Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Visitador Social |
Q4034274
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o
dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente. Com
base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (sem considerar jurisprudência ou
doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Visitador Social |
Q4034273
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso assegura prioridade absoluta na
efetivação dos direitos à vida, à saúde e à assistência
social para pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos. Com base exclusivamente no disposto
na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (sem
considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034196
Direito Administrativo
Em um posto municipal, um cidadão solicita informações
sobre processo administrativo protocolado anteriormente.
O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe
que o documento é necessário para exercício de direito
social do requerente. O usuário exige explicações
formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A
situação envolve respeito às garantias do administrado
perante a Administração Pública. Considerando os
direitos do usuário do serviço público, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034186
Direito Constitucional
Durante abordagem, em área de uso público nas dependências externas do prédio administrativo, o vigia,
no exercício de função pública, identifica indivíduo
realizando gravação de imagens do local. Não há indício
de irregularidade nem norma interna que proíba a
gravação naquele espaço. Ainda assim, considera
impedir a gravação por iniciativa própria. Considerando
exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034185
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante o atendimento na portaria, o vigia presencia
situação em que visitante com deficiência é alvo de
comentários ofensivos por outro usuário. A conduta
caracteriza possível violação de direitos e exige postura
adequada do agente público. A omissão pode contribuir
para perpetuação da violência. Considerando medidas
relacionadas à violência contra as pessoas com
deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034184
Direito Administrativo
Ao identificar suspeita de ingresso de objeto proibido nas
dependências públicas, o vigia deve realizar revista
administrativa pessoal, não íntima, prevista em norma
interna e destinada à proteção do patrimônio e das
pessoas. O procedimento deve respeitar direitos
individuais e observar limites legais, evitando
constrangimentos e excessos que possam gerar
responsabilização. Considerando os tipos de revista no
exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034182
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em unidade administrativa municipal, o vigia presencia
situação em que um idoso é tratado com desrespeito por
outro usuário durante discussão relacionada ao
atendimento prestado. O tom utilizado é ofensivo e
causa evidente constrangimento à pessoa idosa. A
situação caracteriza possível violência moral e expõe
vulnerabilidade. Como agente público presente, o vigia
deve agir de forma compatível com os deveres
institucionais e com a proteção assegurada à pessoa
idosa. A omissão pode contribuir para agravamento da
situação. Considerando medidas relacionadas à violência
contra os idosos, analise as assertivas abaixo e indique
V, para Verdadeiro, e F, para Falso:
(__) O vigia deve intervir para preservar a dignidade do idoso.
(__) A omissão do agente público pode agravar situação de violência moral.
(__) O conflito deve ser tratado como questão exclusivamente privada.
(__) A proteção ao idoso é dever também dos agentes públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__) O vigia deve intervir para preservar a dignidade do idoso.
(__) A omissão do agente público pode agravar situação de violência moral.
(__) O conflito deve ser tratado como questão exclusivamente privada.
(__) A proteção ao idoso é dever também dos agentes públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034177
Direito Constitucional
Durante manifestação pacífica em frente ao prédio
público, o vigia recebe ordem informal para impedir
qualquer reunião no local. Entretanto, os participantes
exercem o direito constitucional de reunião, sem armas e
de forma pacífica, em área aberta ao público. A atuação
do agente deve respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando
exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034173
Direito Penal
Em situação de tentativa de agressão nas áreas
externas de uso público do prédio administrativo, o vigia
precisa agir para proteger a própria integridade física e
evitar danos a terceiros. A intervenção deve limitar-se ao
necessário para cessar a agressão e neutralizar o risco
imediato, sem exceder os limites legais. O objetivo
principal é preservar vidas e restabelecer a segurança.
Considerando noções básicas de defesa corporal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034172
Direito Administrativo
Durante o exercício da função em prédio público
municipal, o vigia tem acesso a informações internas
relacionadas a procedimentos administrativos ainda não
divulgados oficialmente. Em conversa informal fora do
ambiente de trabalho, comenta detalhes com terceiros,
acreditando não haver impedimento formal, pois não
existe classificação expressa de sigilo. Posteriormente, a
chefia toma conhecimento do fato e avalia possível violação de postura ética. A situação exige análise
quanto aos deveres de discrição e responsabilidade
funcional. Considerando os princípios da ética
profissional, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor deve manter discrição sobre informações internas obtidas no exercício da função.
II. A ausência de classificação formal de sigilo autoriza divulgação irrestrita das informações.
III. A conduta ética exige responsabilidade quanto ao uso de informações institucionais.
Assinale a alternativa que contém apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).
