De acordo com a Lei nº 8.137/1990 - Crime contra a Ordem Tributária, para aquele que formar acordo ou aliança entre ofertantes a fim de fixar artificialmente preços ou quantidades vendidas ou produzidas incidirá pena:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, considerando-se o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, de competência da União, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Tem como fato gerador quanto às operações

______________, a sua efetivação pela emissão da

apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do

prêmio, na forma da lei aplicável.

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:

Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analisar a sentença abaixo:

O servidor que verificar a ocorrência de infração à

legislação tributária federal e não for competente para

formalizar a exigência, comunicará o fato, em

representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que

adotará as providências necessárias (1ª parte). A

autoridade preparadora determinará que seja informado,

no processo, se o infrator é reincidente, conforme

definição da lei específica, se essa circunstância não tiver

sido declarada na formalização da exigência (2ª parte).

A sentença está:

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a:

I. Qualificação do autuado.

II. Descrição do fato.

III. Disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

IV. Determinação da exigência e a intimação para cumprila

ou impugná-la no prazo de quarenta e cinco dias.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial

Urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a

posse a qualquer título de imóvel edificado ou não,

situado na zona urbana do Município.

(---) O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial

Urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora

localizado na zona rural, seja utilizado,

comprovadamente, como sítio de recreio.

(---) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o

titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer

título.

De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, são alguns tributos de competência do Município:

I. Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II. Taxas de expediente.

III. Contribuição de melhoria e contribuição para o custeio

para o serviço de iluminação pública.

Estão CORRETOS:

Considerando-se o Windows 7, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A barra de ___________ aparece na parte superior de todas as janelas de pastas e exibe seu local atual como uma série de links separados por setas.

De acordo com DUL e WEERDMEESTER, a postura é, frequentemente, determinada pela natureza da tarefa ou do posto de trabalho, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As posturas prolongadas podem __________ os músculos e as articulações.

A Avaliação Documental é compreendida como o processo de análise e seleção de documentos que visa fixar prazos para sua guarda ou eliminação, contribuindo para a racionalização e a preservação da documentação permanente. Este procedimento é realizado em cada órgão e proporciona alguns benefícios, dentre eles:
I. Controle do processo de produção documental.
II. Determinação da relevância dos documentos.
III. Aumento do índice de recuperação da informação.
Estão CORRETOS:

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, NÃO se usa o hífen em formações que contêm os prefixos “des-” e “in-” nas quais o segundo elemento perdeu o “h” inicial, por exemplo:

De acordo com a obra de KASPARY, o trecho abaixo refere-se a qual documento?
É a narrativa circunstanciada e autenticada de ato ou diligência, administrativa ou jurídica.

Em relação a algumas recomendações para a utilização e envio de e-mails, analisar os itens abaixo:
I. Sempre que necessário, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não esteja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.
II. Apesar da imensa lista de fontes disponíveis nos computadores, mantêm-se a recomendação de tipo de fonte, tamanho e cor dos documentos oficiais: Calibri ou Carlito, tamanho 12, cor preta.
III. O texto profissional dispensa manifestações emocionais. Por isso, ícones e emoticons não devem ser utilizados.
Estão CORRETOS:

Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:
I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, mas depende da intervenção do Poder Judiciário.

Conforme leciona DI PIETRO, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração pelos cofres públicos, são designadas:

Em conformidade com a Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Posse verificar-se-á dentro do prazo de ____ dias, contados da dada da publicação do ato de nomeação.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
II. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Considera-se _________________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações _____________, seja qual for a denominação utilizada.

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de ____________ patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de ___________ por cento do patrimônio ou da receita anual.