atendimento ao disposto na LOA; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

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