Em relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pode-se afirmar que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei alguns Juizados. Analise as opções a seguir em relação aos Juizados competentes nesse caso, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.

( ) Do seu domicílio ou de sua residência.

( ) Do lugar do fato, desde que o agressor concorde.

( ) Do domicílio do agressor.

( ) Do lugar do fato em que se baseou a demanda.

( ) Somente da sua residência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre as competências de cada ente federativo, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Analise as condutas listadas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas no que se refere a constituírem ato de improbidade administrativa.

( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

( ) Não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do estado.

( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

( ) Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, são de caráter privativo do Prefeito as competências de:

I. Conceder, permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de obras ou serviços públicos observados as legislações federal e estadual sobre licitações.

II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens pela municipalidade, observadas, também, a legislação federal e estadual sobre licitações.

III. Fazer publicar os atos oficiais, exceto aqueles relativos a bens dominicais.

IV. Dispor sobre os serviços e obras da administração pública.

V. Prover, na forma da Lei, as funções e cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores inclusive os da Secretaria da Câmara.

Quais estão INCORRETAS?

A partir do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. Por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue.

II. Até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

III. Até um dia e meio, para se alistar como eleitor.

IV. Até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.

Quais estão corretas?

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, reversão é:

Tendo em vista a tirinha abaixo, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

Fonte: UOL – Tiras do Armandinho

I. A tirinha apresenta a figura de linguagem denominada onomatopeia.

PORQUE

II. A onomatopeia consiste no aproveitamento de palavras cuja pronúncia imita sons de objetos, pessoas, animais etc.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

No mesmo documento do Ministério da Agricultura e Pecuária citado na questão anterior, a taxa de prevalência da tuberculose bovina é de 0,5% no estado de Santa Catarina. Essa é a menor taxa da doença entre todas as unidades da federação, desconsiderando aquelas onde a prevalência dessa doença é desconhecida. Em relação à tuberculose bovina, assinale a alternativa que apresenta as principais características do Mycobacterium bovis.

Dados estatísticos, atualizados em 09/2023 pelo Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil, citam que no estado de Santa Catarina a taxa de prevalência da brucelose bovina corresponde a 0,91%. Em relação à brucelose bovina, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As fêmeas das espécies bovina e bubalina devem ser obrigatoriamente vacinadas entre os 3 e os 8 meses de idade.

( ) Considerando a característica zoonótica da doença, as vacas leiteiras devem ser revacinadas anualmente pelo frequente contato com os trabalhadores da granja leiteira.

( ) Os animais positivos deverão ser abatidos em estabelecimentos sob serviço de inspeção oficial, num prazo máximo de 7 dias após o diagnóstico.

( ) A principal fonte de infecção na propriedade é representada pela vaca prenhe infectada, que elimina grandes quantidades do agente no parto ou aborto e em todo o período puerperal (+/- 30 dias após o parto).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A rangeliose canina, causada pelo hemoparasita Rangelia vitalli, é popularmente conhecida como nambyuvú (“orelhas que sangram”, na língua tupi-guarani) ou “febre amarela canina”. A doença cursa com um quadro febril e hemorrágico. O parasita causa anemia, icterícia, esplenomegalia, linfadenomegalia, hemorragias no trato gastrintestinal e sangramentos persistentes na superfície auricular, cavidade nasal e oral. R. vitalli é transmitida pela picada de qual dos artrópodes a seguir?

O médico veterinário elabora um “mapa mental” que o auxilia na sua atividade profissional quando analisa os diferentes perfis epidemiológicos relativos à área geográfica (topografia, clima, hidrografia, etc.) onde trabalha, as espécies animais prevalentes nessa área, assim como o histórico de enfermidades frequentemente diagnosticadas nesses animais. Dessa maneira, considerando uma região onde predomina a suinocultura, assinale a alternativa que apresenta três doenças comumente diagnosticadas nessa espécie animal.

Uma zoonose fúngica surge quando há a invasão de um fungo dimórfico na pele ou mucosa causada por trauma decorrente de acidentes por acúleo, espinho, lascas de madeira ou materiais em decomposição, bem como por arranhadura ou mordedura, de animais doentes, sendo o gato o animal mais frequentemente envolvido na transmissão para o homem. Popularmente, essa doença é conhecida como “doença do jardineiro” e “doença da roseira”. Assinale a alternativa que apresenta o nome do fungo envolvido na etiologia dessa enfermidade.

Muitas doenças que ocorrem nos animais têm origem metabólica, tóxica ou biológica, entre outras. Assinale a alternativa em que constam os nomes de doenças causadas por infecção vírica.

O preenchimento correto da terceira coluna da tabela abaixo com os respectivos valores lógicos (de cima para baixo) é:

O lucro de uma pequena empresa depende do número de unidades vendidas de seu produto. O gráfico que relaciona o lucro e o número de unidades vendidas é apresentado a seguir:

Pode-se concluir que o lucro máximo dessa empresa é de:

No treino de um time de basquete, o time acertou a cesta 55 vezes. Entre cestas de 3 e de 2 pontos, totalizou 140 pontos. De todas as cestas convertidas, o time fez quantas cestas de 3 pontos?

Três sócios devem dividir proporcionalmente o lucro do primeiro ano de funcionamento de sua empresa. Na abertura da empresa, Aloísio investiu R$ 90.000,00, Tadeu investiu R$ 50.000,00, e Douglas, R$ 60.000,00. Sabendo que o lucro registrado no primeiro ano de funcionamento foi de R$ 120.000,00, o valor recebido por Douglas será de:

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores de Iomerê, caso o servidor queira solicitar ascensão de nível de cargo em uma mesma classe, onde ele deverá protocolar o pedido?

Segundo a Lei Orgânica de Iomerê, é de competência exclusiva da Câmara Municipal: