O Decreto-Lei nº 3.298/99 e Lei nº 7.853/89 buscam assegurar um tratamento equitativo às pessoas com deficiências, sejam elas permanentes ou não, e com incapacidade. A equiparação das oportunidades, para estas pessoas, é assegurada por lei. Entre os serviços incluídos como necessários à equiparação de oportunidades, encontram-se a formação profissional e qualificação para o trabalho e a escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, entre outros. Para viabilização do acesso à educação, é determinado, pela legislação vigente, que

O Decreto-Lei nº 3.298/99 define as Diretrizes Gerais da Política Nacional para Pessoa Portadora de Deficiência, são elas:

I. estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;

II. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação desta Política;

III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

IV. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

V. ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;

VI. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

Pode-se afirnar que

A Lei nº 10.048/00 e o Decreto-Lei nº 5.296/05 também consideram, para efeitos de atendimento prioritário:

O Decreto-Lei nº 5.296/04 regulamenta legislação anterior sobre o tema e prevê, em seu Art. 5° , que “os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” Contudo, o atendimento prioritário NÃO inclui

Um dos grandes desafios da educação escolar no Brasil é democratizar-se. Uma das dificuldades, segundo o prof. Vitor Paro, pesquisador do campo da Administração Escolar, é efetivamente tratarmos todas as brasileiras e todos os brasileiros com os mesmos direitos e, entre esses, o direito de participar das decisões sobre os rumos das instituições educativas. São encaminhamentos que podem colaborar com o a criação de condições que favoreçam o exercício efetivo da participação nas instituições educativas:

I – desenvolvimento de um ambiente com a prática de relações humanas cordiais e solidárias;

II – comprometimento dos ambientes educacionais com a luta pelos direitos humanos de toda a ordem no âmbito da sociedade global;

III – engajamento das instituições na defesa de boas condições de trabalho.

Pode-se afirmar que

Um dos aspectos que mais desafiam os ambientes de trabalho refere-se às relações entre as pessoas: as relações humanas no trabalho. Para o desenvolvimento de um bom ambiente de trabalho, é correto afirmar que:

I – Deve-se reconhecer que as pessoas têm personalidade própria e que isto precisa ser respeitado;

II – É necessário desenvolver no ambiente de trabalho a capacidade de conviver com pessoas que pensam de forma diferente, inclusive sobre os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas;

III – O trabalho em equipe é uma forma de compartilhar pontos de vista diferentes na busca da melhor solução para um problema;

IV – Diminuir a comunicação entre os trabalhadores é uma forma de diminuir as tensões no ambiente de trabalho

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, são os percentuais da receita de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público, respectivamente pela União, Estados, Distrito Federal e os Municípios:

Considerando os Princípios e Fins da Educação Nacional, uma escola pública deve preocupar-se em ministrar o ensino em um ambiente que promova a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. Para isso, o ensino será ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Por pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, entende-se ser

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar que:

I. uma escola não pode proibir manifestações artísticas do grupo cultural que uma criança participa, apenas por julgar que o ritmo de uma música ou a letra de um poema, por exemplo, podem ser inadequadas ao ambiente escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que devem ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a liberdade da criança e o acesso às fontes de cultura diversificadas.

II. É importante organizar programações culturais, esportivas e de lazer na escola, voltadas para a infância e adolescência.

III. É direito das crianças e adolescentes não apenas o acesso à escola pública e gratuita, mas que a escola seja próxima de suas residências.

Segundo o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para que este exercício seja pleno é necessário:

I. impor limites à presença dos pais na escola, especialmente se desejarem participar da definição das propostas educacionais;

II. assegurar, às crianças e aos adolescentes, o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

III. garantir o direito de organização e participação em entidades estudantis;

IV. dar liberdade aos educadores, de forma que possam utilizar de constrangimento moral ou físico, para que as crianças sejam disciplinadas.

Pode-se afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é um instrumento de proteção à criança e ao adolescente, muito questionado por pessoas que não entendem a importância desta proteção. O Art. 4º do Estatuto prevê assegurar, com absoluta prioridade, alguns direitos. Marque o item abaixo que NÃO é um dos direitos das crianças assegurado pelo ECA.

Que apelido Rui Barbosa recebeu do Barão do Rio Branco, que era o Ministro das Relações Exteriores na época da 2ª Conferência Internacional da Paz em 1907, em Haia, na Holanda?

A Bahia é o coração histórico do Brasil. É a terra onde pisaram os primeiros europeus, e o local dos primeiros povoados, da primeira cidade e da primeira capital do Brasil. A Bahia foi por muito tempo o centro político, comercial e cultural do País, sendo também o local do primeiro grande porto e da primeira grande casa de espetáculos. A Bahia foi a primeira sede da Corte, em 1808, e também o palco das principais lutas pela Independência do Brasil.

No final do século XVIII, a Bahia foi o palco de uma revolução social, que buscava a proclamação de uma República Bahinense, com igualdade de direitos para todos. Esse movimento recebeu o nome de

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a

A Constituição Federal de 1988 dispõe que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio de

Nas comunicações oficiais a serem mantidas com uma instituição de ensino cujo cargo máximo é o de Reitor, deve-se atribuir a ele a seguinte forma de tratamento:

Assinale a alternativa que mostra um período cuja segunda oração tem valor adverbial em relação à primeira.

Entre as coberturas utilizadas para o tratamento de feridas agudas ou crônicas, indique a mais adequada para a prevenção de úlceras de pressão e tratamento de feridas abertas.

As áreas mais comuns à formação de úlcera por pressão são