Questões de Concurso para Big Advice | Qconcursos.com

Q1013098

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013098 Direito Civil

As relações jurídicas são estabelecidas entre as pessoas, de forma que estas devem ter um local de estabelecimento, livremente escolhido ou determinado pela lei, para o exercício de seus direitos e obrigações. Nesse sentido, com base na legislação em vigor, assinale a incorreta:

A

É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

B

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso têm domicílio necessário.

C

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a primeira que se estabeleceu.

D

Os lugares diversos que a pessoa exercitar profissão, cada um deles consiste em domicílio para as relações que lhe corresponderem.

E

É domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

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Q1013097

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013097 Direito Civil

A incapacidade pode ser absoluta quando há a proibição total do exercício pelo titular do direto. São absolutamente incapazes aqueles impedidos de agir, ou seja, seus atos devem ser exercidos por terceira pessoa que o representa. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

B

Os menores de 16.

C

Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

E

Os pródigos.

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Q1013096

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013096 Direito Civil

O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law, de origem romano-germânica, cuja fonte principal é a Lei. Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

Realizando-se o casamento no Brasil, sendo os nubentes estrangeiros, será aplicada a lei de seu país quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B

O casamento de estrangeiros somente poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas.

C

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 6 (seis) meses da data da sentença.

D

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio.

E

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.

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Q1013095

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013095 Direito Administrativo

Em determinado Município há a necessidade de instalação de torres de transmissão de energia elétrica em propriedade particular. Nesse caso, a intervenção na propriedade ocorrerá por meio de:

A

Tombamento.

B

Requisição Administrativa.

C

Servidão Administrativa.

D

Desapropriação.

E

Ocupação Temporária.

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Q1013094

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013094 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

A afetação é a atribuição de destinação pública específica a determinado bem.

B

Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não se sujeitam à usucapião, característica essa de natureza absoluta.

C

Não onerabilidade é decorrente da impenhorabilidade e da imprescritibilidade, por ela o bem público poderá ser dado em garantia.

D

A desafetação é a retirada da destinação de finalidade pública, pode ser expressa ou tácita,

E

Em regra, os bens públicos não podem ser alienados, não podem ser vendidos, doados, permutados, etc.

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Q1013093

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013093 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro pretende realizar licitação para obras de engenharia no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Neste caso, a modalidade de licitação para o presente caso é:

A

Tomada de Preços.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Convite.

E

Concurso.

Q1013092

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013092 Direito Administrativo

O Edital é o ato administrativo pelo qual a Administração divulga a licitação e convoca os interessados a participarem da disputa. Para atingir sua finalidade, deve haver a divulgação do edital que ocorre com a publicação do aviso com resumo do edital. Existe um prazo mínimo para a publicação do edital e a data para recebimento das propostas, nesse sentido, o prazo para divulgação do edital para a modalidade Concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço é de:

A

8 dias úteis.

B

15 dias.

C

45 dias.

D

30 dias.

E

5 dias úteis.

Q1013091

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013091 Direito Administrativo

O art. 3º da Lei nº 8.666/93 determina que a Licitação deverá ser processada e julgada em estrita obediência a determinados princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da igualdade entre os licitantes:

A

A Administração deve incentivar a disputa e não restringi-la, pois com a competição entre os interessados haverá a possibilidade de se obter uma proposta melhor.

B

O desenvolvimento da licitação deve ocorrer nos termos estabelecidos na lei e não fica a critério do administrador.

C

A licitação deve ser transparente e seus atos devem ser acessíveis ao público, com a exigência de publicação dos avisos contendo os resumos dos editais, bem como a abertura dos envelopes com a documentação e as propostas ocorrer em ato público.

D

A escolha do vencedor da licitação deve ser feita com base em julgamento apoiado em critérios objetivos.

E

A Administração na condução da licitação deve atuar de forma impessoal, sem privilegiar ou prejudicar nenhum dos licitantes. Todos que queiram e preencham os requisitos exigidos têm que ter as mesmas oportunidades para ingressar na disputa e, uma vez nela, devem ser tratados com isonomia no processo licitatório.

Q1013090

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013090 Direito Administrativo

Quanto ao conteúdo do Ato Administrativo, assinale a correta:

A

Ato constitutivo é aquele que transfere situações já existentes.

B

Ato abdicativo é aquele que ocorre a renúncia a um direito, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo haver autorização legal.

C

Ato alienativo é o que promove a renúncia de bens ou direitos de um titular a outro.

D

Ato extintivo é o que altera situações jurídicas existentes.

E

Ato declaratório é o que cria uma situação jurídica individual para o destinatário.

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Q1013089

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013089 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao Poder de Polícia:

A

É aquele que a lei confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização.

B

É o de que dispões a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C

Trata-se de prerrogativa conferida à Administração Pública de fazer opções, de escolher, de analisar se é oportuno, se é conveniente, segundo o interesse público, a prática de determinado ato.

D

É a prerrogativa pela qual a Administração apura as infrações e aplica as penalidades ao infrator.

