Questões de Concurso para FUNRIO

Q122844

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122844 Direito Civil

São diversas as modalidades dos contratos, importando uma classificação doutrinária, conforme as categorias em que se agrupam. Dividem-se quantos aos efeitos; quanto à sua formação; quanto ao momento da execução; quanto ao agente; quanto ao modo por que existem; quanto à forma; quanto ao objeto; e quanto à designação. Em relação à classificação contratual, analise as seguintes proposições, para depois respondê-las.

1. Quanto aos efeitos, os contratos podem ser unilaterais, bilaterais ou plurilaterais. Entretanto, em relação à sua formação, não existe contrato unilateral. Ainda quanto aos efeitos, os contratos serão bilaterais quando pactuados por duas partes interessadas em uma determinada avença.
2. Quanto ao momento da execução, os contratos se classificam em de execução instantânea, diferida e de trato sucessivo. Os de execução diferida são aqueles em que a prestação de uma das partes não se dá de uma só vez, porém a termo, não ocorrendo a extinção da obrigação, até que se cumpra a referida obrigação.
3. Chama-se contrato de adesão aqueles que resultam do livre debate entre as partes, e provêm do fato de uma delas aceitar tacitamente cláusulas e condições previamente estabelecidas pela outra.
4. A cláusula penal é exemplo de contrato principal.
5. Contratos consensuais são os que se aperfeiçoam com o consentimento, e são sempre considerados solenes.

A

Apenas uma proposição acima está correta.

B

Apenas duas proposições acima estão corretas.

C

Quatro proposições acima estão corretas.

D

Todas as proposições acima estão corretas.

E

Nenhuma proposição acima está correta.

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Q122843

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122843 Direito Civil

A venda com reserva de domínio refere-se a uma modalidade especial de venda de coisa móvel. Nesta, o vendedor tem como garantia de recebimento do preço a própria coisa vendida. Hipótese diferente é o que trata da Venda sobre documentos, em que a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato; caso não haja previsão no contrato, prevalecerão os usos. Segundo o Código Civil, assinale a opção incorreta sobre os referidos institutos.

A

A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

B

Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do vendedor, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

C

Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

D

Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.

E

O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

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Q122842

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122842 Direito Civil

O direito de preferência ou prelação pode ser legal ou convencional. Em relação a este último, nos termos do Código Civil/2002, é correto afirmar que

A

o prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a dois anos, se a coisa for móvel, ou a cento e oitenta dias, se imóvel.

B

responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá subsidiariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé.

C

o direito de preferência não se pode ceder, mas passa aos herdeiros.

D

o vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.

E

aquele que exerce a preferência está, sob pena de pagar indenização por perdas e danos, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.

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Q122841

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122841 Direito Civil

O ordenamento jurídico civilista, em seção própria, regulamentou algumas cláusulas especiais previstas nos contratos de compra e venda. São as hipóteses de retrovenda e venda a contento e a sujeita à prova. Sobre tais institutos, nos termos da lei, é incorreto afirmar que

A

o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo prescricional de três anos.

B

o direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

C

a venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

D

tanto na venda a contento, como na sujeita à prova, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.

E

não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.

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Q122840

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122840 Direito Civil

Nos primórdios da civilização, o procedimento de troca ou permuta de objetos predominava. Com o avanço da história e a alternância dos ciclos econômicos, surgiu a moeda; e, com esta, a compra e venda. O texto legal sobre o tema (Código Civil, Título VI, Capítulo I), ressalta o caráter obrigacional do referido contrato. Sobre o tema, segundo os respectivos dispositivos legais, é correto afirmar o que segue:

A

a compra e venda, pura ou impura, é obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

B

se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Em caso de contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, o descrito no contrato prevalece, independentemente do demonstrado nas amostras, protótipos ou modelos.

C

é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

D

anulável é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

E

a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, mesmo que a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

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Q122839

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122839 Direito Civil

Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida decorrente de contrato comutativo. O Código Civil trata dos vícios redibitórios na Seção V, artigos 441 a 446. Sobre a questão, analise as assertivas e responda, conforme a lei.

1. Prescreve o direito do adquirente de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
2. A responsabilidade do alienante não subsiste quando a coisa perecer em poder do alienatário. Mas subsistirá se a coisa perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
3. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos, mais as despesas do contrato. Se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido
4. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. A mesma regra se aplica em relação às doações onerosas.
5. Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Nenhuma assertiva está correta.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q122838

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122838 Direito Civil

Em relação à extinção do contrato, analise as proposições e marque a alternativa correta, nos termos precisos do Capítulo II, do Código Civil.

1. A resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra parte, apenas nos casos em que a lei expressamente o permitir.
2. Dependendo da natureza do contrato, caso uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de 06 (seis) meses, a fim de que possa a parte auferir dos investimentos realizados.
3. A cláusula resolutiva expressa ou tácita opera de pleno direito.
4. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. A opção pela segunda hipótese não confere direito ao pleito de indenização por perdas e danos.
5. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

A

As proposições 1, 3 e 5 estão corretas, e as demais erradas.

B

As proposições 1, 2 e 3 estão corretas, e as demais erradas.

C

Somente a proposição 3 está correta.

D

As proposições, 2, 3 e 4 estão corretas e as demais erradas.

E

Somente a proposição 5 está correta.

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Q122837

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122837 Direito Civil

Em relação ao contrato preliminar, segundo o Código Civil/2002, é correto afirmar que

A

o contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

B

se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, não poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

C

se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

D

o contrato preliminar não precisa ser levado ao registro competente.

E

esgotado o prazo, poderá o juiz de ofício, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter provisório ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Q122836

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122836 Direito Civil

As regras atinentes à Estipulação em favor de terceiro, no Código Civil de 2002, ratificam o texto oriundo do Código anterior. Neste sentido, as normas referentes a essa modalidade de contratação dispõem que

A

o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas esta dependerá da sua anuência e da do outro contratante.

B

o que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

C

caso haja substituição, esta poderá apenas ser feita por ato entre vivos.

D

poderá o estipulante exonerar o devedor, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar de reclamar-lhe a execução.

E

ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438, CC.

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Q122835

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122835 Direito Civil

O Código Civil, nos termos da Lei 10.406, de 10/01/2002, optou por consagrar, expressamente, nas Disposições Gerais, Seção I e II, algumas questões, em que não há dispositivo correspondente no Código anterior, de 1916. Assinale a questão, cujo texto ratifica artigo correspondente ao Código Civil de 1916.

A

Os contratantes são obrigados a guardar, tanto na execução quanto na conclusão do contrato, o princípio da probidade e boa-fé.

B

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

C

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

D

Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

E

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

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Q122834

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122834 Direito Ambiental

Com relação aos princípios basilares da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é correto afirmar que

I- a água é um bem de domínio público ou privado.
II- a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
III- a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, que poderá franquear a participação dos usuários e das comunidades.
IV- a água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.
V- em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

A

as opções I e II estão corretas.

B

as opções II e V estão corretas.

C

as opções I e III estão corretas.

D

as opções IV e V estão corretas.

E

as opções III e IV estão corretas.

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Q122833

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122833 Direito Ambiental

Com relação aos órgãos formadores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é correto afirmar o que segue:

I- Órgão superior: o Conselho de Governo.
II- Órgão consultivo e deliberativo: o Ministério do Meio Ambiente.
III- Órgão central: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
IV- Órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
V- Órgãos locais: o Ministério Público.

A

as opções I e II estão certas.

B

as opções II e III estão certas.

C

as opções IV e V estão certas.

D

as opções III e IV estão certas.

E

as opções I e IV estão certas.

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Q122832

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122832 Direito Ambiental

Com relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que

A

o licenciamento ambiental é a postulação para o exercício de direitos constitucionalmente assegurados pelo qual se deve aplicar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

B

o processo de licenciamento ambiental é sigiloso e, portanto, não é levado ao conhecimento do público, na sua fase de diligências, em face do sigilo comercial que o rege.

C

o alvará é concedido pelo Ministério do Meio Ambiente, enquanto não concluído o processamento do requerimento de licenciamento ambiental.

D

o licenciamento ambiental não é atividade diretamente relacionada ao exercício de direitos constitucionalmente assegurados, tais como o de livre iniciativa.

E

a concessão de licenças ambientais, para fins de exploração da atividade econômica, somente pode ser concedida a pessoas jurídicas.

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Q122831

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122831 Direito Ambiental

Considerando o regime de proteção das florestas, estabelecido pelo Código Florestal, é correto afirmar, no tocante a sua abrangência,

A

ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais.

B

ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais.

C

em altitude superior a 1500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação

D

ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja de 20 (vinte) metros para cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de altura.

E

nos pés dos morros, montes, montanhas, planaltos e serras.

Q122830

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122830 Direito Ambiental

Com relação à competência, estipulada pela Constituição Federal, para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais, é correto afirmar o seguinte:

A

competência é privativa da União

B

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

D

competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E

a Constituição Federal não regula a matéria.

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Q122829

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122829 Legislação Federal

Com relação as outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, no que se refere aos seguintes limites de prazos,estipulados pela Lei nº 9984/2000 é correto afirmar que

I – até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga.
II – até oito anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado.
III – até trinta e cinco anos, para vigência da outorga de direito de uso.
IV – até quatro anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga.
VI – até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado.

A

as opções I e II estão corretas.

B

as opções I e III estão corretas.

C

as opções III e IV estão corretas.

D

as opções II e V estão corretas.

E

as opções IV e V estão corretas.

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Q122828

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122828 Direito Ambiental

Em matéria de proteção ao meio ambiente, estabelece a Constituição Federal mecanismos de sua defesa. Com relação a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação judicial é correto afirmar que

A

Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

B

o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, cabendo ao Departamento de Polícia Federal a instauração e o processamento do inquérito civil.

C

somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

D

a Constituição Federal não regulamenta a matéria.

E

o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

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Q122827

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122827 Direito Ambiental

Com relação à propriedade dos recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, para efeito de exploração ou aproveitamento, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica não constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantido ao proprietário da propriedade do a exploração e ganhos de produto da lavra.

B

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Estado Federado, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra

C

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

D

ao proprietário do solo é assegurado um valor que corresponderá à justa indenização por desapropriação, de forma a viabilizar a exploração pela União dos recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica.

E

a autorização de pesquisa será por prazo determinado ou indeterminado, e as autorizações e concessões não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente estadual.

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Q122776

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Administrador |

Q122776 Administração Geral

Que norma da Família ISO 9000 fornece diretrizes para auxiliar na preparação, análise crítica, aceitação e revisão de planos de qualidade?

A

ISO 10005.

B

ISO 9001.

C

ISO 9004.

D

ISO 19011.

E

ISO 10006.

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Q122775

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Administrador |

Q122775 Administração Geral

Que técnica de Gestão da Qualidade Total enfatiza uma busca disciplinada da alta qualidade e da redução de custos, com disciplina baseada em uma metodologia conhecida como DMAIC (Definir, Medir, Analisar, Melhorar e Controlar), que proporciona uma maneira estruturada para as organizações abordarem e resolverem os problemas?

A

Seis Sigma.

B

Círculo da Qualidade.

C

Benchmarking.

D

Tempo de Ciclo.

E

Melhoria Contínua.

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