I. O servidor deve manter discrição sobre informações internas obtidas no exercício da função.
II. A ausência de classificação formal de sigilo autoriza divulgação irrestrita das informações.
III. A conduta ética exige responsabilidade quanto ao uso de informações institucionais.
Assinale a alternativa que contém apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034171
Direito Constitucional
Em determinado dia, o vigia impede a entrada de um
cidadão em área de uso público do prédio administrativo,
sem apresentar justificativa concreta e alegando decisão
pessoal. O cidadão questiona a legalidade da restrição,
afirmando tratar-se de espaço acessível à coletividade. A
situação exige análise dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal.
Considerando exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Veterinário |
Q4034145
Direito Sanitário
O planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é um
processo ascendente que parte das necessidades locais
para compor o orçamento e as metas das esferas
superiores. Com base exclusivamente no disposto na Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Veterinário |
Q4034144
Direito Sanitário
Para que os Estados e Municípios recebam os recursos
de forma automática do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), é necessário o cumprimento de requisitos
estabelecidos na legislação orgânica. Com base
exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990 (sem considerar jurisprudência,
doutrina ou outras normas complementares), registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Veterinário |
Q4034139
Direito Sanitário
O financiamento e a organização do Sistema Único de
Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre
os entes federados, com base exclusivamente nas
disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna.
Sobre o custeio e as competências constitucionais em
saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Veterinário |
Q4034112
Direito Constitucional
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA
acerca da aplicabilidade das normas definidoras de
direitos e garantias fundamentais.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Veterinário |
Q4034111
Direito Digital
Uma empresa de tecnologia que presta serviços a
órgãos públicos realiza o tratamento de dados pessoais
de cidadãos para fins de atendimento, manutenção de
sistemas e geração de relatórios administrativos.
Considerando os princípios éticos no uso da informação,
a proteção da privacidade e as disposições da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD − Lei nº
13.709/2018), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034093
Direito Sanitário
A participação da comunidade é uma das diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que as
políticas atendam aos anseios da população. Com base
exclusivamente no disposto na Resolução nº 453, de 10
de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034092
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde
é um direito social fundamental, estruturado por meio de
políticas públicas que visam à redução do risco de
doenças. Com base exclusivamente no disposto nos
arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência,
doutrina ou outras normas infraconstitucionais), acerca
da execução das ações e serviços públicos de saúde,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034091
Direito Sanitário
Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde
(SUS) norteiam a garantia de acesso e a qualidade da
atenção prestada aos cidadãos brasileiros em todos os
níveis de complexidade. Considerando a aplicação
desses princípios e diretrizes na organização do sistema,
analise as afirmativas a seguir:
I. A universalidade estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado assegurar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício para todos os cidadãos.
II. A integralidade pressupõe um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.
III. A equidade consiste na igualdade de assistência à saúde, sem privilégios ou distinções, tratando de forma desigual os desiguais para garantir o acesso conforme a necessidade de cada indivíduo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A universalidade estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado assegurar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício para todos os cidadãos.
II. A integralidade pressupõe um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.
III. A equidade consiste na igualdade de assistência à saúde, sem privilégios ou distinções, tratando de forma desigual os desiguais para garantir o acesso conforme a necessidade de cada indivíduo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Técnico em Enfermagem |
Q4034090
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 detalha o funcionamento do sistema
público de saúde, definindo competências e o campo de
atuação das ações desenvolvidas em território nacional.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
especialmente nos arts. 6º, 16 e 19-C (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras normas
complementares), registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção.
(__) A saúde do trabalhador abrange a assistência à vítima de acidente de trabalho ou ao portador de doença profissional, além da participação em estudos e pesquisas sobre os riscos no ambiente laboral.
(__) A direção nacional do Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser suplementada pelos Estados e Municípios.
(__) As populações indígenas possuem um subsistema próprio de atenção, que deve ser financiado com recursos dos orçamentos municipais onde as aldeias estão localizadas geograficamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção.
(__) A saúde do trabalhador abrange a assistência à vítima de acidente de trabalho ou ao portador de doença profissional, além da participação em estudos e pesquisas sobre os riscos no ambiente laboral.
(__) A direção nacional do Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser suplementada pelos Estados e Municípios.
(__) As populações indígenas possuem um subsistema próprio de atenção, que deve ser financiado com recursos dos orçamentos municipais onde as aldeias estão localizadas geograficamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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