Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Nas licitações que envolvam fornecimento de bens, admite-se à administração pública, mediante justificativa formal, indicar marcas ou modelos, quando houver necessidade de padronização do objeto.

Julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Uma empresa que trata dados pessoais exclusivamente para a execução de contrato com o titular está dispensada de atender às solicitações de acesso e à correção de dados previstas na LGPD, uma vez que o tratamento decorre de obrigação contratual regularmente estabelecida.

Julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

No tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador, são exigidas a demonstração da necessidade do tratamento e a adoção de medidas para garantir a transparência e a proteção dos direitos e liberdades fundamentais do titular.

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

É vedada a participação em processo licitatório de empresas controladoras, controladas ou coligadas, se concorrentes entre si.

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Admite-se a utilização do pregão como modalidade licitatória voltada à seleção de leiloeiro oficial pela administração pública, devendo ser adotado o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Havendo, no procedimento licitatório, alternativamente à opção de compra, a possibilidade de locação dos bens, esta deverá ser preferencialmente adotada.

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Os serviços de publicidade e divulgação somente podem ser contratados por inexigibilidade de licitação quando se tratar de empresas de notória especialização. 

Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

A progressão na carreira de técnico universitário ocorre por titulação ou qualificação com a movimentação do servidor da classe em que se encontra para a imediatamente superior, mantendo-se o nível correspondente.

Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.