De acordo com a Lei Federal no 5991/73 e suas alterações, a definição: “droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes” é a definição de:

No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um dos seus princípios fundamentais. Um servidor público que atua na gestão municipal é questionado sobre os espaços institucionais responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle social das políticas de saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

Durante treinamento institucional, os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, estudam os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) e as formas de participação dos serviços privados na rede pública de atenção à saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter:

No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um dos seus princípios fundamentais. Um servidor público que atua na gestão municipal é questionado sobre os espaços institucionais responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle social das políticas de saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

Durante treinamento institucional, os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, estudam os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) e as formas de participação dos serviços privados na rede pública de atenção à saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter:

As transferências do ICMS do Estado para os Municípios correspondem a qual percentual da parcela pertencente aos municípios?

De acordo com a LRF, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite (limite prudencial), fica vedado ao ente:

As emendas impositivas ao orçamento municipal significam que:

Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que se trata de uma transferência intergovernamental de natureza:

No título III (Da Organização do Estado), no capítulo I (Da organização político-administrativa) da Constituição Federal de 1988 está еxplicitado que "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada (art. 18, § 3°, da CF/88)", devendo após, a esculta da população, ser aprovado pelo Congresso Nacional, mediante aprovação de lei complementar. 

O meio pelo qual a população diretamente interessada participa do processo acima mencionado é::

Em qual Constituição aparece, pela primeira vez, um capítulo especial dedicado à ciência e à tecnologia?

Umas das sistematizações mais clássicas da divisão de poderes (através da publicação do livro "O Espírito das Leis", de 1748) pode ser atribuída ao filósofo: 

M.C.L.N.A Ltda possuía um plano de telefonia que incluía 10 (dez) linhas fixas instaladas em três endereços, da matriz e filiais. Em julho de 2023, foi informada de que seria necessária a migração das linhas de cobre para fibra ótica tendo consentido com a mudança. Todavia, as linhas telefônicas e a internet instaladas na unidade Matriz permaneceram com a tecnologia antiga e não funcionam desde agosto de 2023, mas geraram cobranças mensais. No caso, foram diversas tentativas da recorrida de solucionar a questão, conforme os vários protocolos de atendimento mencionados nos autos, sem que a empresa resolvesse o problema na linha. 

Tal cenário se amolda à aplicação de qual teoria? 

Analise os itens referentes à decadência e prescrição dispostos no Código de Defesa do Consumidor.
I. O direito de reclamar por vício do produto ou do serviço está sujeito à decadência, caracterizada pela perda do direito de exigir a correção da falha, enquanto a prescrição se aplica às hipóteses de dano decorrente de defeito, implicando a perda do direito de pleitear judicialmente indenização.
II. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.
III. Não havendo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002.
IV. O prazo prescricional previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das seguintes alternativas: substituição do produto, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço e reexecução do serviço.
Está CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil ambiental do Estado, assinale a alternativa CORRETA. 

O _________________________ é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o Estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais.

Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/DireitoAmbiental.pdf, Acesso em: 04.fev.2026.

Identifique CORRETAMENTE o princípio descrito no texto. 

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938, de 1981: 

O marco jurídico provido pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos consagra-se como o mais garantista entre os diversos sistemas regionais existentes. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu Artigo 17, reconhece o valor à proteção da família.
Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/expressao/documentos_basicos/sistema_interamericano.asp, acesso em 18.01.2026.

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere à proteção da família, é CORRETO afirmar:  

Os Direitos Humanos, de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana. Consequentemente, todos eles têm o mesmo valor como direitos. Não existe um direito "menor". Não há hierarquia entre direitos humanos.
Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/o-que-saodireitos-humanos. Acesso em: 04.fev.2026.
O texto acima faz referência a qual característica dos Direitos Humanos? 

Bernardo ajuizou ação ordinária em que pleiteou indenização por danos materiais e morais. Aduziu que, em janeiro/ 2025, enquanto caminhava com sua esposa na Superquadra SUL s/n, foi mordido na panturrilha direita por um cachorro de pequeno porte (raça maltês), conduzido pela ré, e precisou de atendimento no hospital da cidade. Informou que o ataque ocorreu de forma inesperada e silenciosa e que o incidente decorreu de negligência da demandada, que estava distraída com o celular e não controlava adequadamente, os dois cães sob sua responsabilidade. Sustenta que o cachorro, chamado “Chico”, é conhecido no condomínio do Bloco A, da MKJ 100, por comportamento agressivo e reincidência de mordidas, conforme registros e testemunhos de moradores e do síndico, e que há relatos documentados de outros ataques anteriores envolvendo o mesmo animal, o que resultou em advertência e multa aplicada à ré em assembleia condominial. Ressaltou que, diante da ineficácia das providências internas, decidiu buscar reparação judicial.

Nesse caso, assinale a alternativa que se aplica ao caso: