Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 419

Q4045482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I |

Q4045482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Esse princípio implica que a

A

proteção deve ocorrer apenas em situações de risco comprovado.

B

responsabilidade pela proteção é exclusiva da família.

C

garantia de direitos envolve a ação conjunta da família, da sociedade e do Estado.

D

proteção integral se limita ao acesso à educação formal.

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Q4045404

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045404 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um orientador social, ao atuar com idosos em situação de vulnerabilidade, identifica casos de negligência familiar e restrição de participação em atividades comunitárias. Ao discutir o caso em equipe, faz menção a direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Sobre o tema, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. O direito à convivência familiar e comunitária da pessoa idosa pode ser relativizado quando houver dificuldades na estrutura familiar ou limitações sociais.
PORQUE
II. A garantia dos direitos da pessoa idosa depende exclusivamente das condições oferecidas pela família, sendo o Estado e a sociedade agentes subsidiários.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

As proposições I e II são verdadeiras, mas não se relacionam.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4045398

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045398 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.

A

Toda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses.

B

O prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período.

C

O prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.

D

A prorrogação depende de autorização judicial prévia.

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Q4045397

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045397 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.

A

As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.

B

A comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.

C

O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

D

O contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.

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Q4045396

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045396 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As disposições do Estatuto do Magistério Público Municipal de Araquari abrangem especificamente quais profissionais?

A

Secretários escolares, merendeiras e vigilantes.

B

Docentes, especialistas em assuntos educacionais e auxiliares.

C

Bibliotecários, serviços gerais e zeladores.

D

Auxiliares, merendeiras e bibliotecários.

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Q4045394

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045394 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, o auto de infração é um:

A

Instrumento em que se descreve a ocorrência que indica infração ou tentativa de infração à legislação municipal.

B

Documento usado para conceder licença de funcionamento comercial.

C

Instrumento de decisão final, que indica o tipo de penalidade a ser aplicada ao infrator do Código.

D

Formulário disponibilizado à população para tirar dúvidas sobre o Código.

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Q4045393

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045393 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, a execução do Código e a aplicação das sanções nele previstas são exercidas por:

A

Servidores da Câmara de Vereadores diretamente, com apoio técnico do Executivo.

B

Órgãos da Prefeitura cuja competência esteja definida em leis, regulamentos e regimento.

C

Comissões especiais temporárias instituídas para cada infração apurada.

D

Todas as autoridades municipais, independentemente de prévia definição de competência.

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Q4045392

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045392 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, durante o estágio probatório, a avaliação da aptidão e da capacidade do servidor considera, entre outros critérios:

A

Criatividade, liderança, antiguidade, produtividade e urbanidade.

B

Assiduidade, disciplina, produtividade, remuneração e grau de escolaridade.

C

Responsabilidade, produtividade, vínculo partidário, assiduidade e disponibilidade financeira.

D

Capacidade de iniciativa, assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.

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Q4045391

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045391 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, assinale a alternativa que apresenta os três procedimentos compreendidos no processo de reabilitação ocupacional.

A

Remoção, redistribuição e vacância.

B

Remanejamento, readequação e readaptação.

C

Aposentadoria, disponibilidade e aproveitamento.

D

Exoneração, reintegração e reconvocação.

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Q4045390

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045390 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araquari, a Lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo o(a):

A

Valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

B

Valor da remuneração do Presidente da Câmara.

C

Média salarial do funcionalismo estadual.

D

Valor do salário mínimo nacional.

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Q4045389

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045389 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, como são exercidos o Poder Legislativo e o Poder Executivo?

A

De forma subordinada, sendo o Legislativo superior ao Executivo.

B

Por um único órgão que concentra as duas funções.

C

Pelo Prefeito Municipal e pela Câmara de Vereadores, com hierarquia definida pelo Regimento Interno.

D

De maneira independente e harmônica, pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.

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Q4045366

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4045366 Direito Sanitário

De acordo com a legislação brasileira vigente sobre vigilância epidemiológica e a lista nacional de doenças de notificação compulsória (Portaria GM/MS nº 10.175/2026 e suas atualizações), qual das seguintes doenças NÃO faz parte da lista de notificação compulsória em todo o território nacional?

A

Hanseníase.

B

Doença falciforme.

C

Botulismo.

D

Herpes-zóster.

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Q4045351

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Biblioteca | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4045351 Direito Administrativo

Durante o atendimento ao público, o servidor Caio recusou-se a fornecer uma certidão simples alegando “falta de tempo”. Não havia sigilo envolvido. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que essa recusa é

A

proibida, pois o servidor deve atender com presteza às solicitações do público.

B

permitida, se houver justificativa administrativa.

C

permitida, se Caio não for o responsável direto pela certidão.

D

proibida, pois os servidores devem atender a qualquer solicitação do público.

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Q4045350

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Biblioteca | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4045350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após uma denúncia, verificou-se que um morador do Município de Pinheiro Preto instalou cacos de vidro em seu muro frontal. Conforme o Código de Posturas do Município, é correto afirmar que essa conduta é

A

permitida em muros particulares.

B

proibida em muros frontais, laterais e de fundos.

C

proibida apenas em muros frontais.

D

permitida desde que haja autorização municipal.

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Q4045349

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Biblioteca | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4045349 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que os secretários ou diretores municipais

A

são solidariamente responsáveis com o prefeito apenas se houver dolo comprovado nos atos que praticarem.

B

respondem apenas pelos atos delegados a eles pelo prefeito.

C

têm responsabilidade à parte da do prefeito pelos atos que praticarem em conjunto.

D

são solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

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Q4045300

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4045300 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo locação de imóvel, prestação de serviços técnicos especializados, concessão de uso de bem público e operação de crédito interno. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviços técnico-profissionais especializados submete-se à Lei nº 14.133/2021 quando vinculada a obras de engenharia, enquanto a locação segue legislação própria.

B

A locação, a prestação de serviços técnico-profissionais especializados e a concessão de uso de bens públicos submetem-se à Lei nº 14.133/2021, enquanto os contratos que tenham por objeto operação de crédito não se subordinam ao seu regime.

C

A concessão de uso de bens públicos e a operação de crédito submetem-se à Lei nº 14.133/2021, enquanto a compra por encomenda depende de regulamentação específica.

D

A locação e a concessão de uso de bens públicos não se subordinam à Lei nº 14.133/2021, enquanto a gestão de dívida pública é disciplinada pelo regime geral de licitações.

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Q4045283

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, assinale a alternativa correta sobre a concessão de férias dos servidores do magistério.

A

São concedidas em período fixo, sem qualquer relação com os recessos escolares.

B

Não há regras específicas para a concessão de férias dos profissionais do magistério.

C

São sempre concedidas em janeiro, independentemente do nível de atuação.

D

São concedidas seguindo o Estatuto dos Servidores Público do Município, coincidindo com o período de recesso escolar.

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Q4045282

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045282 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta a descrição do processo de remoção conforme as disposições da Lei Complementar nº 133/2012.

A

Transferência voluntária ou de ofício de servidores do magistério, de uma unidade de ensino para outra.

B

Alteração temporária de atribuições dentro da mesma unidade de ensino, por necessidade pedagógica.

C

Mudança de cargo decorrente de reestruturação administrativa da rede municipal.

D

Redistribuição interna entre setores administrativos e pedagógicos da mesma escola.

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Q4045281

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari, assinale a alternativa correta sobre os processos de ingresso e provimento de cargos na rede municipal de educação.

A

Novas vagas para o cargo de auxiliar de monitora de creche serão abertas mediante concurso público todo ano.

B

Para o cargo de professor de música, é obrigatório possuir curso superior em música e afins.

C

O concurso para docentes somente será aberto para nível superior na área específica.

D

A formação de profissionais para administração escolar é restrita a cursos de pós-graduação.

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Q4045280

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045280 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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