Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290251
Direito do Trabalho
Existem diversas modalidades de contratos de trabalho
no Brasil. De acordo com a legislação trabalhista
brasileira temos:
I. O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que tem data para começar e terminar.
II. O contrato de trabalho por prazo indeterminado não tem data para terminar.
III. Contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado que tem como objetivo avaliar as habilidades do empregado em um período curto de tempo
IV. Teletrabalho é uma modalidade de trabalho que permite ao empregado trabalhar remotamente, sem precisar estar fisicamente presente no local da empresa.
V. O intermitente é uma modalidade de contrato que permite ao empregador convocar o empregado para trabalhar em dias e horários alternados, conforme a necessidade da empresa sem vínculo empregatício.
Estão corretos os seguintes modelos de contrato de trabalho expressos nos itens:
I. O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que tem data para começar e terminar.
II. O contrato de trabalho por prazo indeterminado não tem data para terminar.
III. Contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado que tem como objetivo avaliar as habilidades do empregado em um período curto de tempo
IV. Teletrabalho é uma modalidade de trabalho que permite ao empregado trabalhar remotamente, sem precisar estar fisicamente presente no local da empresa.
V. O intermitente é uma modalidade de contrato que permite ao empregador convocar o empregado para trabalhar em dias e horários alternados, conforme a necessidade da empresa sem vínculo empregatício.
Estão corretos os seguintes modelos de contrato de trabalho expressos nos itens:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290250
Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários são regras
básicas que ocupam posição de destaque no
ordenamento jurídico e, por sua grande generalidade,
vinculam o entendimento e boa aplicação dos
mandamentos constitucionais. Eles existem para a
proteção do cidadão contra possíveis abusos de poder.
Os princípios norteadores encontram-se positivados
nos artigos 150 e seguintes da Constituição Federal.
Alguns dos principais princípios constitucionais
tributários são:
I. O princípio da anterioridade é um dos princípios constitucionais tributários que estabelece que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte.
II. Princípio da legalidade: O Estado só pode exigir tributos se houver uma lei que os institua.
III. Princípio da isonomia: Todos os contribuintes devem ser tributados igualmente.
IV. Princípio da vedação ao confisco: É proibido ao Estado confiscar bens ou rendas dos contribuintes em virtude de tributo.
V. Princípio da capacidade contributiva: O valor do tributo deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
Estão corretos os seguintes princípios tributários expressos nos itens:
I. O princípio da anterioridade é um dos princípios constitucionais tributários que estabelece que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte.
II. Princípio da legalidade: O Estado só pode exigir tributos se houver uma lei que os institua.
III. Princípio da isonomia: Todos os contribuintes devem ser tributados igualmente.
IV. Princípio da vedação ao confisco: É proibido ao Estado confiscar bens ou rendas dos contribuintes em virtude de tributo.
V. Princípio da capacidade contributiva: O valor do tributo deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
Estão corretos os seguintes princípios tributários expressos nos itens:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290249
Direito Constitucional
A competência em matéria ambiental é definida pela
Constituição Federal do Brasil. O artigo 24 da
Constituição estabelece que a competência para
legislar é da União, Estados e Distrito Federal. Cada
esfera executiva pode dentro de sua competência pode
determinar quais serão os órgãos responsáveis pelo
planejamento e execução de políticas necessárias ao
desenvolvimento sustentável. No entanto, existem
situações de competências exclusiva e concorrente
para legislar em matéria ambiental.
I. União e Estados têm competência concorrente para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e demais recursos minerais, indígenas e atividades nucleares.
II. Os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre questões como a criação de unidades de conservação e proteção da fauna e flora.
III. A proteção do meio ambiente é uma competência comum entre União, Estados e Distrito Federal.
IV. Os municípios possuem competência para legislar somente suplementar a legislação federal e estadual.
V. Em relação à matéria ambiental, os municípios podem legislar sobre questões que atendam peculiaridades municipais e interesse local.
Estão corretas as competências apresentadas nos seguintes itens:
I. União e Estados têm competência concorrente para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e demais recursos minerais, indígenas e atividades nucleares.
II. Os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre questões como a criação de unidades de conservação e proteção da fauna e flora.
III. A proteção do meio ambiente é uma competência comum entre União, Estados e Distrito Federal.
IV. Os municípios possuem competência para legislar somente suplementar a legislação federal e estadual.
V. Em relação à matéria ambiental, os municípios podem legislar sobre questões que atendam peculiaridades municipais e interesse local.
Estão corretas as competências apresentadas nos seguintes itens:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290246
Direito Administrativo
As fontes do Direito são os meios pelos quais as
normas jurídicas são criadas. Elas podem ser
classificadas em fontes históricas, materiais e formais.
As fontes históricas são conjuntos de fatos ou
elementos das modernas instituições jurídicas, como a
época, local e as razões que determinaram a sua
formação. As fontes materiais do Direito são todas as
autoridades, pessoas, grupos e situações que
influenciam na criação do direito em determinada
sociedade. Já as fontes formais do Direito são os
processos ou meios em virtude dos quais as regras
jurídicas se positivam com legítima força obrigatória.
Elas podem ser subdivididas em diretas e indiretas. As
fontes formais diretas incluem a lei e os precedentes,
enquanto as fontes formais indiretas incluem a
analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, a
doutrina, a jurisprudência, a equidade, os negócios
jurídicos e os brocardos jurídicos. No Direito
Administrativo qual dessas fontes NÃO é admitida:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290244
Direito Administrativo
A procuradoria municipal se rege pelo princípio da
indisponibilidade do interesse público que é um
princípio que diz respeito a como os agentes públicos
de modo geral devem atuar. Qual das alternativas
corresponde às afirmações corretas ou incorretas em
relação ao princípio da indisponibilidade do interesse
público?
I. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explícito.
II. Os agentes públicos não devem atuar conforme seus interesses particulares, e sim de acordo com o interesse coletivo.
III. O princípio da indisponibilidade do interesse público relativiza como os agentes públicos devem aplicar os princípios da administração pública.
IV. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos princípios administrativos que estão constitucionalizados na Constituição Federal de 1988.
Estão corretas as alternativas:
I. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explícito.
II. Os agentes públicos não devem atuar conforme seus interesses particulares, e sim de acordo com o interesse coletivo.
III. O princípio da indisponibilidade do interesse público relativiza como os agentes públicos devem aplicar os princípios da administração pública.
IV. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos princípios administrativos que estão constitucionalizados na Constituição Federal de 1988.
Estão corretas as alternativas: