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Q4118170
Direito Ambiental
A Fundação Municipal é consultada sobre instalação de
atividade potencialmente poluidora em área com
restrições de uso, proximidade de drenagem natural e
pressão de ocupação urbana. O empreendedor alega que a compatibilidade com o zoneamento urbanístico
dispensa análise ambiental posterior. Considerando a
função do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:
Q4118169
Direito Ambiental
Durante fiscalização de supressão vegetal, o Auditor
identifica três cursos d'água naturais com larguras de 9
m, 70 m e 250 m, medidas a partir da borda da calha do
leito regular. Considerando a regra geral do Código
Florestal para faixas marginais de APP, assinale a
alternativa correta:
Q4118168
Meio Ambiente
No parecer sobre empreendimento urbano, o Auditor
identifica aumento de consumo de água, geração de
efluentes, resíduos de construção e ampliação de
vazões pluviais em microbacia sujeita a alagamentos.
Analise os itens a seguir:
I. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deixam de integrar o saneamento básico quando há obrigações específicas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
II. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário integram os serviços públicos de saneamento básico.
III. Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas integram o saneamento básico, independentemente de execução direta ou indireta, observada a legislação aplicável.
É correto o que se afirma em:
I. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deixam de integrar o saneamento básico quando há obrigações específicas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
II. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário integram os serviços públicos de saneamento básico.
III. Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas integram o saneamento básico, independentemente de execução direta ou indireta, observada a legislação aplicável.
É correto o que se afirma em:
Q4118167
Direito Ambiental
Durante vistoria em área costeira, o Auditor identifica
supressão em manguezal e intervenção em restinga que
atua na fixação de dunas e estabilização de mangue. O
responsável alega tratar-se de área urbana privada sem
unidade de conservação criada. Considerando a
legislação ambiental, assinale a alternativa correta:
Q4118166
Direito Ambiental
Em área abrangida pelo Bioma Mata Atlântica, pequeno
produtor rural informa que pretende coletar subprodutos
de flora nativa para consumo na propriedade. Na vistoria,
declara também intenção de comercializar parte do
material em feira local e transportar excedentes para
beneficiamento fora do imóvel. Considerando a Lei n.º
11.428/2006 e o Decreto n.º 6.660/2008, assinale a
alternativa correta:
Q4118165
Direito Ambiental
Após obter Licença Prévia, o empreendedor solicita
autorização para iniciar obras civis, instalar
equipamentos, implantar canteiro, executar sistemas de
controle ambiental e cumprir programas aprovados.
Considerando a Resolução CONAMA n.º 237/1997,
assinale a alternativa correta:
Q4118164
Direito Ambiental
Após lançamento irregular de efluentes por empresa
licenciada, a direção sustenta que eventual
responsabilização deve alcançar apenas o operador que
acionou o sistema no dia do fato. O relatório fiscal,
contudo, indica decisão gerencial de reduzir custos de
tratamento e manter o equipamento operando fora dos
parâmetros de controle. Considerando-se a Lei n.º
9.605/1998, assinale a alternativa correta:
Q4118163
Engenharia Ambiental e Sanitária
O empreendedor apresenta Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) com programas ambientais extensos,
mas o diagnóstico contém dados genéricos sobre solo,
água, fauna, flora e população afetada, sem séries de
referência ou delimitação consistente das áreas de
influência. Considere as afirmativas relacionadas ao
diagnóstico ambiental apresentadas a seguir. Registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A linha de base dos meios físico, biótico e socioeconômico é condição técnica para avaliar magnitude, duração, reversibilidade e cumulatividade dos impactos.
(__) Indicadores de monitoramento devem ser compatíveis com impactos previstos, parâmetros ambientais e metas de controle ou correção.
(__) Programas mitigadores podem substituir o diagnóstico quando a licença estabelece condicionantes abertas para complementação posterior.
(__) A área de influência direta corresponde sempre à área dominial do empreendedor, ainda que o impacto se propague por drenagem ou tráfego induzido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) A linha de base dos meios físico, biótico e socioeconômico é condição técnica para avaliar magnitude, duração, reversibilidade e cumulatividade dos impactos.
(__) Indicadores de monitoramento devem ser compatíveis com impactos previstos, parâmetros ambientais e metas de controle ou correção.
(__) Programas mitigadores podem substituir o diagnóstico quando a licença estabelece condicionantes abertas para complementação posterior.
(__) A área de influência direta corresponde sempre à área dominial do empreendedor, ainda que o impacto se propague por drenagem ou tráfego induzido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q4118162
Direito Ambiental
Durante fiscalização em comércio de produtos sujeitos a
logística reversa, o responsável afirma que, após a
venda, todo resíduo gerado no território municipal passa
a ser responsabilidade exclusiva da coleta pública. A
equipe identifica ausência de informação ao consumidor
e inexistência de articulação com fornecedores.
Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
assinale a alternativa correta:
Q4118161
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Fundação acompanha lagoa urbana com floração
recorrente de algas, odor, mortandade episódica de
peixes e contribuições difusas de drenagem pluvial. Para
estruturar programa de monitoramento da eutrofização,
assinale a alternativa correta:
Q4118160
Direito Ambiental
No planejamento estratégico da Fundação Municipal,
discute-se como alinhar fiscalização, licenciamento,
recuperação de áreas degradadas e cobrança por uso
econômico de recursos ambientais ao art. 225 da
Constituição Federal e aos objetivos da Política Nacional
do Meio Ambiente (PNMA). Analise os itens a seguir:
I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.
É correto o que se afirma em:
I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Fisioterapeuta |
Q4118076
Saúde Pública
Após enchente de grande magnitude, três unidades
básicas de saúde ficam fisicamente inoperantes.
Pessoas com doenças crônicas perdem medicamentos;
famílias são deslocadas para abrigos coletivos; há risco
iminente de leptospirose, doenças diarreicas e
arboviroses; e gestantes perdem o acompanhamento
pré-natal. A gestão cogita suspender a atenção primária
até a reconstrução física das unidades e concentrar a
resposta sanitária nos hospitais da rede. A esse respeito,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Fisioterapeuta |
Q4118073
Saúde Pública
De acordo com os princípios e diretrizes do Sistema
Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:
(__)A universalidade garante o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, independentemente de contribuição prévia do usuário.
(__)A integralidade refere-se exclusivamente à oferta de serviços curativos, não incluindo ações preventivas ou coletivas.
(__)A equidade está relacionada à oferta igualitária de serviços, sem considerar diferenças individuais ou necessidades específicas dos usuários.
(__)A descentralização político-administrativa implica direção única em cada esfera de governo e ênfase na municipalização dos serviços de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A universalidade garante o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, independentemente de contribuição prévia do usuário.
(__)A integralidade refere-se exclusivamente à oferta de serviços curativos, não incluindo ações preventivas ou coletivas.
(__)A equidade está relacionada à oferta igualitária de serviços, sem considerar diferenças individuais ou necessidades específicas dos usuários.
(__)A descentralização político-administrativa implica direção única em cada esfera de governo e ênfase na municipalização dos serviços de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Fisioterapeuta |
Q4118064
Saúde Pública
No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), a
organização dos níveis de atenção orienta a atuação dos
profissionais, incluindo o fisioterapeuta, que pode
desempenhar diferentes funções conforme o nível
assistencial e as necessidades da população.
Considerando essa organização e a atuação
fisioterapêutica, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117953
Ética na Administração Pública
Uma prefeitura pretende instituir um sistema municipal
de gestão da ética. A minuta inicial prevê comissão
subordinada ao gabinete do prefeito, atuação voltada à
punição rápida, divulgação nominal de investigados
durante a apuração e ausência de formação dos
servidores. A procuradoria recomenda redesenhar o
modelo para que a gestão da ética seja normativa,
preventiva, consultiva, formativa, apuratória e
monitorável. Considere as etapas institucionais a seguir:
1.Definir normativo próprio e código de conduta, com princípios, deveres, vedações e vínculo com a finalidade pública.
2.Estabelecer fluxo de triagem e apuração com decisão fundamentada, contraditório, reserva durante a apuração e encaminhamento a órgãos competentes quando cabível.
3.Monitorar a gestão da ética, avaliar resultados, propor aprimoramentos e preservar a transparência sem exposição indevida de pessoas.
4.Instituir comissão com composição, mandato, apoio técnico e garantias de funcionamento independente do gabinete.
5.Prever função consultiva, orientação a dirigentes e servidores, capacitação e canais regulares de encaminhamento de dúvidas e relatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência institucional correta:
1.Definir normativo próprio e código de conduta, com princípios, deveres, vedações e vínculo com a finalidade pública.
2.Estabelecer fluxo de triagem e apuração com decisão fundamentada, contraditório, reserva durante a apuração e encaminhamento a órgãos competentes quando cabível.
3.Monitorar a gestão da ética, avaliar resultados, propor aprimoramentos e preservar a transparência sem exposição indevida de pessoas.
4.Instituir comissão com composição, mandato, apoio técnico e garantias de funcionamento independente do gabinete.
5.Prever função consultiva, orientação a dirigentes e servidores, capacitação e canais regulares de encaminhamento de dúvidas e relatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência institucional correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117952
Direito Tributário
O artigo 142 do Código Tributário Nacional prevê que:
"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117951
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
editou instrução normativa que "dispõe sobre
procedimentos a serem adotados, no âmbito da
administração pública direta e indireta, em relação à
constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança,
nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários
e não tributários". Sobre o previsto nesta norma, julgue
as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)A inobservância, por negligência grave, do dever vinculado de constituição e de cobrança de créditos da fazenda pública pode ocasionar a sua decadência ou a sua extinção pela prescrição, o que constitui um prejuízo ao erário representado pela perda, passível de quantificação por meio de cálculos probabilísticos, da possibilidade de recuperá-los na Justiça, nos termos da teoria da perda de uma chance.
(__)Segregação de funções é a separação das atribuições, das tarefas e das atividades relacionadas ao registro, à autorização, à aprovação, à execução e ao controle, com o objetivo de impedir que o mesmo agente público atue simultaneamente em funções de execução e de fiscalização que são mais suscetíveis a riscos e em que haja conflito de interesses, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
(__)Créditos da fazenda pública são somente os direitos tributários, os quais as entidades da administração direta e indireta possuem perante seus contribuintes e seus devedores.
(__)O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será obrigatoriamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da Fazenda Pública, sob pena de responsabilidade perante o Tribunal de Contas Catarinense.
A ordem correta
(__)A inobservância, por negligência grave, do dever vinculado de constituição e de cobrança de créditos da fazenda pública pode ocasionar a sua decadência ou a sua extinção pela prescrição, o que constitui um prejuízo ao erário representado pela perda, passível de quantificação por meio de cálculos probabilísticos, da possibilidade de recuperá-los na Justiça, nos termos da teoria da perda de uma chance.
(__)Segregação de funções é a separação das atribuições, das tarefas e das atividades relacionadas ao registro, à autorização, à aprovação, à execução e ao controle, com o objetivo de impedir que o mesmo agente público atue simultaneamente em funções de execução e de fiscalização que são mais suscetíveis a riscos e em que haja conflito de interesses, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
(__)Créditos da fazenda pública são somente os direitos tributários, os quais as entidades da administração direta e indireta possuem perante seus contribuintes e seus devedores.
(__)O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será obrigatoriamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da Fazenda Pública, sob pena de responsabilidade perante o Tribunal de Contas Catarinense.
A ordem correta
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117950
Direito Tributário
Acerca dos impostos municipais, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117949
Direito Tributário
A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui
o Código Tributário Municipal de Governador Celso
Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição
Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o
Sistema Tributário Municipal e estabelece, com
fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis
complementares que lhes são correlatas, as normas
gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem
prejuízo da respectiva legislação complementar,
supletiva ou regulamentar (art. 1º). Assinale a alternativa
que apresenta corretamente o que está previsto nessa
norma:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117948
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
tem como função atuar no controle administrativo e no
desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil,
foram editadas algumas normas. As mais importantes,
na seara tributária, são as Resoluções n.º 471/2022 e n.º
547/2024. Com base nessas disposições, assinale a
alternativa correta:
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