Assinale a alternativa correta. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite na modalidade de concorrência, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente

É correto afirmar sobre atos de improbidade administrativa, uma forma de demissão prevista na Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), exceto:

Assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos previstos na Lei de Licitações nº 14.133/21 servem para regular obras ou serviços da administração pública, logo, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: 

Processo disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições. Sobre esse fator, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

II. O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

III. No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

IV. O processo disciplinar não poderá ser revisto, seja a pedido ou de oficio.

Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Com base na Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), assinale a alternativa que define esse conceito.

Sobre as responsabilidades dos agentes públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

V. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

Como é chamado o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração?

A Constituição do Brasil indica, como pressupostos da desapropriação, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Necessidade pública.

2. Utilidade pública.

3. Interesse social.

( ) A transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.

( ) A Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

( ) As circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do poder público. 

São requisitos para a alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, exceto:

Permissão de uso de bem público é um ato __________, discricionário e __________, __________, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

É conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente. A qual peculiaridade do contrato administrativo o texto se refere?

Quanto às espécies de contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.

II. É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços. 

Está correto afirmar sobre a anulação de atos administrativos, exceto:

Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

II. O seu objeto é um ato ou uma relação jurídica válidos.

III. Seu motivo é a conveniência ou a oportunidade da mantença da situação precedente.

IV. Os seus efeitos são os de extinguir o que fora provido, desconstituindo os efeitos passados.

V. Sua natureza é de ato da Administração ativa, constitutivo, e expressa um poder positivo. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Atos ____________ seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedilos, _______________________________.

Agentes públicos que se ligam ao Estado, sem vínculo profissional, mas pela qualidade de cidadãos; que não ocupam cargos políticos próprios da condução suprema da vida das entidades governamentais; que são livremente designados para compor comissões técnicas em razão de elevada reputação e conhecimentos técnicos em certas matérias, são os 

Órgãos da Administração que se situam na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. A descrição refere-se aos órgãos

Sobre Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para os conceitos apresentados abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos.

( ) Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

( ) Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.

( ) É toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação do interesse público, mediante procedimento de direito público.

Qual clube conquistou o título da UEFA Champions League em 2022, disputado no Stade de France, em Saint-Denis, na França.

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa incorreta.