Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 795

Q3963760

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963760 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.

Durante o segundo quadrimestre, um Estado constatou queda na Receita Corrente Líquida, fazendo com que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo ultrapassasse o limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Diante disso, a autoridade competente manteve a concessão de vantagens pessoais previstas em lei anterior e autorizou a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais, sem promover exoneração de servidores não estáveis.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa conduta é

A

regular, pois a queda da Receita Corrente Líquida autoriza a manutenção de despesas obrigatórias e afasta a adoção de medidas restritivas relativas à despesa com pessoal.

B

irregular, pois o excesso do limite máximo com despesa de pessoal exige a adoção de medidas legais para recondução aos limites, as quais podem incluir a exoneração de servidores, observada a ordem e as condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

parcialmente regular, uma vez que a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais é admitida, mas a concessão de vantagens pessoais é vedada enquanto perdurar o excesso de despesa com pessoal.

D

regular, desde que as vantagens pessoais tenham sido instituídas por lei específica e os concursos tenham por finalidade o provimento de cargos efetivos vagos.

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Q3963759

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963759 Direito Financeiro

No âmbito da execução do orçamento público, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem a atuação de diferentes sistemas de controle, com a finalidade de assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão fiscal e orçamentária. O controle interno, exercido no âmbito de cada Poder, caracteriza-se, predominantemente, por uma atuação

A

repressiva, voltada à apuração de irregularidades já consumadas, com aplicação de sanções administrativas.

B

jurisdicional, uma vez que detém competência para julgamento das contas dos administradores públicos.

C

externa, por subordinar-se funcionalmente ao Poder Legislativo no acompanhamento da execução orçamentária.

D

preventiva, concomitante e orientadora, acompanhando os atos da execução orçamentária com vistas à correção de desvios.

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Q3963758

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963758 Direito Constitucional

A etapa do processo legislativo em que o projeto da Lei Orçamentária Anual é discutido, emendado e aprovado ocorre no âmbito do

A

Tribunal de Contas da União.

B

Poder Legislativo.

C

Ministério da Economia.

D

Banco Central do Brasil.

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Q3963757

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963757 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da

A

anualidade.

B

exclusividade.

C

universalidade.

D

publicidade.

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Q3963756

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963756 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas públicas segundo sua natureza econômica. Considera-se despesa corrente aquela destinada à

A

execução de obras públicas que ampliem a infraestrutura administrativa.

B

aquisição de bens permanentes incorporáveis ao patrimônio público.

C

conservação, continuidade e funcionamento dos serviços públicos em atividade.

D

amortização do principal da dívida pública contratada pela administração.

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Q3963755

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963755 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3963754

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963754 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

A

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

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Q3963752

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963752 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3963641

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física |

Q3963641 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), qual percentual da receita do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal, é destinado à composição dos fundos do Fundeb?

A

5%

B

10%

C

20%

D

30%

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Q3963637

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico em Agropecuária |

Q3963637 Legislação Municipal

De acordo com o artigo 26 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC, entre os direitos garantidos aos servidores municipais constam:

- _____ de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

- remuneração do trabalho noturno _____ a do diurno;

- repouso semanal remunerado, _____ aos domingos.

Qual das alternativas abaixo traz os termos que completam corretamente as lacunas?

A

irredutibilidade - superior - preferencialmente

B

equiparação - superior - eventualmente

C

equiparação - igual - obrigatoriamente

D

irredutibilidade - igual - exceto

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Q3963625

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico em Agropecuária |

Q3963625 Direito Ambiental

O Código Florestal garante que, em propriedades privadas, áreas de vegetação sejam conservadas a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade. Apesar de a lei florestal afetar diretamente os produtores rurais e as comunidades que vivem no campo, indiretamente ela atinge praticamente toda a sociedade. É CORRETO afirmar que o Técnico em Agropecuária deve orientar o produtor sobre o uso do solo, segundo o Código Florestal, observando que:

A

O cadastro ambiental rural é um documento facultativo que serve apenas para o pedido de crédito agrícola em bancos privados.

B

As áreas de preservação permanente podem ser totalmente desmatadas para o plantio de grandes culturas, desde que o solo seja plano.

C

Em propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal em área de floresta, o percentual de Reserva Legal deve ser de 20%.

D

A reserva legal é uma área localizada no interior da propriedade com a função de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais.

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Q3963619

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963619 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:

A

Cargo.

B

Exercício.

C

Lotação.

D

Função.

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Q3963617

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963617 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância com princípios de cooperação entre entes da federação, prevê a possibilidade de articulação institucional com diferentes esferas governamentais e também com outros municípios. Considerando as disposições relacionadas à integração administrativa e à prestação de serviços públicos compartilhados, qual instrumento institucional é previsto para formalizar essa cooperação entre entes públicos?

A

Acordos informais entre gestores públicos sem formalização jurídica.

B

Associações microrregionais, consórcios e convênios.

C

Contratos administrativos exclusivos entre empresas privadas e o município.

D

Delegação obrigatória de competências municipais ao governo federal.

