Questões de Concurso Para big advice

O Contrato é instituto descrito pela civilista Maria Helena Diniz como sendo “...o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.” Nesse mesmo sentido, o Código Civil apresenta as várias espécies de contratos:

I- Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe em moeda ou bens.

II- Na locação de coisas, uma das partes de obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa retribuição.

III- O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.

IV- A doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Está correta o que se afirma em:

A vontade é a essência do negócio jurídico e deverá ser expressada de forma livre, espontânea e de acordo com o ordenamento jurídico. Todavia, quando a vontade não representa a verdadeira intenção do agente ocorrem os chamados vícios da vontade. Nesse sentido, quando eivado de vício, a validade do negócio jurídico estará prejudicada, exceto no caso de:

As relações jurídicas são estabelecidas entre as pessoas, de forma que estas devem ter um local de estabelecimento, livremente escolhido ou determinado pela lei, para o exercício de seus direitos e obrigações. Nesse sentido, com base na legislação em vigor, assinale a incorreta:

A incapacidade pode ser absoluta quando há a proibição total do exercício pelo titular do direto. São absolutamente incapazes aqueles impedidos de agir, ou seja, seus atos devem ser exercidos por terceira pessoa que o representa. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law, de origem romano-germânica, cuja fonte principal é a Lei. Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

Em determinado Município há a necessidade de instalação de torres de transmissão de energia elétrica em propriedade particular. Nesse caso, a intervenção na propriedade ocorrerá por meio de:

Assinale a alternativa incorreta:

O Estado do Rio de Janeiro pretende realizar licitação para obras de engenharia no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Neste caso, a modalidade de licitação para o presente caso é:

O Edital é o ato administrativo pelo qual a Administração divulga a licitação e convoca os interessados a participarem da disputa. Para atingir sua finalidade, deve haver a divulgação do edital que ocorre com a publicação do aviso com resumo do edital. Existe um prazo mínimo para a publicação do edital e a data para recebimento das propostas, nesse sentido, o prazo para divulgação do edital para a modalidade Concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço é de:

O art. 3º da Lei nº 8.666/93 determina que a Licitação deverá ser processada e julgada em estrita obediência a determinados princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da igualdade entre os licitantes:

Quanto ao conteúdo do Ato Administrativo, assinale a correta:

Assinale a alternativa que corresponde ao Poder de Polícia:

Com relação aos elementos e requisitos do Ato Administrativo:

I- A finalidade é o resultado almejado na prática, não pode a Administração direcionar para qualquer sentido se não tiver como meta o interesse público e, de maneira específica deverá se pautar na determinação legal para a situação específica.

II- O objeto é o elemento exteriorizador do ato administrativo, é o modo pelo qual se apresenta.

III- A forma é o efeito jurídico imediato que produz.

Está correto o que se afirma em:

As Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista são empresas estatais e possuem diversos pontos em comum. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta:

A Administração Pública Indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria, responsáveis pela execução das atividades administrativas que precisam ser desenvolvidas de forma descentralizada. Neste sentido, são entes da Administração Pública Indireta, exceto:

A Operação Eficiência é um desdobramento da Operação Calicute que prendeu o ex-governador Sergio Cabral, que investiga pagamentos de propina durante o seu governo. A Polícia Federal também investiga os crimes de lavagem de dinheiro, que envolve cerca de 100 milhões de dólares no exterior, corrupção ativa e passiva e formação de organização criminosa. Além do governador Sergio Cabral, também foi expedido mandado de prisão contra o empresário:

“O ex-diretor da Odebrecht José de Carvalho Filho, um dos delatores da empreiteira na Operação Lava Jato, detalhou pagamentos realizados supostamente a pedido do ministro-chefe da Casa Civil do governo Michel Temer, entre 1997 e 2014, em um total de R$ 10 milhões.” O Ministro a que se refere o delator é:

Um ator foi “acusado de assédio sexual por uma figurinista assistente da novela A Lei do Amor, da TV Globo. A figurinista, Susllem Meneguzzi Tonani teve seu relato publicado no blog #AgoraÉQueSãoElas, do jornal Folha de S. Paulo.” No depoimento, Susllem conta que o desconforto começou quando o ator fez elogios “simples”, foi ficando mais pesado até que, em fevereiro ele tocou sua genitália. Quem é o ator da reportagem acusado cometer o assédio sexual?

O “Ex-presidente de infraestrutura da Odebrecht afirma em delação que a empreiteira pagou propina ao tucano por meio de conta no exterior operada por sua irmã”, matéria veiculada pela Revista Veja em 31 de março de 2017. O Senador citado no caso é:

A Revista Veja veiculou matéria sobre o casal mais poderoso do showbis, “O par simboliza um ideal de país em que qualquer pessoa pode vencer pelo trabalho e pelo talento”. Foi matéria da capa da edição de 01 de março de 2017, o casal: