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Q489118 Direito Administrativo
O ato administrativo editado com liberdade de opção dentro da finalidade da lei, onde a Administração Pública o pratica pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público, denomina-se
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Q489117 Direito Administrativo
Quanto a seus destinatários, os atos administrativos se classificam em
Alternativas
Q489116 Direito Administrativo
Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que representa o poder-dever da Administração Pública, com base no regime jurídico-administrativo, de executar determinados atos administrativos diretamente, independentemente da tutela judicial, denomina-se
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Q489114 Ética na Administração Pública
Não constitui vedação ao servidor público nos termos de seu Código de Ética, Decreto nº 1.171/94:
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Q489113 Ética na Administração Pública
Quais são os deveres fundamentais do servidor público, nos termos de seu Código de Ética?
Alternativas
Q489111 Ética na Administração Pública
No tocante a improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar o seguinte:
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Q489110 Legislação Federal
O Plano de Carreira estruturado, nos termos da Lei nº 11.091/2005, tem que formatação?
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Q489108 Legislação Federal
A gestão dos cargos do Plano de Carreira, nos termos da Lei nº 11091/2005, observará os seguintes princípios:

I) natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino;
II) dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes;
III) qualidade do processo de trabalho;
IV) reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão;
V) vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.
Estão corretas as afirmativas
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Q489106 Direito Administrativo
Com relação às vantagens, vencimento e remuneração do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8112/90, é correto afirmar que
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Q489104 Direito Administrativo
Redistribuição, nos termos da Lei nº 8112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

I) interesse da administração;
II) equivalência de vencimentos;
III) manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
Estão corretas as afirmativas
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Q489102 Direito Administrativo
A remoção de servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, pode ocorrer em que situação?
Alternativas
Q489100 Direito Administrativo
Em que hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/90, a vacância decorrerá?
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Q489096 Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de que forças militares estrangeiras transitem no território nacional, nos termos da Constituição Federal, está correto o seguinte:
Alternativas
Q489093 Direito Constitucional
Com relação a saída do Brasil do Presidente e do Vice-Presidente da República, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte:
Alternativas
Q489091 Direito Constitucional
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, qual a ordem de chamamento para o exercício do cargo, nos termos da Constituição Federal?
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Q489087 Direito Constitucional
Sobre funções de confiança e cargos em comissão, nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar o seguinte:
Alternativas
Q489085 Direito Constitucional
Quais os princípios, nos termos da Constituição Federal, regem a administração pública direta e indireta?
Alternativas
Respostas
6261: D
6262: B
6263: A
6264: B
6265: E
6266: A
6267: B
6268: D
6269: B
6270: E
6271: A
6272: A
6273: E
6274: B
6275: E
6276: A
6277: C
6278: B
6279: C
6280: E