Questões de Concurso
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Acerca da Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada
autonomia funcional e administrativa, assim como a
iniciativa de sua proposta orçamentária, autonomia essa que
não abrange as Defensorias Públicas estaduais.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de
1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla
rede de proteção a eles destinada.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter
absoluto, característica que permanece mesmo havendo
eventuais colisões entre eles.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional,
ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em
casos concretos.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.
Os serviços públicos possuem finalidade precípua de
atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual
se verifica a incidência do regime de direito público, ainda
que em graus variados, conforme a natureza do serviço
prestado.