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Q313151 Engenharia Ambiental e Sanitária
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.378, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade parcial do §1.º, do art. 36, da Lei n.º 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) —, na expressão “não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento”, por entender que o valor da compensação-compartilhamento deve ser fixado proporcionalmente
ao impacto ambiental. A respeito do instituto da compensação ambiental tratado nessa previsão legal e sua contribuição para a implementação do SNUC, julgue os itens subsequentes.
Em relação ao cálculo da compensação ambiental (CA), definida pela fórmula CA = VR × GI, em que VR = valor de referência e GI = grau de impacto, em VR deverão estar incluídos os investimentos referentes a projetos e programas exigidos no licenciamento ambiental para mitigação de impactos negativos.
Alternativas
Q313150 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca dos procedimentos de licenciamento ambiental e das normas que regem o estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue os itens seguintes.
Se o procedimento de licenciamento for baseado em EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador obriga-se a realizar audiência pública em todos os municípios diretamente afetados pelo empreendimento.
Alternativas
Q313149 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca dos procedimentos de licenciamento ambiental e das normas que regem o estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue os itens seguintes.
Considere que o órgão ambiental licenciador, pautado no interesse público e por decisão motivada, decida promover a alteração de condicionante de licença ambiental, expedida a fim de ampliar medidas mitigadoras de impactos negativos omitidos pela equipe multidisciplinar que elaborou o EIA/RIMA. Nesse caso, o empreendedor titular da licença ambiental deve sujeitar-se ao novo regime imposto.
Alternativas
Q313148 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca dos procedimentos de licenciamento ambiental e das normas que regem o estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue os itens seguintes.
No caso de o EIA/RIMA apontar impacto ambiental negativo irreversível em cavidade natural subterrânea, com grau de relevância médio, o órgão ambiental licenciador definirá as medidas que o empreendedor deverá adotar no sentido de contribuir especialmente para a conservação das demais cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância máximo e alto.
Alternativas
Q313147 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca dos procedimentos de licenciamento ambiental e das normas que regem o estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue os itens seguintes.
Na relação institucional do IBAMA com órgãos e entidades da administração pública federal, como a Fundação Nacional do Índio, a Fundação Cultural Palmares e o Ministério da Saúde, devem-se considerar as manifestações conclusivas dos envolvidos a respeito de eventuais óbices ao licenciamento, mesmo que essas manifestações sejam extemporâneas.
Alternativas
Q313146 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na legislação referente ao Código Florestal Brasileiro, à Política Nacional de Recursos Hídricos e à utilização e proteção do bioma Mata Atlântica, julgue os itens a seguir.
Nos casos de instalação de infraestrutura pública de esporte e lazer em áreas urbanas consolidadas em zonas costeiras, é autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de dunas e restingas.
Alternativas
Q313145 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na legislação referente ao Código Florestal Brasileiro, à Política Nacional de Recursos Hídricos e à utilização e proteção do bioma Mata Atlântica, julgue os itens a seguir.
Por determinação legal, o Plano Nacional de Recursos Hídricos, considerado instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, deve ser elaborado por bacia hidrográfica, por estado e para o país e aprovado pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação.
Alternativas
Q313144 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na legislação referente ao Código Florestal Brasileiro, à Política Nacional de Recursos Hídricos e à utilização e proteção do bioma Mata Atlântica, julgue os itens a seguir.
Mesmo nos casos de reconhecimento de excepcional valor paisagístico da vegetação primária do bioma Mata Atlântica por órgão ambiental executivo competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o pedido de autorização de corte ou de supressão dessa vegetação, no contexto de hipótese de interesse social, deverá ser negado.
Alternativas
Q313143 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com base na legislação referente ao Código Florestal Brasileiro, à Política Nacional de Recursos Hídricos e à utilização e proteção do bioma Mata Atlântica, julgue os itens a seguir.
Para haver regularidade de reserva legal de imóvel rural, nos casos de posse ou propriedade, é obrigatório o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), pertencente ao sistema público de cartórios de registro de imóveis.
Alternativas
Q313142 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca de desenvolvimento sustentável e gestão ambiental, julgue os itens subsecutivos.
As normas da série ISO 14000, juntamente com outras normas ambientais, como a ISO 19011 — voltada para a auditoria de sistemas de gestão de qualidade e meio ambiente — e a ISO 26000 — dedicada à responsabilidade ambiental —, complementam o grupo de normas que se referem ao sistema de gestão ambiental.
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Q313141 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca de desenvolvimento sustentável e gestão ambiental, julgue os itens subsecutivos.
O conceito de desenvolvimento sustentável foi cunhado inicialmente no relatório da Brundtland Commission, em 1987, intitulado Nosso Futuro Comum. Nesse relatório, produto da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, abordou-se o desenvolvimento sustentável como aquele que utiliza os recursos naturais sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem às suas necessidades.
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Q313140 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca de desenvolvimento sustentável e gestão ambiental, julgue os itens subsecutivos.
A Agenda 21 — importante documento de referência para planos diretores e orçamentos municipais — não serve de base para comunidades rurais, bairros nem para áreas protegidas.
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Q313139 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca de desenvolvimento sustentável e gestão ambiental, julgue os itens subsecutivos.
O sistema de gestão ambiental é definido como um conjunto de procedimentos auxiliares da organização, que tem a finalidade de entender, controlar e diminuir os impactos ambientais resultantes de atividades, produtos e(ou) serviços.
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Q313138 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca de licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental, julgue os itens que se seguem.
O processo de licenciamento ambiental é composto por um grupo de três licenças: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Essas licenças são complementares e interdependentes.
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Q313137 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca de licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental, julgue os itens que se seguem.
Alguns empreendimentos, como aqueles relacionados à indústria de papel e celulose, são dispensados de licenciamento ambiental pelo CONAMA.
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Q313136 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca de licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental, julgue os itens que se seguem.
Para a finalidade de licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA n.º 1/1986 estabelece que o estudo de impacto ambiental (EIA) deverá conter o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto avaliado, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, de modo a caracterizar a situação ambiental da área antes da implantação do projeto.
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Q308572 Engenharia Ambiental e Sanitária
No Inventário Nacional de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) não controlados pelo Protocolo de Montreal, os gases de efeito estufa cujas emissões e remoções antrópicas estão sendo inventariadas são o dióxido de carbono (CO2 ), o metano (CH4 ), o óxido nitroso (N2 O), os hidrofluorcarbonos (HFC), os perfluorcarbonos (PFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6 ).

