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Q3942530 Legislação de Trânsito
Em caso de imobilização do veículo na via pública, o Código de Trânsito Brasileiro determina que o condutor adote medidas para advertir os demais usuários da via, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito. A distância mínima para a colocação do triângulo de sinalização de advertência, em relação ao veículo, é de
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Q3942527 Legislação de Trânsito
O sistema de sinalização de trânsito brasileiro utiliza placas em cores específicas, associadas às funções de regulamentação, advertência ou indicação, com os objetivos de orientar e informar os usuários das vias. De acordo com as normas de sinalização vertical de trânsito, as cores azul, marrom e laranja estão associadas, respectivamente, a
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Q3942526 Legislação de Trânsito
A legislação de trânsito brasileira estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico como medida de segurança viária, vinculando sua exigência à categoria da habilitação e a determinados atos relacionados à Carteira Nacional de Habilitação. De acordo com a legislação vigente, quando é obrigatória a realização do exame toxicológico?
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Q3942525 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a obrigatoriedade do uso de equipamento registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo para determinados tipos de veículos, conforme critérios definidos em regulamentação específica. De acordo com a legislação de trânsito brasileira, estão obrigados ao uso desse equipamento os veículos destinados ao 
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Q3942522 Legislação de Trânsito
A legislação de trânsito estabelece critérios específicos para a condução de veículos com reboque, semirreboque, trailer ou articulados, relacionados à categoria da habilitação, à lotação e ao peso bruto total. Para um condutor habilitado na categoria D, a condução de veículo com reboque passa a exigir habilitação em categoria superior quando o peso bruto total do reboque for de
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Q3942521 Legislação de Trânsito
As resoluções do Conselho Nacional de Trânsito disciplinam os requisitos mínimos de segurança para que um veículo possa circular em via pública, aplicáveis também aos veículos oficiais utilizados no transporte de servidores ou do público. O que ocorre quando um veículo público é conduzido em desacordo com as condições exigidas para os itens de segurança?
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Q3942520 Legislação de Trânsito
As vias urbanas são classificadas de acordo com sua função na circulação viária, considerando aspectos como volume de tráfego, acesso aos imóveis e fluidez da circulação, critérios que servem de base para a definição dos limites de velocidade aplicáveis. Em uma via arterial urbana, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de
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Q3942514 Legislação de Trânsito
A legislação de trânsito estabelece que determinadas condutas praticadas na condução de veículos configuram infrações administrativas, sujeitando o infrator às penalidades correspondentes. No caso da condução de veículo com falta de equipamento obrigatório ou com equipamento ineficiente ou inoperante, em desacordo com as especificações regulamentares, qual é a consequência prevista?
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Q3942513 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras gerais para a circulação de veículos em pistas de rolamento com duas ou mais faixas no mesmo sentido. Nessas condições, a circulação dos veículos deve ocorrer de modo que
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Q3942512 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estrutura-se a partir de princípios que orientam a organização do sistema de trânsito. Nesse contexto, o trânsito seguro é compreendido como um direito de todos, cabendo aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito priorizar
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Q3942482 Direito Sanitário
O art. 13 da Lei nº 8.080/1990 define atividades específicas a serem abrangidas pela articulação de políticas e programas sob responsabilidade das comissões intersetoriais. De acordo com esse artigo, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I.Saneamento e meio ambiente.
II.Recursos humanos.
III.Saúde do trabalhador.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3942476 Direito Sanitário
A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para a organização de ações e serviços caracterizados por maior densidade tecnológica.

Com base nas disposições gerais da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, é CORRETO afirmar que:
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Q3942475 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/1990 ao disciplinar as instâncias colegiadas de participação social e os mecanismos de transferência de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com os arts. 1º a 4º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
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Q3942470 Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar a gestão e a execução de ações e serviços públicos de saúde, o Estado editou norma específica autorizando o Poder Executivo a instituir entidade integrante da administração pública indireta, dotada de maior flexibilidade administrativa. Essa iniciativa buscou fortalecer a inovação, a eficiência e a capacidade operacional na área da saúde, mantendo a vinculação às políticas públicas e ao Sistema Único de Saúde. À luz da Lei Complementar nº 924, de 17 de outubro de 2019, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3942386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O orientador educacional de uma escola pública passa a acompanhar o caso de um estudante de 11 anos que apresenta faltas frequentes, queda abrupta no rendimento escolar e sinais persistentes de negligência familiar. Em atendimento individual, o estudante relata episódios recorrentes de exposição a situações de violência doméstica e ausência de acompanhamento por responsáveis legais. A equipe escolar, diante do receio de extrapolar suas atribuições, limita-se a registrar as ocorrências em ata interna, sem acionar a rede de proteção.
Ponderando os princípios, direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como o papel do orientador educacional na proteção integral e na articulação intersetorial, qual deve ser a conduta técnicopedagógica e legalmente adequada a ser adotada pela escola, por meio do orientador educacional? 
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Q3942373 Legislação Federal

Cláudio, estudante de Matemática, para seu trabalho de conclusão de curso, decidiu realizar um estudo sobre os gastos públicos de sua cidade, comparando-os com a arrecadação do município. Em contato com a Prefeitura, solicitou dados como o total arrecadado com IPTU e a quantidade de cargos comissionados, entre outros. Contudo, foi informado de que tais informações não estavam disponíveis de imediato e que, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão possui prazo legal para responder à solicitação.


De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo que a Prefeitura tem para responder ao pedido de Cláudio?

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Q3942362 Direito Constitucional
No ambiente de trabalho, a ética orienta a conduta profissional, especialmente quanto ao tratamento e proteção das informações obtidas no exercício da função que se relaciona à garantia constitucional da intimidade e da vida privada. Considerando o contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3942282 Direito Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75.,

“É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de ____________, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.”
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Q3942277 Direito Administrativo
Determinado hospital privado também atende SUS há 20 anos. Nesse cenário, um médico auditor do estado, muito conhecido dos donos desse hospital, detectou erros em lançamentos de procedimentos e internações, e não havia documentação correta que comprovasse que os atos foram realizados. Essas inconsistências fariam o hospital ressarcir o SUS em milhões de reais além de trazer o risco de descredenciamento. Diante dessa situação, o auditor foi abordado para que aprovasse as contas mesmo com essas irregularidades e, em troca, receberia um bom dinheiro. O auditor, então, aceita receber o montante, omite dados nos relatórios finais da auditoria e, com suas atitudes, causa prejuízo ao erário. Quanto ao caso descrito, é correto afirmar que o que está em destaque implica, respectivamente, responsabilidades 
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Q3942276 Direito Administrativo
O prefeito de uma cidade recebeu a indicação para que um excelente médico e gestor, profissional que exerce sua função em uma UBS, desempenhasse o cargo de secretário da saúde. A indicação partiu de diversos grupos de saúde da cidade, porém esse prefeito acabou convidando seu primo advogado para assumir a vaga. O prefeito, com essa atitude, está contrariando os princípios da 
Alternativas
Respostas
18561: B
18562: A
18563: C
18564: A
18565: C
18566: B
18567: C
18568: C
18569: D
18570: C
18571: E
18572: D
18573: E
18574: C
18575: B
18576: D
18577: E
18578: E
18579: E
18580: D