Questões de Concurso
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Q4083772
Direito Administrativo
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada
a Lei Estadual nº X (LEX), no âmbito do Estado Alfa, que declarou
o tombamento do imóvel Y, bem de uso especial da União, no
qual se encontra em funcionamento a autarquia federal Beta.
Esse fato motivou o surgimento de um litígio entre Alfa e a União,
já que esta última argumentava com a injuridicidade do ato, que
teria afrontado a sistemática vigente.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
Q4083771
Direito Eleitoral
O estatuto do Partido Político Alfa passou a dispor, em seu Art. X,
que a Executiva Nacional deve fixar, para cada legislatura, por
resolução, o percentual das contribuições mensais obrigatórias
devidas por filiados eleitos parlamentares, chefes do Poder
Executivo e respectivos vices, sob pena de não terem direito a
voto nas deliberações partidárias e de não poderem assumir
responsabilidades de direção. Esse comando normativo foi objeto
de divergência entre diversos filiados, que argumentavam com a
sua afronta à autonomia da vontade.
A Justiça Eleitoral concluiu corretamente que:
A Justiça Eleitoral concluiu corretamente que:
Q4083770
Direito Previdenciário
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi
editada a Lei Complementar nº X (LCX), que estatuiu critérios
diferenciados de idade e tempo de contribuição, considerando a
regra geral vigente, para a concessão de aposentadoria aos
segurados enquadrados nas categorias profissionais A, B e C, sob
o argumento de que exerciam suas atividades com efetiva
exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, informação
esta que se mostrava verdadeira.
Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
Q4083769
Direitos Humanos
João, pessoa com deficiência, ajuizou ação em face de
determinado ente federativo subnacional sob o argumento de
que, na oferta de um direito social de viés prestacional, destinado
a pessoa na mesma condição que ele, não vinham sendo
observadas as normas de igualdade preconizadas pela Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(CIDPD).
Ao analisar a situação de João e o referido direito prestacional à luz da CIDPD, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Ao analisar a situação de João e o referido direito prestacional à luz da CIDPD, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Q4083768
Direito Processual Penal
Afonso cometeu crime de lesão corporal grave contra sua esposa
Mirella, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação,
não tendo sido preso em flagrante delito. Instaurado o inquérito
policial e decretada medida protetiva de urgência em favor de
Mirella, Afonso descumpriu a medida de maneira reiterada.
Contudo, ouvido em sede policial, Afonso confessou o delito e se
constatou que ele não havia sido beneficiado anteriormente com
qualquer medida despenalizadora. Após a juntada aos autos do
inquérito da oitiva da vítima e das testemunhas, bem como dos
laudos pertinentes, que atestaram plenamente a prática do
crime, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a
prisão preventiva de Afonso.
Diante desse cenário, o juiz poderá:
Diante desse cenário, o juiz poderá:
Q4083767
Direito Processual Penal
Mateus foi denunciado em razão da prática do crime de latrocínio
contra Artur. Durante a instrução criminal, o Ministério Público
juntou aos autos cópias de trechos de interceptações telefônicas
obtidas sem autorização judicial, que foram produzidas em outro
processo, no qual Mateus também fora acusado. Contudo, o
Ministério Público não requisitou que viesse aos autos o laudo de
confronto balístico realizado.
Diante desse cenário, o juiz, com vistas a dirimir dúvida sobre ponto relevante:
Diante desse cenário, o juiz, com vistas a dirimir dúvida sobre ponto relevante:
Q4083766
Direito Processual Penal
Leonardo, Rafael, Miguel e Sandro são investigados em inquérito
policial pela prática do crime de constituir organização criminosa
para a prática de delitos de extorsão, roubo, estelionato e
lavagem de dinheiro. Rafael, que não era o líder da organização
criminosa, foi o primeiro a prestar efetiva colaboração premiada
entabulada com o Ministério Público, revelando a este crimes de
cuja existência não tinha conhecimento. Miguel, líder da
organização criminosa, resolveu igualmente colaborar, tendo o
Ministério Público acordado com ele cláusula do acordo
prevendo a renúncia ao direito de impugnar a decisão
homologatória. Já Leonardo também decidiu entabular acordo de
colaboração premiada, mas o fez com a autoridade policial e com
o juiz, o qual participou das negociações, pois o acordo envolvia o
perdão judicial, ato privativo do magistrado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Q4083765
Direito Processual Penal
Durante a investigação de um roubo ocorrido em uma agência
bancária, a vítima Maria, após ser conduzida à delegacia, afirmou
ao delegado responsável que conseguiu observar o rosto do
autor por alguns segundos durante o crime. O delegado, então,
decidiu realizar o procedimento de reconhecimento pessoal do
suspeito.
No momento do procedimento, o delegado promoveu o alinhamento de cinco pessoas fisicamente semelhantes, incluindo o suspeito Marcelo, e solicitou que Maria indicasse se o autor do crime estava entre eles. Maria apontou Marcelo com firmeza. Ao final, o delegado solicitou que Maria expressasse, em suas próprias palavras, o seu grau de convencimento acerca do reconhecimento realizado, tendo ela declarado: “Tenho certeza absoluta de que foi ele”. A declaração foi registrada nos autos do inquérito policial.
Posteriormente, a defesa de Marcelo arguiu a nulidade do reconhecimento, alegando que uma etapa obrigatória prevista na Resolução CNJ nº 484/2022 havia sido suprimida.
Considerando as etapas do reconhecimento de pessoas estabelecidas pela normativa do CNJ, é correto afirmar que:
No momento do procedimento, o delegado promoveu o alinhamento de cinco pessoas fisicamente semelhantes, incluindo o suspeito Marcelo, e solicitou que Maria indicasse se o autor do crime estava entre eles. Maria apontou Marcelo com firmeza. Ao final, o delegado solicitou que Maria expressasse, em suas próprias palavras, o seu grau de convencimento acerca do reconhecimento realizado, tendo ela declarado: “Tenho certeza absoluta de que foi ele”. A declaração foi registrada nos autos do inquérito policial.
Posteriormente, a defesa de Marcelo arguiu a nulidade do reconhecimento, alegando que uma etapa obrigatória prevista na Resolução CNJ nº 484/2022 havia sido suprimida.
Considerando as etapas do reconhecimento de pessoas estabelecidas pela normativa do CNJ, é correto afirmar que:
Q4083764
Direito Processual Penal
João trafegava em via urbana quando, ao avançar sinal vermelho
culposamente, colidiu com um ciclista que cruzava a via
regularmente, causando-lhe fraturas nas pernas.
João prontamente parou o veículo, acionou o serviço de emergência (SAMU), prestou integral socorro à vítima, permaneceu no local e acompanhou o atendimento até a chegada da ambulância, que conduziu o ciclista ao hospital.
Policiais militares, que presenciaram a colisão, constataram a situação de flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando o Art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997, com a redação dada pela Lei nº 14.599/2023), a conduta correta a ser adotada pela autoridade policial diante da situação apresentada é:
João prontamente parou o veículo, acionou o serviço de emergência (SAMU), prestou integral socorro à vítima, permaneceu no local e acompanhou o atendimento até a chegada da ambulância, que conduziu o ciclista ao hospital.
Policiais militares, que presenciaram a colisão, constataram a situação de flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando o Art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997, com a redação dada pela Lei nº 14.599/2023), a conduta correta a ser adotada pela autoridade policial diante da situação apresentada é:
Q4083763
Direito Processual Penal
Rogério, integrante de destacada organização criminosa
denunciada pela prática de lavagem de dinheiro e tráfico de
drogas, ordenou que outros membros do grupo praticassem
grave ameaça contra uma das testemunhas arroladas pela
acusação na ação penal, com o fim de embaraçar o regular
andamento do processo.
Por essa razão, Rogério foi preso preventivamente durante as investigações e, ao final da instrução, condenado pelo crime previsto no Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, incluído pela Lei nº 15.245/2025.
Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 12.850/2013 a respeito do crime praticado, é correto afirmar que:
Por essa razão, Rogério foi preso preventivamente durante as investigações e, ao final da instrução, condenado pelo crime previsto no Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, incluído pela Lei nº 15.245/2025.
Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 12.850/2013 a respeito do crime praticado, é correto afirmar que:
Q4083762
Direito Processual Penal
Marcos foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da
Bahia pela prática de homicídio qualificado (Art. 121, §2º, IV, do
Código Penal), em razão da morte de Ricardo, ocorrida após uma
discussão em um bar no Município de Feira de Santana/BA.
Segundo a denúncia, Marcos desferiu golpes de faca contra
Ricardo, que veio a óbito no local.
Pronunciado nos termos da denúncia, Marcos foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em Plenário, a defesa técnica sustentou, como tese principal, a legítima defesa própria, alegando que Ricardo havia avançado contra Marcos com uma garrafa de vidro quebrada, e, subsidiariamente, o excesso culposo na legítima defesa, sob o argumento de que, tendo agido inicialmente em defesa própria, Marcos teria ultrapassado os limites da excludente por imprudência ao desferir golpes além do necessário para repelir a agressão.
Na votação, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitivas (1º e 2º quesitos). Ao responderem ao terceiro quesito – “O jurado absolve o acusado?” –, a maioria votou NÃO, rejeitando, assim, a tese de legítima defesa.
Diante dessa resposta, o juiz-presidente da sessão de julgamento considerou prejudicado o quesito seguinte, que versava sobre o excesso culposo na legítima defesa, e prosseguiu para a votação das qualificadoras.
Ao final, Marcos foi condenado por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa interpôs apelação, sustentando a existência de nulidade no julgamento.
Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Pronunciado nos termos da denúncia, Marcos foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em Plenário, a defesa técnica sustentou, como tese principal, a legítima defesa própria, alegando que Ricardo havia avançado contra Marcos com uma garrafa de vidro quebrada, e, subsidiariamente, o excesso culposo na legítima defesa, sob o argumento de que, tendo agido inicialmente em defesa própria, Marcos teria ultrapassado os limites da excludente por imprudência ao desferir golpes além do necessário para repelir a agressão.
Na votação, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitivas (1º e 2º quesitos). Ao responderem ao terceiro quesito – “O jurado absolve o acusado?” –, a maioria votou NÃO, rejeitando, assim, a tese de legítima defesa.
Diante dessa resposta, o juiz-presidente da sessão de julgamento considerou prejudicado o quesito seguinte, que versava sobre o excesso culposo na legítima defesa, e prosseguiu para a votação das qualificadoras.
Ao final, Marcos foi condenado por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa interpôs apelação, sustentando a existência de nulidade no julgamento.
Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q4083761
Direito Processual Penal
Marcelo é proprietário de uma chácara situada no interior do
Estado da Bahia, às margens de um córrego do Rio Paraguaçu. No
período compreendido entre janeiro de 2020 e março de 2023,
Marcelo promoveu, sem qualquer autorização do órgão
ambiental competente, a supressão de aproximadamente
4,5 hectares de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata
Atlântica existente em sua propriedade.
Ao tomarem conhecimento do fato, agentes de fiscalização ambiental compareceram ao local, onde constataram in loco o desmatamento. Na ocasião, lavraram auto de infração, elaboraram relatório circunstanciado de fiscalização acompanhado de registros fotográficos georreferenciados e determinaram o embargo da área degradada. No curso do processo administrativo instaurado, Marcelo confessou expressamente a prática do desmatamento.
Com base nesses elementos, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Marcelo pela prática do crime previsto no Art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 (destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica).
Ocorre que, embora a realização de perícia técnica fosse possível, não foi produzido laudo pericial que atestasse a natureza, a extensão e o estágio de regeneração da vegetação suprimida. A acusação sustentou-se no auto de infração, no relatório de fiscalização, nas fotografias e na confissão administrativa de Marcelo.
A defesa técnica de Marcelo arguiu nulidade por ausência de exame de corpo de delito, alegando violação ao Art. 158 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, a tese defensiva deve ser:
Ao tomarem conhecimento do fato, agentes de fiscalização ambiental compareceram ao local, onde constataram in loco o desmatamento. Na ocasião, lavraram auto de infração, elaboraram relatório circunstanciado de fiscalização acompanhado de registros fotográficos georreferenciados e determinaram o embargo da área degradada. No curso do processo administrativo instaurado, Marcelo confessou expressamente a prática do desmatamento.
Com base nesses elementos, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Marcelo pela prática do crime previsto no Art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 (destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica).
Ocorre que, embora a realização de perícia técnica fosse possível, não foi produzido laudo pericial que atestasse a natureza, a extensão e o estágio de regeneração da vegetação suprimida. A acusação sustentou-se no auto de infração, no relatório de fiscalização, nas fotografias e na confissão administrativa de Marcelo.
A defesa técnica de Marcelo arguiu nulidade por ausência de exame de corpo de delito, alegando violação ao Art. 158 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, a tese defensiva deve ser:
Q4083760
Direito Penal
No Art. 130, o Código Penal descreve o crime de perigo de
contágio venéreo, com a seguinte redação: “Expor alguém, por
meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio
de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está
contaminado”.
O crime em questão é:
O crime em questão é:
Q4083759
Direito Penal
Bernardo, pai de uma adolescente, entra no quarto da filha de
madrugada, onde também está dormindo uma amiga dela, de
16 anos de idade. Ato contínuo, para satisfazer sua lascívia, ele
passa a mão na região glútea da jovem, sobre sua camisola.
A filha, então, acorda, surpreende o pai ainda alisando as
nádegas de sua amiga e grita para que ela acorde, o que faz
Bernardo interromper sua conduta e deixar o local às pressas.
No caso narrado, Bernardo cometeu crime de:
No caso narrado, Bernardo cometeu crime de:
Q4083758
Direito Penal
Alberto, biscateiro, morador de comunidade dominada por
facção criminosa voltada ao tráfico de drogas, tem relação de
amizade com muitos traficantes da citada facção. Certo dia, ao
avistar policiais militares em incursão no local, ele comunica o
fato a alguns desses traficantes, com quem mantém um grupo de
WhatsApp, também integrado por outros moradores, todos
participantes de uma pelada de futebol que ali acontece todas as
quintas-feiras. Apesar da conduta de Alberto, policiais que
haviam ingressado na comunidade por outro acesso abordam os
traficantes em fuga, os quais haviam lido a mensagem enviada
por aquele, arrecadando expressiva quantidade de cocaína,
devidamente embalada para a venda, e os prendendo em
flagrante.
No caso narrado, Alberto cometeu crime(s) de:
No caso narrado, Alberto cometeu crime(s) de:
Q4083757
Direito Penal
Rafael, com dolo unitário, decidiu subtrair mercadorias de alto
valor de um shopping center. Para tanto, em determinado dia,
praticou as seguintes condutas:
(i) mediante uma única ação, acionou o sistema de incêndio do prédio, provocando pânico e tumulto, o que resultou em lesões corporais leves em dois funcionários; (ii) logo em seguida, valendo-se da confusão, ingressou em três lojas distintas dentro do shopping center e subtraiu bens de cada uma delas, em momentos sucessivos, com idêntico modo de agir e no mesmo contexto fático; (iii) durante a fuga, em ação dolosa única, destruiu um veículo de terceiro que estava no estacionamento e, simultaneamente, danificou o portão do shopping center.
O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a Rafael os crimes correspondentes a cada resultado.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que houve:
(i) mediante uma única ação, acionou o sistema de incêndio do prédio, provocando pânico e tumulto, o que resultou em lesões corporais leves em dois funcionários; (ii) logo em seguida, valendo-se da confusão, ingressou em três lojas distintas dentro do shopping center e subtraiu bens de cada uma delas, em momentos sucessivos, com idêntico modo de agir e no mesmo contexto fático; (iii) durante a fuga, em ação dolosa única, destruiu um veículo de terceiro que estava no estacionamento e, simultaneamente, danificou o portão do shopping center.
O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a Rafael os crimes correspondentes a cada resultado.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que houve:
Q4083756
Direito Penal
Tício é ladrão profissional e, pretendendo subtrair dinheiro
alheio, instala um dispositivo conhecido como “chupa-cabra” no
caixa eletrônico de uma agência bancária em Salvador/BA. Tal
aparelho é capaz de inserir dados captados clandestinamente de
clientes, de modo a possibilitar saques ilícitos em suas contas
bancárias. Contudo, a Polícia Civil, que já monitorava Tício
mediante interceptações telefônicas judicialmente autorizadas,
havia solicitado ao banco que o terminal estivesse abastecido
com cédulas identificáveis. Tício conseguiu sacar o dinheiro, mas,
logo ao sair da agência, foi preso em flagrante pela equipe policial
que o aguardava.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Q4083755
Direito Penal
João, com 69 anos de idade à época, foi condenado pelo juízo
criminal da Comarca de Ilhéus/BA, pela prática do crime de
estelionato. Inconformado, interpôs recurso de apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por unanimidade,
negou provimento ao recurso e manteve a condenação, sem
alteração na pena aplicada. Na data da publicação do acórdão,
João já contava com 71 anos de idade. Diante disso, a defesa
requereu o reconhecimento da redução pela metade do prazo
prescricional, nos termos do Art. 115 do Código Penal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da prescrição penal, é correto afirmar que:
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da prescrição penal, é correto afirmar que:
Q4083754
Direito Penal
Renato, empresário do ramo alimentício, descobriu que seu sócio
Fábio desviava valores das contas da empresa há mais de 2 anos.
Tomado por profundo sentimento de vingança, Renato passou as
3 semanas seguintes planejando minuciosamente a morte de
Fábio: estudou a rotina diária da vítima, adquiriu arma de fogo
com numeração raspada no mercado ilegal, simulou viagens de
negócios para criar um álibi e escolheu local ermo na zona rural
para a execução do crime. No dia escolhido, atraiu Fábio ao local
sob o pretexto de inspecionar um terreno e efetuou três disparos
contra ele, causando-lhe a morte.
Renato foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe (Art. 121, §2º, I, do Código Penal) e por emboscada (Art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Na dosimetria da pena, o juiz sentenciante deve decidir como tratar a premeditação do crime alegada pelo Ministério Público.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a premeditação:
Renato foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe (Art. 121, §2º, I, do Código Penal) e por emboscada (Art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Na dosimetria da pena, o juiz sentenciante deve decidir como tratar a premeditação do crime alegada pelo Ministério Público.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a premeditação:
Q4083753
Direito Penal
Maria e João são casados há 8 anos e residem juntos. Durante
uma discussão conjugal motivada por ciúmes, no carnaval de
2026, João, tomado de ira, desferiu empurrões e puxões de
cabelo contra Maria. Socorrida por vizinhos, Maria foi
encaminhada ao Instituto Médico Legal, onde foi elaborado o
laudo pericial que não constatou marcas de lesão corporal, ante a
ausência de vestígios no corpo da vítima.
Diante do caso narrado, considerando a legislação vigente e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à
capitulação jurídica e à dosimetria aplicável ao caso, é correto
afirmar que João deve responder:
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