Questões de Concurso
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Q2486026
Direito Administrativo
A sociedade Delta, após o devido processo administrativo, sofreu
a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração, em razão do que os respectivos
administradores passaram a participar de licitações por meio da
sociedade Beta, coligada de Delta, de forma dissimulada, com
vistas a ludibriar a Administração Pública e continuar participando
dos certames.
Ao verificarem tal situação, as autoridades competentes em âmbito administrativo estão analisando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Delta, para fins de estender os efeitos da sanção a ela aplicada para a sociedade Beta.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica
Ao verificarem tal situação, as autoridades competentes em âmbito administrativo estão analisando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Delta, para fins de estender os efeitos da sanção a ela aplicada para a sociedade Beta.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica
Q2486025
Direito Administrativo
Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes às
garantias no âmbito das contratações realizadas por sociedades de
economia mista e empresas públicas, com fulcro na
Lei nº 13.303/2016, Suyane respondeu corretamente que
Q2486024
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define o pregão nos seguintes termos:
modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e
serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor
preço ou o de maior desconto.
À luz do disposto na mencionada norma, é correto afirmar que tal modalidade licitatória
À luz do disposto na mencionada norma, é correto afirmar que tal modalidade licitatória
Q2486023
Direito do Consumidor
A consumidora Atalanta requereu a instauração de processo de
repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência
conciliatória de superendividamento. Realizada a audiência, não
houve êxito na conciliação em relação a sete dos vinte credores de
Atalanta.
O juiz, a pedido da consumidora, instaurou processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes e apresentação de plano judicial compulsório para os sete credores cujos créditos não integraram o acordo celebrado. Sobre as condições legais impositivas ao pagamento dos sete credores, assinale a afirmativa correta.
O juiz, a pedido da consumidora, instaurou processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes e apresentação de plano judicial compulsório para os sete credores cujos créditos não integraram o acordo celebrado. Sobre as condições legais impositivas ao pagamento dos sete credores, assinale a afirmativa correta.
Q2486022
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteção de
dados pessoais e seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do consumidor e, nesse sentido, é correto afirmar que
Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do consumidor e, nesse sentido, é correto afirmar que