Questões de Concurso
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Q4116963
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa Beta Distribuidora S.A., que exerce regularmente
atividade empresarial há seis anos, teve seu plano de recuperação
judicial submetido à assembleia geral de credores e rejeitado pelas
classes dos credores quirografários e dos credores com garantia
real.
Diante da impossibilidade de aplicação do cram down, verificada pelo juízo, os credores presentes deliberaram, na mesma oportunidade, pela concessão de prazo para elaboração de plano alternativo de recuperação elaborado pelos credores, nos termos do art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005.
Considerando o regime jurídico do plano alternativo de credores, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, assinale a afirmativa correta.
Diante da impossibilidade de aplicação do cram down, verificada pelo juízo, os credores presentes deliberaram, na mesma oportunidade, pela concessão de prazo para elaboração de plano alternativo de recuperação elaborado pelos credores, nos termos do art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005.
Considerando o regime jurídico do plano alternativo de credores, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, assinale a afirmativa correta.
Q4116962
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as afirmações a seguir acerca da recuperação judicial,
extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade
empresária.
I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
Q4116961
Direito Civil
Lucas foi interditado judicialmente em razão de prodigalidade,
tendo sido nomeada como sua curadora sua esposa, Mariana, com
quem é casado sob o regime da comunhão universal de bens.
Lucas possui um filho menor, Pedro, oriundo de relação anterior,
que se encontra sob sua guarda e responsabilidade.
Durante a curatela, Mariana passou a administrar os interesses patrimoniais de Lucas e de Pedro. Paralelamente, Lucas, sem a assistência de Mariana, celebrou contrato de empréstimo de elevado valor com instituição financeira.
Posteriormente, surgiram questionamentos acerca da validade do contrato celebrado por Lucas e da extensão dos poderes de Mariana que, inclusive recusou-se a prestar contas ao juízo, alegando que, por ser cônjuge do curatelado, estaria dispensada dessa obrigação.
Considerando exclusivamente o regime jurídico da curatela do pródigo e as normas do Código Civil aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Durante a curatela, Mariana passou a administrar os interesses patrimoniais de Lucas e de Pedro. Paralelamente, Lucas, sem a assistência de Mariana, celebrou contrato de empréstimo de elevado valor com instituição financeira.
Posteriormente, surgiram questionamentos acerca da validade do contrato celebrado por Lucas e da extensão dos poderes de Mariana que, inclusive recusou-se a prestar contas ao juízo, alegando que, por ser cônjuge do curatelado, estaria dispensada dessa obrigação.
Considerando exclusivamente o regime jurídico da curatela do pródigo e as normas do Código Civil aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Q4116960
Direito Civil
A sociedade empresária Alfa encaminhou proposta formal à
empresa Beta para fornecimento contínuo de insumos industriais,
estabelecendo prazo de 10 dias para resposta. O histórico
contratual entre as partes demonstrava que, em negociações
anteriores, Beta costumava aceitar propostas mediante simples
silêncio, iniciando a execução contratual.
Dessa vez, contudo, Beta permaneceu silente durante o prazo estipulado, mas internamente seu diretor declarou que não aceitaria a proposta. Alfa, confiando na prática reiterada entre as partes, iniciou a produção dos insumos e, posteriormente, exigiu o cumprimento do contrato.
Em juízo, Beta alegou inexistência de vínculo contratual, sustentando que jamais manifestou vontade de contratar e que sua intenção interna era de recusa.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o contrato
Dessa vez, contudo, Beta permaneceu silente durante o prazo estipulado, mas internamente seu diretor declarou que não aceitaria a proposta. Alfa, confiando na prática reiterada entre as partes, iniciou a produção dos insumos e, posteriormente, exigiu o cumprimento do contrato.
Em juízo, Beta alegou inexistência de vínculo contratual, sustentando que jamais manifestou vontade de contratar e que sua intenção interna era de recusa.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o contrato
Q4116958
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Henrique, pessoa com deficiência intelectual leve, exerce
regularmente atividades profissionais, mas possui dificuldades na
compreensão de operações financeiras complexas. Por iniciativa
própria, requereu judicialmente a tomada de decisão apoiada,
sendo nomeados seus pais como apoiadores, com delimitação
expressa de assistência para negócios jurídicos de valor superior a
R$ 200.000,00.
Posteriormente, Henrique celebrou, sem a participação dos apoiadores, contrato de cessão de quotas societárias de empresa da qual era sócio, pelo valor de R$ 500.000,00, em favor de Laura, investidora que, após análise documental, constatou que Henrique figurava regularmente como sócio administrador, sem qualquer restrição aparente em registros públicos.
Meses depois, diante do agravamento de seu quadro clínico, foi decretada curatela parcial de Henrique, restrita a atos patrimoniais negociais com a nomeação de seu pai, Carlos, como curador.
Logo após o trânsito em julgado, Henrique, representado por seu curador, ajuizou ação anulatória do contrato, alegando ausência dos apoiadores e incapacidade para o ato. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), das regras relativas à tomada de decisão apoiada e da proteção ao terceiro de boa-fé, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, Henrique celebrou, sem a participação dos apoiadores, contrato de cessão de quotas societárias de empresa da qual era sócio, pelo valor de R$ 500.000,00, em favor de Laura, investidora que, após análise documental, constatou que Henrique figurava regularmente como sócio administrador, sem qualquer restrição aparente em registros públicos.
Meses depois, diante do agravamento de seu quadro clínico, foi decretada curatela parcial de Henrique, restrita a atos patrimoniais negociais com a nomeação de seu pai, Carlos, como curador.
Logo após o trânsito em julgado, Henrique, representado por seu curador, ajuizou ação anulatória do contrato, alegando ausência dos apoiadores e incapacidade para o ato. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), das regras relativas à tomada de decisão apoiada e da proteção ao terceiro de boa-fé, assinale a afirmativa correta.
Q4116957
Direito Civil
Com o falecimento de Roberto, abriu-se a sucessão, deixando
quatro filhos: Ana, Bruno, Carlos e Daniela. Antes da partilha,
Bruno celebrou escritura pública de cessão parcial de seus direitos
hereditários, correspondentes a 50% de seu quinhão, em favor de
Eduardo, terceiro estranho à sucessão, pelo valor de
R$ 200.000,00.
No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros.
Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros.
Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q4116956
Direito Civil
Carlos foi registrado, ao nascer, por João, que sempre exerceu a
função paterna de forma contínua, pública e duradoura,
estabelecendo com o filho vínculo de afeto e cuidado. Anos depois,
já na fase adulta, Carlos descobriu a identidade de seu pai
biológico, Marcos, que jamais participou de sua criação, mas
manifestou interesse em estabelecer vínculo jurídico de filiação.
Diante disso, Carlos ajuizou ação para reconhecimento de paternidade biológica, sem pretender excluir o vínculo anteriormente estabelecido com João. Esse, por sua vez, alegou que o reconhecimento do pai biológico implicaria necessariamente a exclusão da paternidade socioafetiva já consolidada.
Considerando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como as normas do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, Carlos ajuizou ação para reconhecimento de paternidade biológica, sem pretender excluir o vínculo anteriormente estabelecido com João. Esse, por sua vez, alegou que o reconhecimento do pai biológico implicaria necessariamente a exclusão da paternidade socioafetiva já consolidada.
Considerando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como as normas do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4116955
Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a
sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado
em área urbana central, consistente em uma praça pública
amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação.
O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso
de determinados espaços delimitados da praça.
Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.
Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.
Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
Q4116954
Direito Eleitoral
O Governador e o Vice-Governador do Estado Alfa tiveram seus
diplomas cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral, no início do
último ano do mandato, em razão da prática de abuso de poder
econômico durante o período de campanha eleitoral,
devidamente constatada em ação de impugnação de mandato
eletivo. A decisão resultou na dupla vacância dos referidos cargos.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4116953
Direito Eleitoral
No período de realização de convenções partidárias, Pedro, que se
apresentava como pré-candidato ao cargo eletivo de Prefeito do
Município Alfa, utilizou sua clínica, que congrega diversos
profissionais e especialidades da área de saúde, para disponibilizar
consultas e tratamentos gratuitos a pessoas hipossuficientes. Ao
fim dos atendimentos, era sempre dita a frase "Com Pedro à
frente, teremos uma Prefeitura Municipal à altura do povo de
Alfa.", com o que buscava-se influenciar o voto do eleitor.
