A Lei nº 8.080/1990 determina que a responsabilidade pela saúde do trabalhador é atribuição exclusiva dos empregadores, não havendo qualquer intervenção do Estado nessa questão.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde do trabalhador deve ser custeada integralmente pelos próprios trabalhadores, sendo de responsabilidade de cada indivíduo.

A Lei nº 8.080/1990 reconhece a saúde do trabalhador como um direito fundamental, estabelecendo a responsabilidade compartilhada entre empregadores, Estado e sociedade.

A Lei nº 8.080/1990 não aborda a saúde do trabalhador, por ser uma legislação focada exclusivamente na organização do sistema de saúde público.

A criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.

A obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.

A suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.

A aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.

Um direito do profissional assistente social.

Uma competência profissional do assistente social.

Uma atribuição privativa do assistente social.

Uma obrigação do assistente social.

Um princípio fundamental elencado no Código de Ética Profissional.

Um direito do assistente social elencado no Código de Ética Profissional.

Uma atribuição privativa do assistente social elencada na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.

Uma competência profissional elencada na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.

O neoconservadorismo consiste na junção entre os valores do conservadorismo moderno e os princípios do neoliberalismo. Do conservadorismo clássico preservam-se a tradição, a experiência, o preconceito, a ordem, a hierarquia e a autoridade, valorizando-se as instituições tradicionais como a igreja e a família patriarcal.

Combatendo o racionalismo, o coletivismo, o socialismo e o marxismo, o neoconservadorismo nega a viabilidade de projetos societários universais, considerando que as promessas de liberdade e igualdade irrestrita conduzem ao totalitarismo.

No tocante à tendência neoconservadora, para que a sociedade funcione de forma estável, defendem-se a garantia da ordem e o funcionamento das instituições fundadas na tradição e na autoridade constituída.

No tocante à tendência neoconservadora, a vida cotidiana é marcada por uma sociabilidade cindida entre “nós e eles”, com a exaltação da família patriarcal e de seus valores (como a autoridade do pai), a defesa da lei e da ordem, o anti-intelectualismo, a desarticulação do bem-estar público, a exclusão de grupos sociais minoritários e sua desumanização e/ou extermínio.

A social democracia, como concepção de mundo, é, antes de tudo, o apogeu qualitativo de teorias irracionalistas no domínio da epistemologia e aristocráticas nos planos social e moral.

F – F – V.

F – V – F.

V – V – V.

V – F – F.

V – F – V.

O Estatuto da Igualdade Racial é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Por desigualdade racial entende-se toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens e assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Por população negra entende-se o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

objetivo – princípio

objetivo – diretriz

princípio – objetivo

princípio – diretriz

fundamento – objetivo

O aprimoramento de estratégias sobre investigação social numa perspectiva idealista e pós-moderna é de fundamental importância para o Serviço Social, considerando sua relevância para desocultar as múltiplas formas como a Questão Social se expressa no tempo presente

A expressão do real se manifesta e se constitui exclusivamente por elementos qualitativos, objetivos e universais.

Os chamados estudos quanti-qualitativos, mistos ou multimetodológicos articulam ambos os tipos de dados, que partem de fundamentos e características distintas.

É antagônico e ilegítimo o uso de hipóteses para nortear o estudo de conteúdos qualitativos.

Os enfoques mistos ou quanti-qualitativos passam a ser debatidos e sistematizados a partir da metade do século XVIII, com o processo de industrialização no capitalismo.

V – V – V.

V – F – V.

V – F – F.

F – V – V.

F – F – F.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005).

A intervenção profissional na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais.

A Proteção Social Básica está referida a ações preventivas, que reforçam a convivência, socialização, acolhimento e inserção, e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família.

Na PNAS, a Proteção Social Especial refere-se a serviços mais especializados, destinados a pessoas em situações de risco pessoal ou social, de caráter mais complexo, mas não se diferenciaria da Proteção Social Básica tendo em vista que se visa a desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

A indicação do SUAS é de que as ações socioassistenciais de Proteção Social Básica serão realizadas, prioritariamente, pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Apesar de estar impregnado do “valor cristão”, na doutrina social tomista, o Código de Ética de 1947 é o primeiro com a mediação do Estado e respaldo jurídico, visando orientar a prática da profissão do assistente social.

Tendo em vista atender às determinações do momento histórico e expressar elementos das reflexões originárias dos seminários de Araxá (1967) e de Teresópolis (1970), foi promulgado outro Código de Ética em 1975.

A reflexão ética, desenvolvida na reelaboração do Código de 1986, procurou se embasar em categorias universalizantes sob o ponto de vista de inclusão das diversas classes sociais e na dimensão ontológica do ser social, da sua forma de ser e reproduzir-se socialmente e, sobretudo, na elaboração sistematizada do que se convencionou chamar de Projeto Ético-Político profissional.

A atualização do Código de Ética de 1993 reafirmou os valores de liberdade e justiça social e os articulou a partir da “democracia é tomada como valor ético-político central”.

O Código de 1993 reconhece e prima a liberdade como valor ético central, determina que os profissionais devem exercer a defesa intransigente dos direitos humanos, lutar pela ampliação e consolidação da cidadania e defesa dos direitos civis sociais e políticos dos trabalhadores.

Materializa-se a partir da articulação das políticas, programas, projetos, serviços, benefícios e instituições governamentais e não governamentais as quais atuam em áreas específicas da política social.

Configura-se especificamente em uma forma de gerenciar a política a partir de uma relação estabelecida entre as pessoas que vivem em um território.

Caracteriza-se exclusivamente por um conjunto de instituições que estão contidas em um território de abrangência de uma política social.

Constitui-se, tão somente, por um conjunto de órgãos e serviços governamentais voltados para o atendimento das necessidades da população.

É o conjunto de relações totalmente estáveis, de natureza hierárquica, entre um conjunto de atores que compartilham objetivos comuns.

A territorialização é reconhecida como a maneira de precarização promovida por sistemas econômicos concentradores, responsáveis pela produção das diversas expressões de vulnerabilidade social.

O território se reduz no espaço geográfico, onde se constituem e delimitam os municípios, os Estados e o País.

O território é uma área definida por fronteiras a partir de uma relação de propriedade.

O território não se resume em uma superposição de sistemas naturais, mas é utilizado para compreender as dinâmicas estabelecidas na vida em sociedade, espaço de constituição de materialização de identidade, fundamento do trabalho e do exercício da vida.

O território é reconhecido como um espaço gerenciado pelo Estado sobre o qual ele desempenha a sua soberania.

o apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos, em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

a organização do acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas.

o apoio e moradia para os indivíduos refugiados ou em situação de tráfico de pessoas.

o acolhimento destinado a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados.

o apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública.

projeto que visa organizar uma cidade especificamente a partir das decisões do poder executivo do município.

ferramenta de planejamento que compatibiliza as ações de uma cidade a partir das decisões exclusivas da população.

Lei Municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de um município.

instrumento que conduz a construção da política urbana de acordo com as diretrizes da legislação estadual.

Legislação municipal, que implementa as ações previstas no Estatuto das Cidades e que deve ser revisada, obrigatoriamente, a cada 5 anos.

O conjunto de projetos que se propõe a atender os mesmos objetivos é considerado um plano, o qual estabelece as prioridades da intervenção, identifica e ordena os projetos.

O programa é a soma dos planos que procuramobjetivos comuns, ordena os objetivos gerais e os desagrega em objetivos específicos, que constituirão, por sua vez, os objetivos gerais dos serviços.

Um programa define o modelo de alocação de recursos resultante da decisão política e dispõe as ações programáticas em uma sequência temporal, de acordo com a racionalidade técnica.

O projeto contém o plano que, por sua vez, contém o programa, o que significa que esses níveis de agregação devem ser considerados quando uma intervenção é avaliada.

O projeto é a unidade mínima de destinação de recursos, que, por meio de um conjunto integrado de atividades, se propõe mudar uma parcela da realidade, promovendo a mudança de uma situação-problema.

A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

A participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

O processo de envelhecimento que diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

A prioridade do atendimento ao idoso, através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

A capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

O fortalecimento de autonomia para as escolhas e práticas alimentares implica, apenas, o de aumentar a capacidade de fazer escolhas, governar e produzir a própria vida.

O conhecimento das determinações socioeconômicas da nutrição dos indivíduos contribui para a construção de formas de acesso a uma alimentação saudável que determinam o atual modo de produção da alimentação no Brasil.

A atenção nutricional prioriza a realização de ações no âmbito da Atenção Básica, não precisando incluir outros pontos de atenção à saúde, como serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, atenção domiciliar, entre outros no âmbito do SUS.

As ações de prevenção das carências nutricionais específicas, por meio da suplementação de micronutrientes, serão de responsabilidade dos serviços de Atenção Especial do SUS, em acordo com o disposto nas normas técnicas dos programas de suplementação.

A alimentação expressa as relações sociais, valores e história do indivíduo e dos grupos populacionais e tem implicações diretas na saúde e na qualidade de vida.