Questões de Concurso

Complete o excerto abaixo, extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de ___________ direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. 

Como se chama o documento de referência para os profissionais de Educação Física, que trata dos princípios e diretrizes para o exercício da profissão, dos direitos e deveres dos beneficiários das ações e dos destinatários das intervenções?

Alda tem R$300,00 para comprar rosas, em três floriculturas. No estabelecimento X, as rosas são 80,00 e há apenas duas dúzias disponíveis. No estabelecimento Y, as rosas são vendidas, em pares, cada par custa R$15,20 e há dez pares disponíveis. No estabelecimento Z, as rosas são vendidas, separadamente, cada rosa custa R$6,40 e há vinte e cinco unidades disponíveis. O maior número de rosas que Alda pode comprar nos estabelecimentos X, Y e Z utilizando, no máximo R$300,00, é igual a

O vocábulo “repatriar” foi formado pelo processo de:

Suponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para fornecimento de alimentos para as creches municipais. O contrato é executado a contento, até que a empresa deixa de fornecer os suprimentos por uma semana consecutiva, hipótese que prevê a aplicação de multa fixada em 5% do valor global do contrato. Ao aplicar a multa contratual, a Administração Pública estará exercendo o: 

São Pessoas Jurídicas pertencentes à Administração Indireta, EXCETO:

A respeito dos princípios da Administração Pública consagrados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes. II. Impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência. III. Visa atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração. IV. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
De acordo com os enunciados acima, trata-se respectivamente, dos princípios administrativos da:

De acordo com Paulo e Alexandrino (2017), quando os órgãos, entidades e agentes integrantes da administração pública atuam jungidos a normas de direito público, diz-se que sua atividade é desempenhada sob o denominado "regime jurídico-administrativo". Ainda segundo os autores, o rol de prerrogativas e o conjunto de limitações que caracterizam o regime jurídico administrativo derivam, respectivamente: 

A respeito dos modelos de Administração Pública vivenciados no Brasil desde o final do século XIX até os dias atuais, assinale a alternativa INCORRETA:

Ainda de acordo com o texto constitucional, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO:

De acordo com o texto expresso da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

A respeito da fiscalização das contas do Município, controles internos e atribuição dos tribunais de contas, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta: 

De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa dos projetos de lei referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) é:

Considere as informações abaixo, referentes a dados orçamentários de determinado Município em 2022, e assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o montante dos restos a pagar nãoprocessados e dos processados ao final do exercício: 

Despesa Fixada..............................1.340.000,00 Reabertura de créditos adicionais....... 35.000,00 Despesa Empenhada...................... 1.310.000,00 Despesa Liquidada......................... 1.190.000,00 Despesa Paga................................. 1.145.000,00

A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades governamentais. Desta feita, e tendo em mente o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A Política Urbana entende a garantia do direito a cidades sustentáveis da seguinte forma: 

Uma das diretrizes da Política Urbana, descritas no Art. 2º, da Lei 10257/2001 é a gestão democrática, que ocorre por meio de:

A Lei 13089/2015 define _______ como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: 

A Lei 13089/2015 entende a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas, como: