Questões de Concurso

Desde a publicação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), em 2017, e da Lei nº 13.595/2018, acrescentou-se às atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) algumas práticas, como: aferição da pressão arterial, medição de glicemia capilar e aferição de temperatura axilar durante a visita domiciliar. Quanto à medição de glicemia capilar, qual é o significado de “HI” nos monitores capilares?

Leia o texto a seguir.

O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o privado, sua justificativa desaparece quando é utilizado para favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Caso a autoridade se desloque dessa finalidade pública resultará na nulidade do ato, gerando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.

No conceito narrado acima, há uma anomalia na finalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa. Qual é o nome desse vício?

Leia o caso a seguir.

L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.

O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo? 

É ilegal a acumulação remunerada de cargos públicos de

Leia o caso a seguir.

J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo para realizar um tratamento de saúde, previsto para durar três meses. A administração pública adotou uma solução provisória para preencher a função de J. durante seu afastamento. No entanto, no mesmo período, a servidora A., que atuava em outro setor, entrou em licença-maternidade, o que gerou a necessidade de preencher temporariamente sua função. A substituição temporária de J. e A. pode ser feita por outro servidor, desde que o servidor substituto esteja ciente da natureza provisória do exercício das funções e retorne ao seu cargo de origem após o período de ausência dos titulares.

O caso hipotético do texto é um exemplo de aplicação concreta de qual princípio da administração pública?

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, e é também conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40 define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação, qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os municípios que devem adotá-lo?

As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e rurais. Entre as vias rurais, pode-se citar 

Um condutor conduzia o ônibus escolar em uma rodovia de pista simples sem sinalização regulamentadora. Observando as normas de tráfego na via rural para ônibus, o limite de velocidade é de

Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como, constitui um direito

A legislação em vigor estabelece requisitos para a condução de escolares, entre os quais a definição de que o condutor deve ter idade superior a

A vigilância sanitária é uma área de atuação que visa proteger e promover a saúde da população. Dentre suas diversas atribuições, destaca-se o controle de produtos e serviços que podem apresentar riscos à saúde. Considerando essa informação, uma das áreas de abrangência da vigilância sanitária na prevenção e controle de doenças é

A vacinação é uma das mais importantes tecnologias de saúde, responsável pela erradicação e controle de várias doenças. Qual doença pode ser prevenida por meio de vacina do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Brasil?

As unidades de conservação de uso sustentável admitem a presença de moradores em seu interior e a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. Representa um exemplo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável

Considerando o conceito de recuperação de área degradada e os conceitos e noções de restauração ecológica, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2.000, a área 

Leia o texto a seguir.
É o termo utilizado para definir a relação que inclui todos os organismos vivos em um determinado ambiente físico onde o fluxo de energia interage com componentes não vivos.
ODUM, Eugene; BARRETT, Gary. Fundamentos em ecologia. 5° edição, Cengage Learning, 2015.

O termo ao qual o texto se refere é

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. De acordo com o art. 3º, o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará sanções e medidas administrativas cautelares. São exemplos de sanções e medidas administrativas cautelares, dentre outras,

A Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – apresenta como objetivo 

Leia o texto a seguir.

O Brasil é formado por seis biomas de características distintas e cada um desses ambientes abriga diferentes tipos de vegetação e de fauna. Como a vegetação é um dos componentes mais importantes da biota, seu estado de conservação e de continuidade definem a existência ou não de hábitats para as espécies, a manutenção de serviços ambientais e o fornecimento de bens essenciais à sobrevivência de populações humanas.
Disponível em: https://antigo.mma.gov.br/biomas.html#:~:text=O%20Brasil%20%C3%A9%20f. Acesso em: 1 out. 2024. [Adaptado].

Entre os seis biomas citados no texto está o Bioma Cerrado, o qual

Ao enviar um e-mail para um colega de trabalho com um relatório em formato PDF anexado, o procedimento que deve ser seguido para garantir que o arquivo seja enviado é

No nível operacional, uma boa parte das ações corretivas é realizada sobre pessoas ou sobre o desempenho de pessoas. Esta é a chamada