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Q3969966
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969966 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão estabelece as funções institucionais do Poder Legislativo municipal. Analise as afirmações:
I. A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas.
II. A função legislativa consiste na elaboração e aprovação de normas relativas às matérias de competência municipal.
III. A função fiscalizadora recai apenas sobre o Prefeito Municipal.
IV. A função administrativa refere-se à organização interna da Câmara e aos seus serviços. 
Alternativas
Q3969964
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969964 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Sobre esse tema, analise:
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.
Alternativas
Q3969962
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969962 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre o regime jurídico, provimento, direitos e deveres dos servidores. Analise as afirmações:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
Alternativas
Q3969961
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969961 Regimento Interno
        Para Idalberto Chiavenato, a administração eficiente depende da organização adequada do trabalho, da definição de responsabilidades e do controle das atividades realizadas dentro das instituições.
        Considerando o funcionamento administrativo de uma Câmara Municipal, analise as afirmações:
I. A organização do trabalho administrativo envolve planejamento das atividades, definição de prioridades e distribuição adequada das tarefas.
II. As rotinas de escritório incluem registro de documentos, controle de correspondências e apoio às unidades administrativas.
III. O auxiliar administrativo atua exclusivamente na elaboração de leis e projetos legislativos.
IV. O suporte administrativo às divisões da Câmara inclui atividades de protocolo, arquivo e atendimento interno.
Alternativas
Q3969960
Legislação Municipal Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba) ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969960 Legislação Municipal
        De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização das ações do Poder Executivo.
        Nesse contexto, no âmbito municipal, a função típica da Câmara Municipal é:
Alternativas
Q3969959
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969959 Direito Administrativo
        Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo e respeitem os limites da lei. Esses princípios orientam toda a atuação dos órgãos públicos, inclusive das Câmaras Municipais.
        Considerando tais princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.
II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.
III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.
IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.
Alternativas
Q3969958
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969958 Direito Urbanístico
Um Município decide revisar seu Plano Diretor (PD) após constatar pressão imobiliária em áreas ambien - talmente frágeis. O corpo técnico identifica que, para cum - prir a função social da cidade e da propriedade, a revisão deve integrar políticas setoriais de mobilidade, habitação, saneamento, proteção ambiental e uso do solo. Durante audiência preparatória, um empreendedor questiona se o Município está obrigado, por força constitucional ou infra - constitucional, a articular sua política urbana com instru - mentos nacionais e diretrizes federais, ou se pode definir seu ordenamento territorial isoladamente, sem vinculação a normas ou parâmetros gerais. À luz da Constituição Fe - deral de 1988, da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) em formulação pelo Ministério das Ci - dades, e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3969956
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969956 Direito Administrativo
Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF, endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI e na LGPD, a solução correta é:
Alternativas
Q3969955
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969955 Direito Administrativo
A fiscalização municipal autuou um comerciante por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial. À luz das regras de processo administrativo municipal e da Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?
Alternativas
Q3969954
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969954 Direito Administrativo
Em mercado a céu aberto, a prefeitura decidiu implantar mapeamento georreferenciado de bancas, com QR code por permissão, integrando fotos, hora da vistoria e croquis digitais à base municipal. Um permissionário impugna o auto dizendo que “print de tela e metadados não têm validade administrativa”. À luz das boas práticas de diligência e da validade probatória administrativa, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3969953
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969953 Direito Urbanístico
Em praça pública, um particular instalou quiosque de alvenaria sem autorização. A fiscalização pretende apreender equipamentos, lacrar a instalação e demolir a construção, com posterior relatório circunstanciado. Considerando o Código de Posturas de Catalão (LC 4.165/2023) e as diretrizes do poder de polícia, é correto afirmar que:  
Alternativas
Q3969952
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969952 Direito Urbanístico
Uma área sujeita a eventos extremos de chuva foi ocupada irregularmente. O Município considera regularizar os assentamentos, alegando que os moradores não têm opção habitacional. Com base no Estatuto da Cidade, qual solução é juridicamente e tecnicamente mais coerente com a sustentabilidade urbana?
Alternativas
Q3969951
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969951 Direito Urbanístico
Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas (horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183), o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3969950
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Catalão ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969950 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Uma proposta de condomínio em área delimitada como Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM) apresenta lotes de 300 m2 e permeabilidade de 15%. O órgão técnico indeferiu liminarmente. Conforme a Lei Complementar nº 3.441/2016, a ZUPM impõe, no parcelamento residencial unifamiliar:
Alternativas
Q3969949
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969949 Direito Urbanístico
Uma gleba situada em Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE) pretende aprovar parcelamento para atividades industriais/comerciais. O estudo preliminar menciona lote mínimo de 300 m2, mas a equipe alerta que a lei fixa outro patamar. De acordo com a Lei Complementar nº 3.441/2016, art. 7º, para a ZUE:
Alternativas
Q3969948
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969948 Direito Urbanístico
Em área classificada como Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS), o empreendedor propõe lotes de 300 m2 , com taxa de permeabilidade de 20%. O técnico cita que a ZUUS tem maior restrição de parcelamento e índices específicos. Nos termos expressos da Lei Complementar nº 3.441/2016, para parcelamento residencial unifamiliar na ZUUS, é exigido:
Alternativas
Q3969947
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969947 Direito Urbanístico
Em um processo de loteamento, o projetista sustenta que, por atender “função social”, pode aprovar lotes inferiores aos mínimos da zona, desde que preserve áreas verdes. O parecer técnico lembra que o Plano Diretor (PD) define “lote” e remete os índices urbanísticos por zona aos diplomas específicos. À luz do Plano Diretor de Catalão (Lei Compl. 3.439/2016), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3969946
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969946 Direito Urbanístico
Um loteamento propõe lotes com área abaixo do mínimo previsto para a zona, conforme o Plano Diretor (Lei 3.439/2016) e a Lei de Uso e Ocupação (Lei 3.441/2016). O empreendedor afirma que o desenho urbano inovador atende à função social da cidade. Em conformidade com a legislação urbanística, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3969945
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969945 Direito Administrativo
Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do agente?
Alternativas
Q3969944
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969944 Direito Urbanístico
Durante fiscalização em um condomínio horizontal de padrão médio, o agente identifica que o empreendimento, embora licenciado, passou a utilizar uma via interna originalmente aprovada como “área de uso comum” para instalação de boxes comerciais irregulares. A empresa alega que o projeto executivo atualizado já teria sido “aprovado tacitamente”, pois o órgão não respondeu ao protocolo em 45 dias. À luz dos princípios da Administração, do poder de polícia urbanística e dos entendimentos doutrinários clássicos, a conduta juridicamente mais adequada do agente fiscal é:
Alternativas
Respostas
15041: B
15042: D
15043: A
15044: C
15045: C
15046: B
15047: C
15048: C
15049: D
15050: C
15051: B
15052: C
15053: D
15054: B
15055: A
15056: C
15057: B
15058: C
15059: B
15060: B
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