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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065761
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização
criminal para quem representa por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente.
Nessa hipótese, a pena cominada é de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |
Q4065700
Direito Administrativo
No setor administrativo de uma secretaria estadual, uma
equipe técnica foi incumbida de revisar documentos
institucionais que apresentavam inconsistências
conceituais na distinção entre Estado, Governo e
Administração Pública. Durante a análise, verificou-se
que tais equívocos estavam impactando a correta
delimitação de competências e a formulação de políticas
públicas. A chefia determinou a padronização conceitual
conforme a doutrina majoritária e os fundamentos
constitucionais, ressaltando a importância dessa
distinção para a atuação eficiente da máquina pública.
Diante disso, os servidores passaram a revisar os
conceitos básicos para assegurar coerência técnica nas
atividades desempenhadas.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |
Q4065693
Direito Digital
No setor de gestão de informações de um órgão público
federal, foi instaurado procedimento administrativo para
apurar denúncia de uso indevido de dados pessoais
constantes em cadastro institucional. Verificou-se que
um servidor acessou informações de cidadãos e as
utilizou para finalidade diversa daquela que justificou sua
coleta original. A comissão disciplinar, ao analisar o
caso, considerou as disposições da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto aos
princípios que regem o tratamento de dados pessoais e
às responsabilidades dos agentes envolvidos.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |
Q4065636
Direito Administrativo
Um agente administrativo lotado no setor de protocolo de uma autarquia federal
recebeu a solicitação do setor jurídico para emitir um documento comprobatório do tempo de vínculo
de determinado servidor com a instituição, a ser utilizado na instrução de um processo administrativo
em andamento. Após verificar os registros funcionais e confirmar as informações, o agente
providenciou a emissão do documento solicitado. Considerando a classificação dos atos
administrativos quanto ao conteúdo, qual é a classificação do ato praticado pelo agente administrativo
ao atender à solicitação do setor jurídico?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |
Q4065634
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |
Q4065629
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). Além disso, no pedido, deve haver exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). Sempre que possível, a prefeitura deve viabilizar alternativa de encaminhamento do pedido por meio do seu site oficial (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). Além disso, no pedido, deve haver exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). Sempre que possível, a prefeitura deve viabilizar alternativa de encaminhamento do pedido por meio do seu site oficial (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |
Q4065626
Direito Administrativo
Um servidor público é ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Planejamento
de um município. Sem instauração de processo administrativo disciplinar e sem apresentação de
justificativa formal, o Secretário Municipal exonerou o servidor do cargo, alegando apenas a
necessidade de reestruturação da equipe. Inconformado, o servidor consultou um assessor jurídico,
que lhe explicou que a exoneração era plenamente legal, pois cargos em comissão são de livre
nomeação e livre exoneração, podendo ser dispensados a qualquer momento, segundo a vontade da
autoridade competente, independentemente de motivação. A expressão latina que define essa
característica dos cargos em comissão é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |
Q4065625
Direito Administrativo
Um fiscal da Vigilância Sanitária de um município lavrou um auto de infração contra
um restaurante, apontando irregularidades nas condições de armazenamento de alimentos. O
proprietário do estabelecimento, discordando da autuação, alegou que as condições estavam em
conformidade com as normas sanitárias e que caberia à Administração Pública comprovar as
irregularidades apontadas antes de exigir o cumprimento das penalidades. Com base nos atributos
dos atos administrativos previstos na doutrina do Direito Administrativo, a alegação do proprietário é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |
Q4065624
Direito Administrativo
Um município necessita adquirir 250 impressoras a laser e serviços de manutenção
predial para suas secretarias. O agente administrativo responsável pelo processo licitatório, ao definir
a modalidade adequada, verificou que todos os itens possuem padrões de desempenho e qualidade
que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Com base na Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para essa contratação é o(a):
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas - Edital nº 25 |
Q4065601
Direito Digital
Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei
nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD):
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados _________ , __________ nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito _________ ou _________, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de __________ e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados _________ , __________ nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito _________ ou _________, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de __________ e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Informática - Edital nº 25 |
Q4065564
Direito Digital
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à legislação, normas e ética profissional.
(_) A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controla dor, os titulares e a ANPD.
(_) O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a neutralidade de rede.
(_) As normas de higiene, saúde e segurança do trabalho não se aplicam ao ambiente de trabalho do técnico de informática, pois este não realiza atividades de risco físico.
(_) O sigilo profissional do técnico de informática inclui a obrigação de não divulgar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.
(_) A responsabilidade civil do servidor público por danos causados a terceiros no exercício de suas funções é sempre pessoal e direta, sem possibilidade de responsabilização do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Q4065403
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Constituem-se direitos fundamentais de crianças e adolescentes, de acordo com o
ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto um. Nesse sentido, assinale a
alternativa INCORRETA:
Q4065161
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu
atendimento de acordo com quais princípios abaixo?
I – Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar. II – Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar. III – Preservação e Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários. IV – Garantia de Acesso e Respeito à Diversidade e Não discriminação. V – Oferta de Atendimento Personalizado e Individualizado. VI – Garantia de Liberdade de Crença e Religião. VII – Respeito à Autonomia da Criança, do Adolescente e do Jovem.
I – Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar. II – Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar. III – Preservação e Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários. IV – Garantia de Acesso e Respeito à Diversidade e Não discriminação. V – Oferta de Atendimento Personalizado e Individualizado. VI – Garantia de Liberdade de Crença e Religião. VII – Respeito à Autonomia da Criança, do Adolescente e do Jovem.
Q4065159
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No artigo 16 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade
compreende alguns aspectos. No que se refere a esses aspectos, marque V para
VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. ( ) Opinião e expressão. ( ) Crença e culto religioso. ( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se. ( ) Da vida familiar e comunitária, sem discriminação. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. ( ) Opinião e expressão. ( ) Crença e culto religioso. ( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se. ( ) Da vida familiar e comunitária, sem discriminação. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Português |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Especial |
Q4065138
Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de tipos de entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município? I. Sociedade de economia mista; II. Agência de regulação geral; III. Autarquia.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |
Q4064934
Direito Administrativo
Durante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisito essencial previsto em lei, impossibilitando que produza efeitos válidos. Diante disso, a equipe jurídica discute se o ato poderia ser aproveitado, corrigido ou convalidado pela Administração. Considerando os conceitos de atos nulos, atos anuláveis, anulação, despachos e diligências, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064854
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, foi instaurado
procedimento para apurar possível ato de improbidade
administrativa consistente no enriquecimento ilícito de
agente público. A comissão processante analisou os
elementos probatórios e discutiu a aplicação das
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe
sobre os atos de improbidade administrativa e as
respectivas sanções, considerando as alterações
legislativas recentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4064558
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente procura a Unidade Básica de Saúde desacompanhado de pais ou responsáveis, relatando
uma necessidade de atendimento. De acordo com as recomendações do Ministério da Saúde para o
atendimento de adolescentes na Atenção Primária à Saúde, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |
Q4064500
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas
serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade
sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I. Autoridade policial.
II. Conselho Nacional de Justiça.
III. Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
IV. Ministério Público.
Quais estão corretos?
I. Autoridade policial.
II. Conselho Nacional de Justiça.
III. Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
IV. Ministério Público.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |
Q4064499
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade para a pessoa idosa
compreende os seguintes aspectos:
I. Atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, imediato e individualizado.
II. Em relação às políticas públicas específicas, preferência na formulação e na execução.
III. Prioridade de atendimento pela família em relação ao atendimento asilar, exceto quando a pessoa idosa não a possua ou não tenha condições de manter sua sobrevivência.
Quais estão corretos?
I. Atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, imediato e individualizado.
II. Em relação às políticas públicas específicas, preferência na formulação e na execução.
III. Prioridade de atendimento pela família em relação ao atendimento asilar, exceto quando a pessoa idosa não a possua ou não tenha condições de manter sua sobrevivência.
Quais estão corretos?
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