Ao tomar conhecimento desse fato, o Partido Político Beta, que registrara uma chapa na eleição majoritária, encaminhou notícia de fato ao Ministério Público, sustentando a ilicitude desse proceder.
O órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que
Ao tomar conhecimento desse fato, o Partido Político Beta, que registrara uma chapa na eleição majoritária, encaminhou notícia de fato ao Ministério Público, sustentando a ilicitude desse proceder.
O órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que
Q4116952
Direito Eleitoral
O Promotor de Justiça designado para o exercício da função
eleitoral na Zona Eleitoral nº X, que apresenta uma relação de
sobreposição com o território do Município Alfa, recebeu
representação de Maria, candidata ao cargo de Prefeita do
Município Alfa.
De acordo com a representação, João promoveu impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet apregoando que os eleitores não votassem em Maria.
Ao analisar a narrativa à luz da legislação eleitoral, o Ministério Público concluiu corretamente que é
De acordo com a representação, João promoveu impulsionamento de conteúdo eleitoral na internet apregoando que os eleitores não votassem em Maria.
Ao analisar a narrativa à luz da legislação eleitoral, o Ministério Público concluiu corretamente que é
Q4116951
Direito Eleitoral
Dirigentes partidários dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, em
razão das familiaridades ideológicas, decidiram realizar um
agrupamento dessas pessoas jurídicas de direito privado, mas
tinham dúvidas quanto à forma a ser observada, considerando três
objetivos que almejam realizar:
I. o agrupamento a ser formado deveria poder se agrupar com outros partidos políticos para concorrer em eleições majoritárias;
II. o agrupamento teria abrangência nacional e não seria regido pelas normas que disciplinam a fidelidade partidária; e
III. o agrupamento seria tratado como um só partido político pela Justiça Eleitoral.
Considerando os três objetivos referidos, é correto afirmar que
I. o agrupamento a ser formado deveria poder se agrupar com outros partidos políticos para concorrer em eleições majoritárias;
II. o agrupamento teria abrangência nacional e não seria regido pelas normas que disciplinam a fidelidade partidária; e
III. o agrupamento seria tratado como um só partido político pela Justiça Eleitoral.
Considerando os três objetivos referidos, é correto afirmar que
Q4116950
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com
Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputandolhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípios
da Administração Pública. Posteriormente, o Ministério Público
Federal ingressou com idêntica demanda em face do referido
servidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu,
no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
Q4116949
Direito Administrativo
Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está
analisando a regularidade de determinado contrato administrativo
celebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária Alfa,
com prazo de cinco anos de duração, envolvendo serviços e
fornecimentos contínuos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4116948
Direito Ambiental
Davi, Promotor de Justiça na Comarca Alfa (MT), está analisando
as medidas legais que podem ser adotadas visando à melhoria dos
índices locais de saneamento básico.
Nesse contexto, o representante do Parquet, ao se esmiuçar sobre o regramento legal, deparou-se com dois diferentes conceitos, quais sejam:
i) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário; e
ii) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, se está diante, respectivamente dos conceitos de
Nesse contexto, o representante do Parquet, ao se esmiuçar sobre o regramento legal, deparou-se com dois diferentes conceitos, quais sejam:
i) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário; e
ii) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, se está diante, respectivamente dos conceitos de
Q4116947
Direito Urbanístico
Caio, Promotor de Justiça no Município Alfa (MT), foi convidado a
palestrar para os novos servidores públicos do Poder Executivo
local.
Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam:
i) contribuição de melhoria; e
ii) limitações administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que
Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam:
i) contribuição de melhoria; e
ii) limitações administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que
Q4116946
Legislação do Ministério Público
Após a observância das formalidades constitucionais e legais
aplicáveis à espécie, foi proferida decisão no sentido do não
vitaliciamento de João, membro do Ministério Público do Estado
de Mato Grosso. Irresignado e apresentando forte discordância,
João pretende recorrer da decisão tomada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, julgar recurso contra a decisão de não vitaliciamento de membro do Ministério Público é uma competência
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, julgar recurso contra a decisão de não vitaliciamento de membro do Ministério Público é uma competência
Q4116945
Direito Processual Penal
Sobre as conclusões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 635, relativa à letalidade decorrente de operações
policiais no Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a
seguir.
I. O Tribunal reconheceu a natureza estrutural do litígio relativo à letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, mas afastou o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, em razão do compromisso significativo demonstrado pelo Estado do Rio de Janeiro com as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
II. O Tribunal estabeleceu, em razão da prevalência constitucional dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 227 da CRFB/1988, a vedação à realização de operações policiais em perímetros que abranjam escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, ressalvada a hipótese de imediata e justificada perseguição em flagrante delito.
III. O Tribunal direcionou à Polícia Federal a investigação dos casos em que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública estadual na prática de crime doloso contra a vida, atribuindo a essa polícia, em razão da independência funcional do órgão investigador frente às forças estaduais, o protagonismo investigativo nessas hipóteses.
Está correto o que se afirma em
I. O Tribunal reconheceu a natureza estrutural do litígio relativo à letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, mas afastou o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, em razão do compromisso significativo demonstrado pelo Estado do Rio de Janeiro com as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
II. O Tribunal estabeleceu, em razão da prevalência constitucional dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 227 da CRFB/1988, a vedação à realização de operações policiais em perímetros que abranjam escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, ressalvada a hipótese de imediata e justificada perseguição em flagrante delito.
III. O Tribunal direcionou à Polícia Federal a investigação dos casos em que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública estadual na prática de crime doloso contra a vida, atribuindo a essa polícia, em razão da independência funcional do órgão investigador frente às forças estaduais, o protagonismo investigativo nessas hipóteses.
Está correto o que se afirma em
Q4116944
Direitos Humanos
O Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, julgado
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 5 de fevereiro
de 2018, examinou as violações decorrentes do atraso no processo
administrativo de reconhecimento, demarcação, titulação e
desintrusão do território indígena Xucuru, localizado no Estado de
Pernambuco.
Sobre as conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A Corte declarou a responsabilidade do Brasil pela violação direta da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, em razão da ausência de consulta prévia, livre e informada ao Povo Xucuru no procedimento administrativo de demarcação territorial, exigência cuja inobservância teria viciado o processo de reconhecimento conduzido pela FUNAI.
II. A Corte responsabilizou o Brasil pela violação da garantia judicial de prazo razoável e pela violação do direito à propriedade coletiva e à proteção judicial, em razão da demora desproporcional do processo administrativo de demarcação, titulação e desintrusão do território Xucuru, bem como da excessiva demora na resolução de ações judiciais interpostas por terceiros não indígenas, com impacto na segurança jurídica do povo Xucuru sobre seu território.
III. A Corte determinou ao Brasil garantir, de maneira imediata e efetiva, o direito de propriedade coletiva do Povo Xucuru sobre seu território, sem invasão, interferência ou dano por terceiros ou agentes do Estado, bem como concluir o processo de desintrusão do território em prazo não superior a 18 meses, com o pagamento das indenizações por benfeitorias de boa-fé pendentes.
Está correto o que se afirma em
Sobre as conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A Corte declarou a responsabilidade do Brasil pela violação direta da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, em razão da ausência de consulta prévia, livre e informada ao Povo Xucuru no procedimento administrativo de demarcação territorial, exigência cuja inobservância teria viciado o processo de reconhecimento conduzido pela FUNAI.
II. A Corte responsabilizou o Brasil pela violação da garantia judicial de prazo razoável e pela violação do direito à propriedade coletiva e à proteção judicial, em razão da demora desproporcional do processo administrativo de demarcação, titulação e desintrusão do território Xucuru, bem como da excessiva demora na resolução de ações judiciais interpostas por terceiros não indígenas, com impacto na segurança jurídica do povo Xucuru sobre seu território.
III. A Corte determinou ao Brasil garantir, de maneira imediata e efetiva, o direito de propriedade coletiva do Povo Xucuru sobre seu território, sem invasão, interferência ou dano por terceiros ou agentes do Estado, bem como concluir o processo de desintrusão do território em prazo não superior a 18 meses, com o pagamento das indenizações por benfeitorias de boa-fé pendentes.
Está correto o que se afirma em
Q4116942
Direito Constitucional
Ao referendar a medida cautelar deferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, relativa à
situação da população em situação de rua no Brasil, o Supremo
Tribunal Federal
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