Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 725

Q3975086

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Transporte Público e Trânsito |

Q3975086 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

A

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

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Q3975084

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Transporte Público e Trânsito |

Q3975084 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência

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Q3975037

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Técnico de Laboratório |

Q3975037 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3975036

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Técnico de Laboratório |

Q3975036 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

A

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

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Q3975034

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Técnico de Laboratório |

Q3975034 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3975032

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975032 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica a unidade de conservação criada para proteger o hábitat natural de aves endêmicas ameaçadas de extinção, como o soldadinho do Araripe (Antilophia bokermanni), de modo a assegurar suas condições de vida e reprodução.

A

monumento natural

B

parque nacional

C

refúgio da vida silvestre

D

reserva biológica

E

estação ecológica

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Q3975031

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975031 Direito Ambiental

A realização dos estudos técnicos necessários à instrução do processo de licenciamento ambiental ficará a cargo

A

de profissionais do quadro de funcionários da empresa requerente.

B

dos agentes de órgãos ambientais, com recolhimento de custas pelo empreendedor.

C

de profissionais independentes e conveniados com o poder público.

D

de servidores de carreira dos órgãos ambientais nomeados para o ato.

E

de profissionais legalmente habilitados, custeados pelo empreendedor.

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Q3975030

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975030 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta o órgão central do SISNAMA.

A

Conselho de Governo

B

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

C

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

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Q3975029

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975029 Direito Ambiental

Na elaboração do estudo de impacto ambiental, nos termos da Resolução CONAMA n.º 1/1986, as diretrizes gerais que devem ser observadas incluem

A

análises dos recursos ambientais e do meio socioeconômico.

B

definição de medidas mitigadoras.

C

planos e programas governamentais.

D

definição dos limites da área de influência do projeto.

E

elaboração de programa de monitoramento dos impactos.

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Q3975028

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975028 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde ao princípio ambiental de natureza econômica que visa impedir o mau uso ou desperdício dos recursos naturais, mediante a alocação dos custos da prevenção e das medidas de controle da poluição.

A

princípio da reparação integral

B

princípio da solidariedade

C

princípio do poluidor-pagador

D

princípio da prevenção

E

princípio da responsabilidade

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Q3975027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975027 Direito Ambiental

No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de

A

modalidade de abate para consumo próprio e familiar.

B

práticas recorrentes que resguardem o bem-estar animal.

C

prática usual e costumeira de comunidades rurais.

D

modalidades registradas em instituições desportivas oficiais.

E

manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial.

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Q3975026

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975026 Direito Ambiental

Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.

A

O IBAMA e o ICMBio poderão atuar em ações civis públicas ambientais somente na condição de auxiliar do processo.

B

Associações têm tal legitimidade se houverem completado mais de um ano de constituição ou se seu estatuto contiver previsão de finalidade de proteção ao meio ambiente.

C

A atuação do Ministério Público nesse tipo de ação é subsidiária, devendo a ação ser proposta por agente da administração pública direta ou da sociedade civil.

D

A Defensoria Pública poderá propor ação civil pública ambiental, desde que haja interesse de hipossuficiente.

E

O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar quando houver ameaça de dano ao ambiente.

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Q3975025

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975025 Direito Ambiental

A competência ambiental legislativa dos municípios

A

tem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União.

B

restringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União.

C

tem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal.

D

possibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado.

E

tem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.

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Q3975024

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975024 Direito Ambiental

O princípio da prevenção, elemento fundamental da ordem constitucional ambiental brasileira, baseia-se na noção de que

A

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade não poderá obstar o seu licenciamento.

B

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, afastará a concessão da licença ambiental

C

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade ensejará a proposição de medidas mitigadoras.

D

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, deve ser mitigado.

E

o potencial lesivo de determinada atividade, quando desconhecido, ensejará uma avaliação ambiental aprofundada.

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Q3975023

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975023 Direito Ambiental

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência constitucional federativa de natureza

A

administrativa concorrente.

B

administrativa comum.

C

legislativa privativa.

D

administrativa privativa.

E

legislativa comum.

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Q3975022

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975022 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à extinção e à suspensão do processo civil, assinale a opção correta.

A

As férias forenses não ensejam a suspensão do processo, mas apenas dos prazos processuais.

B

A morte de uma das partes no processo acarreta sua extinção sem o julgamento do mérito.

C

Quando houver suspensão do processo por convenção entre as partes, o prazo de suspensão não poderá exceder dois anos.

D

O abandono da causa é motivo para a extinção do processo com o julgamento de mérito.

E

O acordo para pagamento parcelado da dívida é causa de imediata extinção do processo.

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Q3975021

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil, assinale a opção correta.

A

A justiça brasileira é competente para julgar ação envolvendo contratos que tenham previsão de cláusulas exclusivas de foro estrangeiro, ainda que o réu tenha alegado em contestação esta previsão, pois tais contratos produziram efeitos no Brasil.

B

Competem à justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, a análise e o julgamento de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C

Ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência à mesma ação proposta perante tribunal no Brasil.

D

As ações de alimentos contra credor estrangeiro que apenas tiver residência no Brasil devem ser propostas no país de origem do credor.

E

Nas ações de divórcio em que os bens a serem partilhados estejam situados no Brasil, mas um dos titulares seja estrangeiro e domiciliado no exterior, a partilha de tais bens poderá ser decidida no país de origem do titular estrangeiro.

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Q3975020

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que se refere à ação, à pretensão e às condições da ação, observado o entendimento dos tribunais superiores.

A

O STF reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, direitos ou interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos.

B

A ausência das condições da ação deve ser alegada pela parte no processo, sendo vedado ao juiz seu reconhecimento de ofício.

C

Nos casos em que o processo é extinto sem o julgamento do mérito, a ação, na realidade, não foi exercida.

D

O juiz extinguirá o processo e resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

E

A ação tem início quando se configura a violação de um direito.

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Q3975019

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975019 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos sujeitos da relação processual civil, assinale a opção correta.

A

O juiz poderá limitar o número de litisconsortes necessários quando isso ensejar comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

B

Nos casos de incapacidade absoluta, há necessidade de assistência; nos casos de incapacidade relativa, há necessidade de representação.

C

Nas ações judiciais que versarem sobre direito real imobiliário, é imprescindível o consentimento recíproco dos cônjuges para viabilizar a propositura da ação, independentemente do regime de casamento.

D

O litisconsórcio será facultativo quando houver disposição específica em lei.

E

O Código de Processo Civil estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por exemplo, a massa falida e o espólio.

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Q3975018

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das sentenças e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

A

Questões não apreciadas pelo juiz ou pedidos não formulados podem ser discutidos em ações autônomas.

B

Ocorre a coisa julgada formal quando o conteúdo da decisão torna-se imutável, o que impede sua rediscussão em qualquer outra demanda.

C

Quando se consuma a coisa julgada, não há possibilidade de revisão ou mutação do que foi julgado.

D

No caso em que a parte pede a posse de um imóvel, mas o juiz concede a propriedade, configura-se a sentença ultra petita.

E

Nas sentenças citra petita, ou seja, quando o juiz concede menos do que foi pedido, configura-se a nulidade da decisão.

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