A caracterização dos estágios sucessionais das fisionomias do Bioma Cerrado levará em consideração o levantamento histórico de uso e ocupação da área nos últimos 10 anos e o estudo da fauna silvestre com lista das espécies ocorrentes.

As fisionomias, em qualquer estágio de regeneração do Bioma Cerrado, perderão a sua classificação em caso de incêndio.

Verificada a existência de dois ou mais estágios de regeneração na mesma área objeto de análise, onde se constate a impossibilidade de individualização, será aplicado o critério correspondente ao estágio menos avançado.

Serão considerados, os diferentes estágios sucessionais de regeneração das fisionomias do campo cerrado e campo, classificados em inicial, médio e avançado, a serem detalhados em resolução da Secretaria do Meio Ambiente.

Serão considerados, os diferentes estágios sucessionais de regeneração das fisionomias do cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, classificados em inicial, médio e avançado, a serem detalhados em resolução da Secretaria do Meio Ambiente.

e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais e recuperação da qualidade de vida.

da administração direta do Estado responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais e recuperação da qualidade de vida.

e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais e recuperação da qualidade de vida.

e entidades da administração indireta dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais e recuperação da qualidade de vida.

da administração direta dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais e recuperação da qualidade de vida.

O licenciamento para o empreendimento descrito só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração da Unidade.

Deverá o empreendedor destinar recursos não inferiores a 1% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

Há ofensa ao princípio da livre iniciativa por parte do Poder Público ao impor deveres aos administrados na implantação de empreendimento privado.

É incompatível com as normas ambientais a fixação do valor mínimo da compensação, fixado em percentual do custo total para a implantação do empreendimento.

Poderá o empreendedor comprometer os recursos da compensação ambiental na aquisição de bens e equipamentos permanentes para Área de Relevante Interesse Ecológico existente no Município

Em decorrência de processo de licenciamento promovido pelo órgão ambiental municipal, uma vez atendidas as garantias exigidas pelo empreendimento potencialmente poluidor, fica vedada a aplicação da obrigação de indenizar na hipótese de ocorrência de dano ambiental.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental somente poderá ser feito pela União, independentemente da realização de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental municipal.

O CONAMA, como órgão deliberativo, consultivo e executivo, terá competência para executar as diretrizes governamentais fixadas no processo de licenciamento promovido pelo Município.

Os empreendimentos potencialmente poluidores estarão dispensados de promover o licenciamento ambiental mediante concordância na não participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Município.

O não atendimento às diretrizes fixadas pelo órgão ambiental municipal com consequente dano ambiental poderá acarretar ao empreendimento, dentre outras penalidades, a aplicação de multa e suspensão de sua atividade.

impossível o ato do Prefeito Municipal vez que apenas a União possui competência para criação de unidades de conservação para zona de turismo.

possível a alteração realizada nos limites do espaço territorial especialmente protegido, desde que precedidas de estudos técnicos e consulta pública.

impossível a alteração dos limites da Unidade de Conservação mediante lei, devendo no caso específico ser a alteração promovida pela mesma espécie de instrumento normativo que a criou.

impossível a criação de Parque Municipal através de Decreto Municipal, sendo a criação ou supressão de Unidades de Conservação permitidas somente através de lei.

possível a alteração realizada nos limites do espaço territorial especialmente protegido mediante decreto municipal.

I, II e III.

II, III e IV.

I e II.

I e III.

II e IV.

A realização do Estudo de Impacto Ambiental e do competente relatório.

O Plano de Manejo do empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental.

A obrigação do empreendedor promover o Zoneamento Ambiental do Município.

A obrigação do empreendedor financiar a realização do Plano Diretor do Município.

A obrigação do empreendedor de financiar obras públicas de pavimentação e arruamento próximas ao empreendimento.

o dever de repara o dano ambiental pertence àquele que agiu diretamente para causar a degradação, devendo-se apurar a culpa de cada ocupante da área para fins de atribuição de a responsabilidade.

a responsabilidade é do Município por não ter fiscalizado e impedido a ocupação irregular.

o compromisso de regenerar a área degradada é obrigação objetiva dos ocupantes, não excluindo sua responsabilidade nas três esferas de apuração.

o recurso deve ser provido para reconhecer aos ocupantes o direito a permanecer na área independente de recuperação do dano ambiental, eis que trata-se de fato consumado.

a aplicação de sanção administrativa interrompe a possibilidade de aplicação de sanções na esfera penal aos ocupantes da área.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

a responsabilidade pelo dano ambiental é somente do antigo proprietário, causador do dano, uma vez que Maria não pode ser responsabilizada, pois não cometeu nenhum ato ilícito.

Maria é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação de natureza real, transmitida ao sucessor em caso de transferência do imóvel.

Maria somente teria a obrigação de regenerar a área caso tivesse conhecimento do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário quando adquiriu o imóvel, em razão ao princípio da boa-fé.

a responsabilidade é da Administração Pública em razão da omissão na fiscalização quando da transmissão do imóvel, sendo que não há responsabilidade do antigo proprietário nem de Maria.

Maria perderá o direito de propriedade sobre o imóvel, uma vez tratar-se de Área de Preservação Permanente, sobre a qual não pode haver domínio privado, sob qualquer título.

A servidão ambiental uma vez instituída incorpora-se perpetuamente sobre o imóvel, não mais podendo o bem ser desagravado.

A servidão ambiental uma vez instituída incorpora-se temporariamente, sendo o prazo mínimo para a servidão de 20 anos.

O detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la em favor de outro proprietário, à qualquer título.

É dever do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato, manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão.

Área sob vigência de servidão ambiental, somente pode ter sua destinação alterada no caso de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Refúgio da Vida Silvestre, Área de Proteção Ambiental e Estação Ecológica.

Estação Ecológica, Área de Proteção Ambiental e Floresta Nacional.

Reserva Biológica, Estação Ecológica e Área de Relevante Interesse Ecológico.

Área de Proteção Ambiental, Floresta Nacional e Reserva Extrativista.

Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico e Refúgio da Vida Silvestre.

adicionar cloro e flúor à agua para garantir a sua desinfestação.

manter a pressão negativa em qualquer ponto da rede de distribuição.

submeter a água a processo de desinfecção para assegurar sua qualidade microbiológica.

eliminar o uso de produtos químicos nos sistemas de tratamento da água.

captar a água de lençóis subterrâneos a fim de garantir sua potabilidade.

Estar aberto e ser removido no final da semana.

Estar tampado e removido sempre que possível.

Estar tampado e ser removido quando estiver cheirando mal.

Estar aberto e ser removido uma vez por dia.

Vidro.

Metal.

Lixo orgânico.

Papel.

Osmose reversa.

Radiação ultra-violeta.

Decantação.

Cloração.

Flotação