E

É a faculdade de que dispões a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de determinados bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q1013088

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013088 Direito Administrativo

Com relação aos elementos e requisitos do Ato Administrativo:

I- A finalidade é o resultado almejado na prática, não pode a Administração direcionar para qualquer sentido se não tiver como meta o interesse público e, de maneira específica deverá se pautar na determinação legal para a situação específica.

II- O objeto é o elemento exteriorizador do ato administrativo, é o modo pelo qual se apresenta.

III- A forma é o efeito jurídico imediato que produz.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas a I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

Apenas a III.

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Q1013087

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013087 Direito Administrativo

As Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista são empresas estatais e possuem diversos pontos em comum. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta:

A

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

B

São exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos.

C

Dependem de autorização legislativa específica para a sua criação e extinção.

D

Quando prestadoras de serviços públicos submetem-se às normas gerais para licitação (Lei 8.666/93).

E

Responderão objetivamente, as exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços públicos, independentemente do elemento subjetivo, a culpa ou o dolo.

Q1013086

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013086 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria, responsáveis pela execução das atividades administrativas que precisam ser desenvolvidas de forma descentralizada. Neste sentido, são entes da Administração Pública Indireta, exceto:

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Fundações.

C

Agências Reguladoras.

D

Serviços Sociais Autônomos.

E

Autarquias.

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Q1013085

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013085 Atualidades

A Operação Eficiência é um desdobramento da Operação Calicute que prendeu o ex-governador Sergio Cabral, que investiga pagamentos de propina durante o seu governo. A Polícia Federal também investiga os crimes de lavagem de dinheiro, que envolve cerca de 100 milhões de dólares no exterior, corrupção ativa e passiva e formação de organização criminosa. Além do governador Sergio Cabral, também foi expedido mandado de prisão contra o empresário:

A

Alberto Youssef.

B

Nelma Kodama.

C

Eike Batista.

D

Paulo Roberto.

E

Rene Pereira.

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Q1013084

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013084 Atualidades

“O ex-diretor da Odebrecht José de Carvalho Filho, um dos delatores da empreiteira na Operação Lava Jato, detalhou pagamentos realizados supostamente a pedido do ministro-chefe da Casa Civil do governo Michel Temer, entre 1997 e 2014, em um total de R$ 10 milhões.” O Ministro a que se refere o delator é:

A

Alexandre de Moraes.

B

Eliseu Padilha.

C

Aloysio Nunes.

D

Mendonça Filho.

E

Gilberto Kassab.

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Q1013083

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013083 Atualidades

Um ator foi “acusado de assédio sexual por uma figurinista assistente da novela A Lei do Amor, da TV Globo. A figurinista, Susllem Meneguzzi Tonani teve seu relato publicado no blog #AgoraÉQueSãoElas, do jornal Folha de S. Paulo.” No depoimento, Susllem conta que o desconforto começou quando o ator fez elogios “simples”, foi ficando mais pesado até que, em fevereiro ele tocou sua genitália. Quem é o ator da reportagem acusado cometer o assédio sexual?

A

Ney Latorraca.

B

Tony Ramos.

C

Stênio Garcia.

D

Antonio Fagundes.

E

José Mayer.

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Q1013082

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013082 Atualidades

O “Ex-presidente de infraestrutura da Odebrecht afirma em delação que a empreiteira pagou propina ao tucano por meio de conta no exterior operada por sua irmã”, matéria veiculada pela Revista Veja em 31 de março de 2017. O Senador citado no caso é:

A

Aécio Neves.

B

Fernando Collor.

C

Gleisi Hoffmann.

D

Álvaro Dias.

E

Magno Malta.

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Q1013081

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013081 Atualidades

A Revista Veja veiculou matéria sobre o casal mais poderoso do showbis, “O par simboliza um ideal de país em que qualquer pessoa pode vencer pelo trabalho e pelo talento”. Foi matéria da capa da edição de 01 de março de 2017, o casal:

A

Glória Menezes e Tarcísio Meira.

B

Angélica e Luciano Huck.

C

Taís Araújo e Lázaro Ramos.

D

Sandy e Lucas Lima.

E

Faustão e Luciana Cardoso.

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Q1013080

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013080 Conhecimentos Gerais

Os Estados Unidos anunciaram na quarta-feira, dia 10 de maio de 2017, uma recompensa no valor de 10 milhões de dólares por informação que leve à identificação ou localização de um líder do grupo terrorista Frente da Conquista do Levante, uma antiga filial do grupo terrorista Al Qaeda. O líder desse grupo é:

A

Abdul Aziz ibn Saud.

B

Ayman al-Zawahiri.

C

Muhammad al-Atta.

D

Muhammed bin Laden.

E

Abu Mohammad al-Julani.

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Q1013079

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013079 Atualidades

A telenovela brasileira “Novo Mundo” exibida pela Rede Globo desde 22 de março de 2017, traz em seu enredo, elemento de grande repercussão histórica para o país. Assinale a correta:

A

A luta pela independência do Brasil.

B

Descobrimento do Brasil.

C

Inconfidência Mineira.

D

A primeira Santa Casa do Brasil é fundada por Braz Cubas.

E

A cidade de Salvador é fundada.

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