O perfil brasileiro de emissão de gases de efeito estufa obtido desses estudos mostra que
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Q308571 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Balanço Energético Nacional (BEN), elaborado e publicado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), apresenta, anualmente, extensa pesquisa relativa à oferta e ao consumo de energia no Brasil.

De acordo com o BEN de 2012, sobre a participação das fontes renováveis de energia no Brasil, observa-se que
Alternativas
Q308570 Engenharia Ambiental e Sanitária
No contexto da nova matriz energética do Brasil, o caso mais complexo é o de geração da energia nuclear.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - Do ponto de vista do meio ambiente, a energia nuclear é limpa, mas pode provocar terríveis consequências, no caso da ocorrência de acidentes.

II - Do ponto de vista técnico, a energia nuclear apresenta a característica de operar com altíssimo fator de capacidade, isto é, um volume muito grande de energia é gerado por uma pequena porção de material radioativo.

III - Do ponto de vista econômico, muitos estudiosos consideram que a energia nuclear não apresenta benefícios porque os custos aumentaram pela necessidade de investimentos na segurança das usinas, após acidentes registrados no mundo.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q301166 Meio Ambiente
A definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender às necessidades das futuras gerações. Essa definição surgiu na Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pelas Nações Unidas para discutir e propor meios de harmonizar dois objetivos: o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental.
Disponível em: . Acesso em: 5 jun. 2012.

Nesse sentido, a sustentabilidade não deve ser utilizada genericamente como um “clichê”.

Ela representa um conceito que se expande em três dimensões principais, a saber:
Alternativas
Respostas
19841: E
19842: E
19843: C
19844: C
19845: C
19846: E
19847: E
19848: C
19849: E
19850: E
19851: C
19852: E
19853: C
19854: C
19855: E
19856: C
19857: C
19858: E
19859: E
19860: B