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Q3963604

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963604 Direito Administrativo

A ética pública é o conjunto de princípios e regras que orientam a conduta de agentes públicos, priorizando o interesse coletivo, a moralidade, a impessoalidade e a legalidade. O fiscal sanitário deve pautar sua conduta na ética pública. Sobre sua responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal pode aceitar brindes de estabelecimentos fiscalizados, desde que o valor não ultrapasse o seu salário-base.

B

A postura do fiscal deve ser exclusivamente punitiva, devendo evitar qualquer ação orientadora ou educativa junto aos pequenos comerciantes.

C

O agente público responde administrativa, civil e penalmente pelos danos que causar a terceiros no exercício irregular de suas funções.

D

É dever do fiscal informar antecipadamente aos amigos, proprietários de bares, sobre o dia e hora exata da inspeção surpresa.

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Q3963602

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963602 Direito Sanitário

O controle de pragas em estabelecimentos que manipulam alimentos (restaurantes, indústrias, mercados, padarias) deve ser rigoroso e contínuo. Sua importância vai além da higiene, sendo crucial para a saúde pública, segurança alimentar, conformidade legal e a reputação do negócio. Sobre as diretrizes da Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)O estabelecimento deve utilizar venenos em pó livremente sobre as bancadas de manipulação para garantir a eliminação de insetos.
(__)Edificações devem possuir barreiras físicas, como telas milimétricas em janelas e ralos sifonados, para impedir a entrada de vetores.
(__)O controle químico (dedetização) deve ser realizado exclusivamente pelos próprios funcionários do local para reduzir custos operacionais.
(__)É permitida a presença de animais domésticos (cães e gatos) nas áreas de preparação, desde que possuam carteira de vacinação em dia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, F.

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Q3963601

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963601 Direito Administrativo

O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de defesa do autuado implica na anulação automática de todas as penalidades aplicadas pela fiscalização municipal.

B

O processo sanitário é sigiloso e o autuado não pode ter acesso aos relatórios técnicos de inspeção.

C

A interdição cautelar de um produto só pode durar no máximo 24 horas, devendo ser liberado logo em seguida.

D

O infrator possui o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita em prazo legal.

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Q3963599

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963599 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação no Brasil. Ela é obrigatória para restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais e similares, focando em prevenir doenças transmitidas por alimentos através de higiene, infraestrutura, manipulação correta e capacitação de pessoal. Sobre o manejo de resíduos nesses locais, é CORRETO afirmar que:

A

As caixas de gordura devem ser limpas apenas quando apresentarem transbordamento ou mau cheiro perceptível aos clientes.

B

O óleo de fritura usado pode ser descartado na rede de esgoto comum, desde que misturado com detergente.

C

Resíduos orgânicos podem ser armazenados dentro da área de preparação para facilitar o descarte pelos manipuladores.

D

Os coletores utilizados para deposição de resíduos devem ser dotados de tampa e acionados sem contato manual.

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Q3963598

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963598 Direito Sanitário

Os atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde constituem o exercício do "poder de polícia" administrativa, visando proteger a população contra produtos, serviços e ambientes que ofereçam perigo iminente. Em casos de risco sanitário grave, a autoridade pode agir imediatamente, sem necessidade de prévia manifestação do interessado. São atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde. Sobre a interdição, é CORRETO afirmar que:

A

É uma medida administrativa aplicada apenas quando o estabelecimento não paga as multas acumuladas no último ano.

B

Deve ser aplicada quando for detectado risco iminente à saúde pública, podendo ser total ou parcial, de produtos ou estabelecimentos.

C

A interdição de um estabelecimento impede apenas a entrada de novos clientes, permitindo que a produção interna continue.

D

Requer a concordância por escrito do proprietário antes de ser efetivada pelo fiscal sanitário de campo.

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Q3963591

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963591 Direito Sanitário

O alvará sanitário é uma licença emitida pela vigilância sanitária (municipal ou estadual) que autoriza o funcionamento de empresas e profissionais cujas atividades impactam a saúde pública. É obrigatório para áreas como alimentos, saúde, estética, medicamentos e produtos correlatos, dependendo de normas locais. Sobre a concessão do alvará sanitário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alvará possui validade vitalícia, sendo cancelado apenas se houver mudança de endereço ou de ramo.

B

A responsabilidade técnica pelo estabelecimento é exclusiva do proprietário, independentemente da formação acadêmica exigida por Lei.

C

O alvará pode ser transferido automaticamente para novos locatários do imóvel, sem necessidade de nova vistoria técnica.

D

A renovação do alvará deve ser requerida periodicamente, condicionada à manutenção das condições higiênico-sanitárias aprovadas na inspeção.

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Q3963589

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963589 Direito Sanitário

A legislação sanitária federal brasileira, coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é fundamental para proteger a saúde pública, garantindo a qualidade e a segurança de produtos (alimentos, medicamentos e cosméticos) e serviços que impactam o dia a dia da população. As infrações à legislação sanitária federal são classificadas segundo a gravidade. Assinale a alternativa CORRETA que indica a classificação e o parâmetro adequado.

A

Leves, graves e gravíssimas, considerando-se os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

B

Culposas e dolosas, sendo as primeiras punidas apenas com advertência verbal e as últimas com prisão.

C

Administrativas, civis e penais, conforme a intenção do proprietário em causar dano à população local.

D

Primárias, secundárias e terciárias, dependendo exclusivamente do faturamento anual da empresa que foi autuada.

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